código civil comodato

Dizendo-se os demandantes credores das Rés por benfeitorias efectuadas na casa que pela Ré, sua mãe e sogra respectivamente, lhes foi entregue a título de comodato, são eles parte legítima na acção em que pedem se declare a nulidade da acção feita pela mesma Ré à co-Ré Junta de Freguesia, face ao estatuido no artigo 605 n. 1 do Código Civil de 66.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

I - A doutrina actual encara a interpretação do negócio jurídico como algo de essencialmente objectivo; o seu ponto de incidência não é a vontade interior: ela recai antes sobre um comportamento significativo. II - A autonomia privada tem de ser temperada com o princípio da tutela da confiança, que não se opõe à autonomia privada, antes a delimita. III - A interpretação não pode deixar de...

• Diário da República

• Diário da República

I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

I - Num contrato de comodato, tendo-se convencionado que o comodatário restituiria a coisa logo que exigida pelo comodante, este pode exigir a restituição da coisa a todo o tempo e o comodatário tem obrigação de a restituir logo que interpelado para o efeito. II - Porém se o comodatário não fizer a entrega "sponte sue," não é lícito ao comodante proceder à "execução privada" do seu direito à...

I - O locatario não pode proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar. II - Ora os Reus emprestaram o arrendado a outros medicos que ali se encontravam instalados a exercer medicina, o que contraria a obrigação acima, sendo motivo de resolução do...

I – O art. 590º do Código de Processo Civil restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis. II – Só é manifestamente improcedente um requerimento inicial insusceptível de aperfeiçoamento, por ser evidente, notório, indiscutível que a pretensão apresentada não pode

• Diário da República

I - A audiência prévia é obrigatória, não podendo ser dispensada, quando a acção não haja de prosseguir e o tribunal tencione conhecer imediatamente do pedido, havendo a necessidade de se facultar às partes a discussão de facto e de direito. II – Tal omissão, configurando uma decisão-surpresa, constitui nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, por influir no exame e...

• Diário da República

1.- As partes podem convencionar que os efeitos do negócio jurídico cessem a partir de certo momento, pelo que, o contrato de comodato celebrado por toda a vida do comodatário é válido, porque o seu termo, embora incerto, é determinável. 2.- Falecido o comodante, é oponível aos herdeiros deste o contrato de comodato celebrado com o comodatário. 3.- De entre as obrigações do comodante ressalta

• Diário da República

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de...

• Diário da República