Acórdão nº 078345 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1990 (caso NULL)

Data27 Março 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729. CCIV66 ART204 ART294 ART1414 ART1415 ART1416 N2 ART1418.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR 107 IS 1989/05/10.

Sumário : I - Nos termos do artigo 1414 do Codigo Civil as fracções de que um edificio se compõe, em condições de constituirem nulidades independentes, podem pertencer a proprietarios diversos em regime de propriedade horizontal. II - Entende-se por predio urbano, segundo o disposto no artigo 204 do Codigo Civil, qualquer edificio incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouros. III - Segundo dispoe o artigo 1418 do Codigo Civil, no titulo constitutivo da propriedade horizontal serão especificadas as partes do predio correspondentes as varias fracções, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas. IV - A nulidade do titulo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT