código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Sentença: efeitos, vícios e reforma

    1º - Sentença 2º - Efeitos da Sentença 3º - Vícios e Reforma da Sentença

    ..., em Baião, inscrito na matriz sob o artigo 1820. B) Esse prédio confronta, a nascente, com ...342º do C. Civil. Ao não conseguir provar os factos sob os n. os ... 1016 concretamente, pela remissão que o Código Civil faz para o dispositivo acabado de .... Ac. S.T.J., de 28/06/94: 1041 . Nos termos dos arts. 667º e 716º do Cód. ...
  • Acórdão nº 01042/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    Na vigência do artº 83º 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa.

    ...559º do Código Civil; 5ª Conforme explica o Ilustre Conselheiro ...de 8-10-2003, Rec. 1040-03, 1041-03, 1076-03 e de 29-10-2003, Rec. 1183-03, que, ... Com efeito estabelecia o artigo 24º 3 CPT que «o montante dos juros referidos ...
  • Acórdão nº 00963/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2006

    1.A decisão que altera o lucro tributável declarado pelo contribuinte carece de lhe ser notificado, sob pena de a mesma não lhe poder produzir efeitos; 2. Porém, se ocorre uma 2.ª alteração ao lucro tributável declarado, em cujo apuramento se encontra contida a alteração apurada naquele primeiro, e sendo aquela notificada, fica suprida tal falta de notificação autónoma desta primeira alteração...

    ... provados e não provados, exigida pelo artigo 123º nº2 do CPPT, como ainda a falta de exame ...(Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário ... de acordo com o referido no ofício no 1041, de 8.2.96, dessa DDF, no qual estão ....º 74.º n.º1 da LGT e 342.º do Código Civil, não se podendo dar como provado esse ...
  • Acórdão nº 1702/09.1JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

    ...86º, n.º1, al. c), por referência ao artigo 2º e 3º da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro ...e p. pelo art°. 131°, n°. 1 do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão, bem como ... por provado o pedido de indemnização civil deduzido pela Demandante BB e, em consequência, ...1041 -sublinha que “ …nada permite concluir dos ...
  • Acórdão nº 98B1083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Nos depósitos bancários solidários surge como credor o co-titular que se apresenta a fazer a movimentação da conta. II - O Banco devedor não pode operar a compensação com um (ou mais) co-titular do depósito que seja, simultaneamente, seu devedor, por, antes da movimentação da conta, aquele não ser o credor do banco. III - Consequentemente, o banco réu não podia operar a compensação do crédito

    ... que se encontrem na situação prevista no artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 138/86, de 14 de Junho, ... legal e obedece aos requisitos do Código Civil. O Réu compensou créditos e débitos dos ...1041/98 - 1. Secção DECLARAÇÃO DE VOTO Negaria a ...
  • Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
    ...ÇA, usando os poderes conferidos pelo artigo 281º, n.º 2, alínea d), da Constituição da ...-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, 97º do Código Penal, na versão actualmente vigente, 68º, n.º ... e da jurisdicionalidade, se decrete a morte civil, profissional ou política do cidadão (cfr. Acs. ...1041; Marcelo Rebelo de Sousa, O valor jurídico do ...
  • Acórdão nº 0526897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    Não tendo o Juiz providenciado pela marcação da audiência mediante acordo prévio com os mandatários, a falta de um destes à mesma conduz necessariamente ao adiamento.

    ... previstos na legislação processual civil ou penal (caso em que seria atendível) ou se em ...81.900$00; - factura n° 1041 emitida em 28.2.2001 no valor de Esc. 81.900$00; ..., bem como a identificação do código de acesso ao computador instalado nos ... sua comparência, nos termos do nº 5 do artigo 155º. Estão aqui previstas duas situações, ...
  • Acórdão nº 631/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2004
    ... pelo art.º 205º, n.º 4, alínea b), do Código Penal (CP), decretada pelo 2º Juízo do Tribunal ... com o princípio de que é ao direito civil - eventualmente também ao direito administrativo ... CRP, em consonância com o estabelecido no artigo 1º do Protocolo Adicional (n.º 4) à ...éene des Droits de l'Homme, Paris, 1995, p.1041). Teríamos normas em branco quanto à previsão, ...
  • Acórdão nº 05B170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005

    1. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato promessa são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º1 do artigo 410 do Código Civil. 2. O prazo de cumprimento de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, é susceptível de ser considerado um prazo relativamente fixo; 3. Donde, simples mora ou...

