Acórdão nº 084130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO MARTINS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART280 N2 ART286 ART334 ART605 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 P¡G280. AC STJ DE 1980/10/12 IN BMJ N380 P¡G432.

Sum·rio : Dizendo-se os demandantes credores das RÈs por benfeitorias efectuadas na casa que pela RÈ, sua m„e e sogra respectivamente, lhes foi entregue a tÌtulo de...

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