código civil artigo 1041

418 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a...

    ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... que tal omissão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque assim, não se ...CJOPG 4.305$00; 1040. CJSVM 99.784$50; 1041. CJRL 3.852$80; 1042. CMPS 209$80; 1043. CMA ...
  • Acórdão nº 0250789 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002

    I - Constituindo o recebimento de rendas um acto de administração (ordinária), ao pagar à mulher do autor as rendas a partir de Novembro de 1996, o réu fê-lo a quem tinha legitimidade para as receber (e, naturalmente, para as receber no domicílio dos réus, como veio acontecendo desde então). II - A aceitação sistemática, por parte da mulher do autor, de um montante de renda inferior ao...

    ...1041 e 1042 do CC. É claro que a renda tem de ser ...15 do DL n.º 47 344, que aprovou o Código Civil). Este regime é caracterizado (como as ... anotação a este preceito): "O n.º 3 do artigo 1678, na sua actual redacção, consagra o novo ...
  • Acórdão nº 10787/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2004

    Mesmo que o Réu, em acção de despejo por falta de pagamento de renda, tenha feito depositar as rendas vencidas após a contestação, condicionalmente, resultando do contexto que o mesmo queria efectuar tal depósito, em termos definitivos, o Tribunal terá de ter os mesmos em atenção no caso de a acção vir a proceder.

    ...Civil). Nulidade esta, invocável por qualquer das ... confissão expressa exarada formulada no artigo 1º da contestação. 7º O Venerando Tribunal ...1041", nº 1 e 1048 do CC e arts. 64, nº 1 al. a) e 65\xC2"...524 do mesmo Código que depois do encerramento da discussão só são ...
  • Acórdão nº 12347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2005

    1. O artº 69º nº 2 LPTA estatui que a acção para o reconhecimento de direitos ou interesses só pode ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2. Tal significa que o legislador toma o conceito de direito de acção do ponto de vista das condições de...

    ... respeito, faz perigar o significado do artigo 69° n° 2 da L.P.T. A. * Não houve ... ou acto determinante de responsabilidade civil, se não mostra viável o apelo a qualquer desses ...de 25/10/90 in AD 370/1041. Em suma, como meio complementar, é de admitir ... tramitam segundo o regime estatuído no Código Administrativo para os recursos contenciosos de ...
  • Acórdão nº 97P1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997

    I - A omissão de alguma das formalidades descritas no Capítulo IV do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "Da prova por reconhecimento", não constitui nulidade insanável. II - Em presença do disposto no n. 2 do artigo 368 do CPP, a enumeração dos factos provados e não provados abarca tanto os factos alegados pela acusação e pela defesa como os que resultaram da discussão da...

    ... deduzido pedido de indemnização civil, quando aquela improcedência afecta este pedido. ...1 e 2 e 144 n. 2, todos do Código, art. 4 do DL 401/82 e ainda do art. 410 do CPP. ...instância, por inconstitucionalidade do artigo 410 CPP, na interpretação que tende a ilidir o ...834 - 835 e 1027 - 1041; e - P: fls. 986 - 987. (vidé "A nossa religião ...
  • Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004

    I - O Secretário de Estado da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões (actualmente Instituto de Solidariedade e Segurança Social), em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPP/CFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou

    ...Artigo 1.º e 2º do Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 ...Código de Processo Civil». O digno Magistrado do MP ... BMJ n.º 378/767; 25/10/90, in AD n.º 370/1041; 26/6/97, in AD n.º 430/1113, entre outros). ...
  • Acórdão nº 046580 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.

    ...ão tenham invocado os vícios referidos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal ..., de 2 de Dezembro de 1993, no processo n.º 1041/93, transitado em 5 de Janeiro de 1994, ... no artigo 668.º do Código de Processo Civil" (nomeadamente os da omissão e de excesso de pron\xC3"...
  • Acórdão nº 2805/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006

    I - Conforme resulta do artº 817º, nº 1, do CPC, a oposição à execução só pode ser liminarmente indeferida com base num dos três seguintes fundamentos : - se tiver sido deduzida fora de prazo ( al. a)) ; - se o seu fundamento não se ajustar ao disposto nos artºs 814º a 816º ( al. b)) ; - se for manifestamente improcedente ( al. c)) . II - Fundando-se a execução numa sentença, a oposição,...

    ... o disposto nas alíneas c) e d) do artigo 668º, do CPC; 20) Requer-se a REVOGAÇÃO de ...Lebre de Freitas, in "Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Ed., 2ª vol. ... montante referido em a) (e à luz do artº 1041 do CC); c) € 1.000 (à luz do estipulado na ...
  • Acórdão nº 084373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - A simples alegação de que uma penhora ofende a posse do embargante e de que os bens penhorados lhe pertencem por os ter comprado não constitui alegação de posse desses bens. II - Se o dono dos bens penhorados se propõe defender, não a posse desses bens, mas a sua propriedade, deve servir-se de uma acção de processo comum, e não de embargos de terceiro. III - Em princípio, o Supremo Tribunal...