    ..."A" e B propuseram contra: C, Construção Civil, Limitada acção declarativa de condenação, ... na interpretação que dá, do nº2 do artigo 442º do Código Civil. E, indo por aí, ... de Direito da Universidade do Porto, paginas 1041...
  • Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008
    ...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...Artigo 7. Seguro de responsabilidade civil. O industrial deve celebrar um contrato de seguro ...2 do artigo 37. do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 12. ...104 1041 10411 Produçáo de óleos e gorduras animais ...
  • Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
    ... na respectiva matriz predial sob o artigo 3288, pela quantia mensal de 600€, a pagar ... O art. 294 do Código Civil [CC] estabelece que “Os negócios ...1041...
  • Acórdão nº 9170/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009

    I - O legislador coloca o Instituto de Medicina Legal a um nível de referência, razão por que, em relação a perícias nele realizadas, não admite a intervenção de consultores técnicos; II- A lei prevê formas específicas de exercer o contraditório em relação ao resultado de uma perícia, nas quais não se inclui a possibilidade de acareação entre o perito e uma testemunha; III- Em caso de morte...

    ...a), b) e d), todos do Código Penal. Condenar a arguida (A) pela prática, em ... gozar da força probatória conferida pelo artigo 163 do C.P.P. não exime o Juiz de apreciar a ...1041 e 1042: a) A ingestão de um anticonvulsivo em ... processual, ou seja, no Código de Processo Civil (art.568, nº3), no Código de Processo do ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto de 2005
    ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... do anexo I ao presente diploma; b) 'Código de lote' qualquer combinação distinta de ... prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é considerada ...1041 - [(m-toliloxi)metil]oxirano (número CAS ...
  • Acórdão nº 0148/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - Tendo no final de inquérito mandado instaurar por membro do Governo Regional dos Açores sido proposto pelo averiguante que fosse instaurado processo disciplinar a determinado agente da Administração, e que o processo de inquérito constituísse a fase instrutória, nos termos do n°4 do art° 87º do ED, proposta sobre a qual aquela entidade despachou a dizer, "proceda-se em conformidade", a...

    ... que, como resulta do disposto no n.º 4 do artigo 87º do ED, o processo de inquérito pode ... paga pela Folha de Contabilidade Pública n°1041/92, na importância de 250 000$00. 26.2 Assim, ... de poder, por força do art.º432º do Código Penal vigente aquando da prática dos factos, uta ...ário que não do ramo de construção civil, e cuja actuação facilitava o negócio). Isto ...
  • Acórdão nº 644/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 1998
    ... a), 30º, nº 2, e 78º, nº 5, todos do Código Penal, e de um crime de burla agravada, previsto ...Proc. Civil, tem de ser entendida como com ela não entrando ...artigo 29º da Lei Fundamental, outrossim ofendendo esta ...1041 e 1042. .                  ...
  • Acórdão nº 01764/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    I - As conclusões, juízos de valor, das partes integram matéria de direito, pelo que não podem constar da matéria de facto assente. II - Nem todos os factos alegados, que as partes estimem relevantes, têm de constar da base instrutória, pois, o juízo sobre a relevância de tais factos, tendo em conta as diversas soluções plausíveis quanto à questão/ões de direito, compete ao julgador da causa,...

