Acórdão nº 080005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 ART334 ART1415 ART1416 N2 ART1419 ART1422 N2 C ART1433.

Sum·rio : A norma do artigo 1419 do Codigo Civil que determina que o titulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os condominos, e de interesse e ordem publica, n„o...

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