    ... tais documentos, aceitando expressamente (artigo 11 da contestação) que eles titulam a ... provada nos termos do artigo 376 do Código Civil, deverão dar-se como provados os quesitos ... (Código de Processo Civil, artigos 1041)". Não aceitando a recorrente a versão da ...
  • Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000

    I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma...

    ...p. no artigo 385.1 (ofensa a funcionário/agente da PSP), com ...e p. no art. 275º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, com referência aos arts. 1º (a ... Foram formulados pedidos de indemnização civil contra o arguido (A) e a sociedade proprietária ...1041; - Apólice (Condição Especial) cuja cópia se ...
  • Acórdão nº 0069435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2000

    I - O homicídio cometido no desenrolar de uma rixa consome o crime de "participação em rixa", - e, se o homicídio é qualificado por ter sido levado a efeito com disparos de arma proibida (pistola semi-automática com calibre de 9 mm, marca "Makarov"), revelando o arguido por isso mesmo, especial censurabilidade e perversidade, perde autonomia o crime de detenção e uso de arma...

    ...p. no artigo 385.1 (ofensa a funcionário/agente da PSP), com ...e p. no art. 275º, nº 1 e nº 2, do Código Penal, com referência aos arts. 1º (a ... Foram formulados pedidos de indemnização civil contra o arguido (A) e a sociedade proprietária ...1041; - Apólice (Condição Especial) cuja cópia se ...
  • Acórdão nº 04B2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004

    1. O artigo 69º, nº. 1, al. a), do RAU (ao lado dos requisitos do artigo 71º, nº. 1) exige, como requisito autónomo da denúncia, a necessidade de habitação do senhorio, que, nos termos do art. 342º, nº. 1, do C.Civil, a ele incumbe alegar e provar. 2. A necessidade de habitação tem que ser real, séria, actual ou futura, não eventual mas iminente, traduzida em razões ponderosas, não se...

    ...690º, nº. 1 e 684º, nº. 3, do C.Proc.Civil): 1. Face aos factos provados e ao direito ... o que a propósito havia sido alegado no artigo 12º da petição inicial com este conteúdo: ...h), do Código Civil, é sua obrigação avisá-lo imediatamente ...501 e 502; Ac. RP de 16/01/97, no Proc. 1041/96 da 3ª secção (relator Oliveira ...
  • Acórdão nº 081615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Não e admissivel a cumulação da clausula penal com a indemnização do prejuizo por ela coberto.

    ...Invoca os artigos 659 do Codigo de Processo Civil, 15, paragrafo 4, da Lei n. ... arguindo as nulidades previstas no artigo 668, n. 1, alinea c) e d), 2 parte, do Codigo de ...ção do arrendamento (ver artigos 1037, 1041, 1047, 1048 e 1093, n. 1, alinea a), do Codigo ...
  • Acórdão nº 081615 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Não e admissivel a cumulação da clausula penal com a indemnização do prejuizo por ela coberto.

    ...Invoca os artigos 659 do Codigo de Processo Civil, 15, paragrafo 4, da Lei n. ... arguindo as nulidades previstas no artigo 668, n. 1, alinea c) e d), 2 parte, do Codigo de ...ção do arrendamento (ver artigos 1037, 1041, 1047, 1048 e 1093, n. 1, alinea a), do Codigo ...
  • Acórdão nº 02B1341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - A estipulação de uma cláusula de actualização anual das rendas não é compatível com a actualização através dos coeficientes legais, mesmo que a cumulação esteja prevista no contrato; quando isso suceder, vale, em princípio, apenas a actualização convencional, pelo respeito devido à autonomia da vontade como fonte dos contratos e à natureza vinculística do regime legal (que justifica a...

    ...64° do Código do Notariado), autor e ré acordaram o seguinte: ...Único: para efeito do disposto neste artigo, a segunda outorgante arrendatária fica obrigada ... legislação que antecedeu o actual Código Civil, e o alegado princípio nominalista, tirado do ...1, do art. 1041, CC (50% do montante das rendas em atraso) nem, ...
  • Legislação Aplicável

    Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil

    . Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil . Artigo 1022.° (Noção) . Locação ...1041.° (Mora do locatário) . 1. Constituindo-se o ...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2006

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.

    ... e da Inovação - Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório ...ção de 20% estabelecida no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 270/2002, de 2 de ... as tabelas II e III anexas à Portaria n.° 1041/2005, de 13 de Outubro, que aprova as tabelas de ... OH ou de OSP podem ter acesso à chave de código . Decreto-Lei n.° 199/2006. DR 206 SÉRIE I de ...
  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2005

    Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.

    ... . Certificação/Higiene . Portaria n.° 1041/2005. DR 197 SÉRIE I-B de 2005-10-13 - ... o regime do seguro de responsabilidade civil" automóvel . Decreto-Lei n.° 223/2005. DR 247 S\xC3"... finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 94/98, de 15 de Abril ... artigos 40.°-A, 71.°, 72.° e 101.° do Código do IRS, aos artigos 80.°, 81.°, 90.° e 112.° ...

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