codigo civil portugues 2012
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... do IRS e do IRC; l) Decreto-Lei n.º 198/2012 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de ... do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de ...
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Parecer n.º 32/2015
... artigo 307.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos. 3.ª Nos contratos ... , no artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil, apenas ocorrendo que, enquanto neste n.º 1 se ... no Acordo celebrado em 14 de maio de 2012 e a manutenção da necessidade de garantir a ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Despacho n.º 1657/2019
... e onde lecionou Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Comparado, ... Sócio de Barros Sales & Associados (1994-2012). Consultor de Serra Lopes, Cortes Martins & ... Presidiu à Comissão de revisão do Código de Procedimento Administrativo, o Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2007/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I – São pressupostos cumulativos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos a existência de um facto voluntário, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Não havendo dano, não há obrigação de indemnizar.
... apresentou relação de bens comuns a 16/11/2012, três anos depois da instauração do processo, ... de direito fundadoras da responsabilidade civil do Estado por atraso na realização da justiça, ... Abrantes Geraldes, em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2020, 6ª edição, pág 346 e ... -
Acórdão nº 6487/13.4T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2022
1.– O regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro - de sujeição do devedor ao Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) – tem por objecto, em termos subjectivos e objectivos, por um lado as instituições de crédito como credores e, por outro, os contratos de crédito celebrados com clientes bancários . 2.– A preterição de sujeição do...
... de mora vincendos, calculados desde 12.03.2012, às taxas de 7,59% e de 8,07%, sobre o capital ... 798.º do Código Civil) ... Efectivamente, “o devedor ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... 270º do Código Civil Francês, destinada a compensar o prejuízo ... instaurados partir de 21 de Junho de 2012 (vide seu artigo 18°), mas também que se aplica ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... I, 2.ª edição, Coimbra: Coimbra Editora, 2012; Tomo II, Coimbra: Coimbra Editora, 1999; Tomo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; ... tos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais ... Administrativos, ... proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Pro- ...
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Aviso n.º 21117/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ... (Alterações Introduzidas pela Lei n.º 31/2012). 3.ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2014 ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... , n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua redação atual, após a ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... considerar como principal fonte o Código Civil, conforme realça Pedro Romano Martinez, «seja ...
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Portaria n.º 141/2020
... treinador de desporto (TPTD).A Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º ... ) Designação da entidade formadora;iii) Código de ação de formação atribuído pelo IPDJ, I ... do formando;v) Número de identificação civil";vi) Tipologia de ação de formação;vii) Duraç\xC3" ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... , na versão introduzida pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (Novo Regime Jurídico da ... do disposto no artigo 406.º, n.º 2, do Código Civil, que estipula o princípio da relatividade ... -
Lei n.º 111/2019
... ário: Terceira alteração à Lei n.º 38/2012 , de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem ... ídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem. Terceira alteração à Lei ... ções de incapacidade nos termos do Código Civil, no ato de inscrição, a federação desportiva ...
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Despacho n.º 5988/2021
... Portugal.No âmbito do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro, que cria o ... e outras infraestruturas de proteção civil;d) Testes, outras análises laboratoriais e ... , observando as disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas à ...
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Lei n.º 2/2014
... dades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto; ... b) Os créditos tenham sido ...
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Aviso n.º 14355/2016
... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho ... ; e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta n.º OE201605/0162, de 16 de maio de ... em 1972; tem licenciatura em Engenharia Civil e pós-graduação de técnico superior de ...
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Aviso (extrato) n.º 7811/2020
... à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, com a ... Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, ... ção Administrativa e aplicação do Código do Procedimento Administrativo; Segurança em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... lhe apetece, independentemente do estado civil; Deixa de se privilegiar a correspondência entre ... 2012, o CNECV deixou claras quais as condições que ... , vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ...
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Parecer n.º 19/2016
... no sistema normativo português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no artigo 130.º do Código de Processo Civil (CPC) de 2013 é considerada um princípio geral ... Ministério Público - Acórdão n.º 21/2012, sufragando a constitucionalidade de orientação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
... ção do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de dezembro, o Governo aprovou a Agenda ... que os representantes da sociedade civil referidos na alínea w) do n.º 5 integram a ... Aumentar em percentagem a utilização de código aberto em aplicações para Administração ...
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Aviso n.º 2025/2017
... C - 1 (um) Técnico Superior (Engenharia Civil) Referência D - 1 (um) Técnico Superior ... 3.1.1.1 - Matérias de caráter comum: a) Código do Procedimento Administrativo - aprovado pelo ... de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho -, retificada pela Declaração ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... º a 185.º-A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as despesas inerentes à ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... , no período compreendido entre Fevereiro de 2012 e Fevereiro de 2013; f) Condeno a ré a pagar à ... ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ... 344.º do Cód. Civil que, sobre o empregador impende o ónus de provar ...