código civil comodato

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I - Nos termos do artigo 1038, alínea f) do Código Civil, constitui obrigação do locatário não proporcionar o gozo da coisa, total ou parcial, por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação ou comodato. II - Tendo o contrato de arrendamento como uma das suas características o " intuitus personae ", entende-se que é meramente exemplificativa a indicação dos contratos...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...

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I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

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Pratica um verdadeiro "venire contra factum proprium" o interessado que, num inventário facultativo está na posse de um bem imóvel, e, tendo acordado na conferência de interessados na venda do mesmo, vem opor-se, agora, à entrega da chave ao encarregado da venda. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do...

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I - Para haver arrendamento - ou subarrendamento - torna-se necessario que o contrato obedeça a tipologia legal (prazo de duração e fixação de renda), podendo acrescer-lhe, como fundamento de despejo, a falta de prestação de serviços que forem determinantes do gozo temporario da habitação. II - O regime especial e proteccionista da lei do inquilinato deixa de justificar-se quando não se tenha...

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1. Interposto pelo A. recurso da decisão final, pode o R., nas contra-alegações, impugnar o despacho saneador na parte em que apreciou as excepções por si invocadas e o pedido de suspensão da instância subsidiariamente formulado, através da ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto no art. 684º-A do CPC, desde que a resposta possa servir para impedir que proceda o recurso interposto...

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