código civil comodato

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I - Segundo o entendimento maioritário, as declarações de parte reconduzem-se a um início de prova, a valer apenas como fator corroborante da prova de um facto, mas não sendo suficientes para estabelecer, por si só, qualquer prova. II - Nesta medida, as declarações de parte, principalmente quando referidas a factos que sejam favoráveis ao declarante só devem fundamentar a convicção do juiz quando

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I - Provando-se que, há mais de um ano, o arrendatário não reside no locado, habitando noutro local, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da falta de residência permanente previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil. II - Provando-se, igualmente, que o arrendatário permitiu que um casal com dois filhos ocupasse o local arrendado durante alguns meses, sem...

I - Provando-se que, há mais de um ano, o arrendatário não reside no locado, habitando noutro local, verifica-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento da falta de residência permanente previsto no artigo 1093, n. 1, alínea i) do Código Civil. II - Provando-se, igualmente, que o arrendatário permitiu que um casal com dois filhos ocupasse o local arrendado durante alguns meses, sem...

Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...

I - Pese embora atento o disposto no artigo 590.º, n.º 3, do CPC, também nos procedimentos cautelares se justifique que o Juiz do processo, perante um requerimento inicial manifestamente deficiente em termos de alegação de factos quanto a um dos requisitos do direito provisório que pretende acautelar, profira um despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente da providência a corrigir as...

I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo a ré deixado de adquirir café à autora, existe um...

I - O princípio da liberdade contratual - artigo 405 do Código Civil - não pode ser entendido tão latamente que legitime qualquer conduta das partes durante uma negociação [ninguém é obrigado a contratar, mesmo entrando num processo negocial], mas, não menos certo é que, havendo negociações avançadas de modo a criar expectativas legítimas na consumação do negócio, a parte que as romper sem...

Versando o objeto do litígio sobre a execução específica de um contrato de opção de compra, de natureza privada, não é o mesmo subsumível em qualquer das hipóteses previstas no artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, apesar de o réu ser um Município, pelo que, a competência material para conhecer da causa incumbe ao foro comum. (Sumário elaborado pela Relatora)

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

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I- O contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso a situação de risco se concretize, a satisfazer ao segurado ou a terceiro uma indemnização pelos prejuízos sofridos ou um determinado montante previamente estipulado. II- Os seguros multi-riscos têm uma...

1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...

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I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...

I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...

I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

1. A posse exige, a par do exercício ou possibilidade de exercer um domínio concreto sobre a coisa (o “corpus” consubstanciado na relacionação da pessoa com a coisa), também o “animus”, que se traduz na intenção de agir como o beneficiário do direito, como decorre dos artigos 1251º e 1253º do Código Civil. 2. O artigo 1252º nº 2 do Código Civil determina que em caso de...

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