codigo civil portugues 2012
11473 resultados para codigo civil portugues 2012
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Lei n.º 35/2018
... e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 , e de disposições específicas do Regulamento ... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... 183.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho, a presente ação ... 2012, de 25 de Junho, que suspendeu a aplicação da ... , nos artigos 9.º e 12.º do Código Civil, no artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de ...
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Despacho n.º 8460/2018
... ), instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, ... ções, dos transportes, da proteção civil, da saúde, do ensino e de outras infraestruturas ... , observando as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas à ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de um crime de condução de veículo em ... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... , cuja ... n.º 1/01.1JBLSB.L1.S1-3.ª; de 29-02-2012, processo n.º 11.968/03.5TDLSB.L2.S1-5.ª; de ...
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Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma...
... Código Trabalho ... - Pagar uma sanção pecuniária ... úmeros 1 a 3 do artigo 829.º-A do Código Civil ... Alegaram para tanto, que celebraram vários ... e R. desde 17/10/2012 (data da celebração dos 6ºs contratos), são ... -
Lei n.º 146/2015
... de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu ... e do Conselho, ... érias não reguladas, as regras gerais do Código ... do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... civil ... 6 — A autoridade portuguesa competente ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... 493.°, n.° 1, do Código Civil, criado por razões de equidade na ...
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Lei n.º 35/2018
... mento (UE) n.º 648/2012, e de disposições específicas do ... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... do disposto nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo ... 9º da Lei 19/2012 ... -
Aviso n.º 15619/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ária; b) Uma discussão sobre direito civil e direito processual civil e direito comercial; ... Coimbra: Almedina, 2012. MOURA, Paulo Veiga, ARRIMAR, Cátia - ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... ínea c ) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a ... e construção; 2 — No dia 17 de abril de 2012, a Ré Efimoveis Imobiliária, S. A. procedeu à ...
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Aviso n.º 9718/2019
... de Departamento Municipal de Proteção Civil, Luís Alexandre Pereira dos Santos Moutinho, por ... Zero" e Diretiva de Serviços" (2012) pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas ... ção Pública após a Revisão do Código dos Contratos Públicos, 10 horas. Regulamento ...
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Aviso n.º 15618/2021
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... (Alterações Introduzidas pela Lei n.º 31/2012). 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014; ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , aprovado pela Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro; ... d) Anexo G1 — mais ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ...
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Lei n.º 74/2020
... n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, ... do Código" Europeu das Comunicações Eletrónicas; ... bb) \xE2" ... Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ...
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do IRS e do IRC; l) Decreto-Lei n.º 198/2012 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de ... do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de ...
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Despacho n.º 2641/2021
... , na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de ... , Illmitz,1999.Formação complementar:Código do Procedimento Administrativo, CEJ, ... , Frontex, 7/2014.IV Curso de Gestão Civil de Crises, IDN, 3 a 5/2013.Curso da Alta ...
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Aviso n.º 10388/2016
... à administração local pela Lei n.º 49/2012", de 29/08, tornam-se públicas as seguintes nomea\xC3" ... , parte J1, Bolsa de Emprego Público (código da oferta OE201605/0041) e página eletrónica do ... ículo académico Licenciado em Engenharia Civil e Ambiente no Instituto Politécnico de Viana do ...
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Parecer n.º 32/2015
... artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos ... , no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil, apenas ocorrendo que, enquanto neste n.º 1 se ... no Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 e a manutenção da necessidade de garantir a ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... 270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ... instaurados partir de 21 de Junho de 2012 (vide seu artigo 18°), mas também que se aplica ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... I, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012; Tomo II, Coimbra: Coimbra Editora, 1999; Tomo ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... (Alterações Introduzidas pela Lei n.º 31/2012). 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014 ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; ... tos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos, ... proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Pro- ...