codigo civil portugues 2012
- Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
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Lei n.º 27-A/2020
... de abril, 61/2011 , de 7 de dezembro, e 2/2012 , de 6 de janeiro, 20/2015 , de 9 de março, ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ...
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Acórdão nº 1057/13.0T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I - A incapacidade permanente geral de que a lesada ficou a padecer, apesar de não a impedir de exercer a sua atividade profissional e não se repercutir imediatamente na sua capacidade de ganho, tem relevância patrimonial, dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério...
... para qualquer seguradora a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros pelo ... nos art.ºs 494º, 496º, 562º todos do Código Civil.» A autora apresentou contra-alegações, ... de € 90 000; no acórdão de 29-11-2012 (Revista n.º 3714/03.0TBVLG.P1.S1 - 2.ª ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... Nota Artigo 8.º, Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - Diário da República n.º 194/2012, 1º ... do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; j) Constituir e manter atualizado o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ça do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, doravante designado por SIR. 2 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE, do ... Parlamento Europeu e do Conselho, ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... prevista nos artigos 729, e 730, do Código de Processo Civil, pois que ao exigirem a ... 2012, de 31 de Dezembro, é que veio aditar um número ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... dezembro, 64-B/2011, de 30 de de- zembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de ... ção estabelecido no ar- tigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo para a ... de missão diplomática no início do ano civil e após audição dos trabalhadores, de entre os ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos principais]; - Em autoria material ... , IP formulou pedido de indemnização civil contra as arguidas X, UNIPESSOAL, LDA. e M. A., ... de Uniformização de Jurisprudência n.º 8/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, em Diário da ... -
Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... , alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro; ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs ... Penal, 483º, 489º e 496º do C. Civil ... 31º - Mal andou o tribunal “a quo” na ... 10/2/1998 (CJ/STJ, 1998, 1º - 65) e de 18/9/2012 (relator Conselheiro Azevedo Ramos – ...
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Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... 2, do Decreto-Lei n.º 131/95, de 06-06 (Código do Registo Civil –C.R.C.), contra G. L., ... ” (Acórdão da Relação do Porto de 17/04/2012, disponível em wwwdgsi.pt e António Marques dos ... -
Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... , criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012", de 3 de agosto, alterado pelo ... Decreto-Lei n.\xC2" ... civil em que se completa o vigésimo quarto mês de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, ou pelo Decreto-Lei n.º ... do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do Procedimento Administrativo. 8 - Sem prejuízo ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... pelo/a Declaração de Retificação n.º 74/2012 - Diário da República n.º 237/2012, Série I ... pública e urgente, nos termos do Código das Expropriações, dos imóveis necessários ao ... em vigor um seguro de responsabilidade civil, proporcional ao potencial risco inerente às ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código" Penal (2007), na pena de 2 (dois) anos de prisão\xE2" ... quantias estabelecidas na responsabilidade civil pelo Tribunal a quo são desmesuradas tendo em ... na Autarquia de Macedo de Cavaleiros e em 2012 frequentou um curso de “pedreiro” no IEFP em ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... , e em conformidade com o disposto no Código Civil português.” 5 ... O testamento a que se ... 2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Lei n.º 65/2012; Lei n.º 82/2013; Lei n.º 32/2015; Lei n.º ... Artigo 203.º (Responsabilidade civil) ... Artigo 204.º (Regime das ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de ... Artigo 41.º ... Revisão das ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... 2012) – mas no regime contido no citado Decreto, ... vida , os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem ... desprovidos ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... sucedidos, tendo esta, em 5 de Julho de 2012, respondido, em nome da 2.ª ré, informando que ... à verificação da sua responsabilidade civil do segurado (…) pelo que declinava “qualquer ... do direito - artigo 496º, n.º 1, do Código Civil - mediante a condenação dos réus no ... -
Decreto-Lei n.º 83/2020
... ão em matéria de meteorologia aeronáutica civil, o quadro sancionatório em matéria de ... 69.º e no n.º 1 do artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável com as ... do Regulamento de Execução (UE) n.º 923/2012 , da Comissão, de 26 de setembro de 2012; m) O ...