    ...de Coimbra, acção de responsabilidade civil emergente de contrato administrativo contra o ...ões, ao que dispõem os números 1 e 2 do artigo 690º do Código de Processo Civil. B. Devem, ...
  • Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1998
    ... Público no mesmo Tribunal, ao abrigo do artigo 280º, nº 1 alínea a) e nº 3 da Constituição ... e entregue") e do artigo 313º, nº 1 do Código Penal de 1982 (burla); . - o arguido requereu a ... ao que acontece no âmbito do direito civil onde as partes contratantes estão em pé de ...éene des Droits de l'Homme, Paris, 1995, p.1041). Teríamos normas em branco quanto à previsão, ...
  • Acórdão nº 456/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2006
    ... Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de ...Código de Processo Penal (se interpretado no sentido e ... - F., melhor id. A fls. 1041, sobre situação de que foi vítima, em 9 de ...1906º e seguintes do Código Civil, que o recorrente antes da sua detenção não ...
  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...artigo 161.º da Constituição a lei seguinte: Artigo ... aumento do défice da balança corrente em 1041 milhões de euros e à diminuição do excedente ... no contexto da mobilização da sociedade civil, que estabelece um novo enquadramento jurídico ... elaborou um projecto de alteração ao Código da Estrada, entretanto já remetido à Assembleia ...
  • Acórdão nº 077942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    Tendo o acórdão recorrido sido proferido sobre recurso de apelação e conhecido do mérito da causa, julgado os embargos procedentes, o recurso de revista interposto pelo embargado foi correctamente qualificado - artigo 721, ns. 1 e 3, do Código de Processo Civil.

    ... para afastar o moratório estabelecido no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, mas a execução ... feita nos embargos de terceiro (ver artigos 1041, n. 2, e 1043, n. 2, ambos do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 077942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    Tendo o acórdão recorrido sido proferido sobre recurso de apelação e conhecido do mérito da causa, julgado os embargos procedentes, o recurso de revista interposto pelo embargado foi correctamente qualificado - artigo 721, ns. 1 e 3, do Código de Processo Civil.

    ... para afastar o moratório estabelecido no artigo 1696, n. 1, do Código Civil, mas a execução ... feita nos embargos de terceiro (ver artigos 1041, n. 2, e 1043, n. 2, ambos do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ...CJOPG 4.305$00; 1040. CJSVM 99.784$50; 1041. CJRL 3.852$80; 1042. CMPS 209$80; 1043. CMA ...
  • Acórdão nº 0250789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002

    I - Constituindo o recebimento de rendas um acto de administração (ordinária), ao pagar à mulher do autor as rendas a partir de Novembro de 1996, o réu fê-lo a quem tinha legitimidade para as receber (e, naturalmente, para as receber no domicílio dos réus, como veio acontecendo desde então). II - A aceitação sistemática, por parte da mulher do autor, de um montante de renda inferior ao...

    ...1041 e 1042 do CC. É claro que a renda tem de ser ...15 do DL n.º 47 344, que aprovou o Código Civil). Este regime é caracterizado (como as ... anotação a este preceito): "O n.º 3 do artigo 1678, na sua actual redacção, consagra o novo ...
  • Acórdão nº 10787/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004

    Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.

    ...Civil). Nulidade esta, invocável por qualquer das ... confissão expressa exarada formulada no artigo 1º da contestação. 7º O Venerando Tribunal ...1041", nº 1 e 1048 do CC e arts. 64, nº 1 al. a) e 65\xC2"...524 do mesmo Código que depois do encerramento da discussão só são ...
  • Acórdão nº 12347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    1. O artº 69º nº 2 LPTA estatui que a acção para o reconhecimento de direitos ou interesses só pode ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2. Tal significa que o legislador toma o conceito de direito de acção do ponto de vista das condições de...

    ... respeito, faz perigar o significado do artigo 69° n° 2 da L.P.T. A. * Não houve ... ou acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses ...de 25/10/90 in AD 370/1041. Em suma, como meio complementar, é de admitir ... tramitam segundo o regime estatuído no Código Administrativo para os recursos contenciosos de ...

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