codigo civil portugues actualizado 2011

1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

I. Na densificação do conceito de prazo razoável, deve atender-se à complexidade do caso, ao comportamento das partes e das autoridades, à matéria em causa no litígio e à sua importância para a parte. II. Tendo-se registado um atraso injustificado de quatro anos na decisão do processo crime, tem-se por adequado fixar o montante indemnizatório de 4.500,00€.

O art. 35.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012, estabelece que as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado-Membro, podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado-Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado-Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa. O...

I. Para que se considere irrelevante a dupla conforme, não se exige uma “fundamentação diferente”: essa fundamentação deve ser “essencialmente diferente”, ou seja, a fundamentação do Acórdão deve ser distinta, diversa, essencial, de facto ou de direito, da acolhida na fundamentação decisiva da sentença apelada. A essencialidade postula a invocação de outros argumentos...

SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com

O acórdão de conferência que indefere uma reclamação e/ou um requerimento de reforma do acórdão recorrido não preenche os requisitos do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

I - Não havendo lugar a qualquer licenciamento camarário para a utilização de bens do domínio público, como se conclui que não há, não há qualquer possível atraso no pedido de renovação do licenciamento inexistente. II - O pagamento tardio da taxa de ocupação do subsolo, a ter existido, dará lugar, nos termos do art.º 12.º regime geral das taxas das autarquias locais, constante da Lei n.º 53-E/2

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II 

I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se...

I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

I- O tribunal pode, sem afrontar o disposto no art. 609º, nº 1, do CPC, proceder a uma qualificação jurídica diversa do efeito jurídico pedido pelo autor e, assim, designadamente, declarar a ineficácia ou inoponibilidade subjectiva do acto em vez da nulidade ou anulação pedidas, obtendo-se, através desta reconfiguração jurídica, o mesmo efeito prático-jurídico pretendido pelo autor. II- A...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito

• Diário da República

SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

Os valores habitualmente fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar noutros factores, mais relevantes, como a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como o facto de ser esta última a beneficiária da indemnização. (Sumário do Relator)

1. Entende-se que o administrador não tem a faculdade de optar pela execução ou não do contrato quando ocorre, a circunstância de uma das partes ter cumprido na íntegra a sua obrigação, como aconteceu nestes casos com a promitente compradora, aqui recorrente que pagou por inteiro o preço. 2.Subjacente a esta tomada de posição está a forte expectativa que a traditio e pagamento do preço criou no

Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

• Diário da República

I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.

1. - O STJ tem vindo a entender constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de...

I - A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação. II - O vestígio palmar da mão esquerda do arguido encontrado numa garrafa de refrigerante, que havia sido deixada de véspera na empresa em local nã

• Legislação