código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 758/94.4JGLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2010
    ... pelo Dec-Lei 48/95, de 15/03 do referido Código, a qual se apresentou como mais favorável e que ... fls. 1180), ao abrigo do disposto no artigo" 1.º, da lei n.º 29/99, de 12-05, e artigos 127.\xC2" ... fls. 1041/1042) ... Ora, havendo tal acto deliberativo ... º, n.º 1, e 673.º, do Código de Processo Civil", subsidiariamente aplicáveis, ex vi do art.º 4.\xC2" ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Na interpretação restritiva do Assento de 19/4/1989, publicado no DR, I Série, de 2/6/1989, hoje com valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, serão púbicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público e tenham por objectivo a satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância. II - Se o reconhecimento da dominialidade pública...

    ... 684º, nº3 e 690º, nº1, do Código de Processo Civil 685º-A, nº1, ambos do Código ... m2, e inscrito na matriz rústica sob o artigo 598º, sito no …, concelho de Gondomar, e, pelo ... fls. 960 a 987 ... [5] Cfr. fls. 1011 a 1041 ...
  • Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    1. Na vigência do artº 83º, nº 4 do CPT, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 7/96, de 7 de Fevereiro, os juros indemnizatórios contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto devido, sem atender às sucessivas e posteriores variações daquela taxa. 2. Se, anulada uma liquidação, foram calculados juros indemnizatórios sobre todo o montante da...

    ... 559º do Código Civil; 5ª Conforme explica o Ilustre Conselheiro ... ção emolumentar prevista no referido artigo 10, n.°4, no valor € 75.572,69, requereu, em ... STA, de 8.10.03 – Recursos nºs 1040/03, 1041/03, 1076/03, de 29.10.03 –Recurso nº 1183/03 e ...
  • Acórdão nº 01072/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    1 . O artigo 132.º n.º 6 do CPTA prevê dois pressupostos autónomos, não cumulativos, de concessão da providência cautelar: juízo de certeza acerca da procedência da pretensão a deduzir na acção principal, ou juízo de probabilidade sobre a ponderação de interesses e danos em causa. 2 . O juízo de certeza exige uma evidência que não resulta de demonstração, antes é constatável a olho nu, de modo...

    ... de articulados iguais): "I - À luz do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, não pode ... conceito dado a este instituto pelo novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... 4 e 685.º-A, todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140.º, ambos do ... 1041 dos autos - ao referir que " ... os supra citados ...
  • Acórdão nº 119/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2006

    I- As formalidades previstas para o depósito nos art.º 23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado em impresso próprio da CGD, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento.

    ... realizado em conformidade com o exigido no artigo 23.º do Regime de Arrendamento Urbano ... De ... e 1041°. nº. I do Código Civil; G - Nomeadamente, por ...
  • Acórdão nº 0324057 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... Arts.1029º, alínea b), do Código Civil, e 81°, alínea f), do Código de ... ção referida e fixada naquele artº 1041°, nº1, do Código Civil, a sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 1238/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - Do título executivo têm que emergir o direito do credor e a obrigação do devedor com um grau de certeza e exigibilidade que o sistema jurídico repute como válidos para alicerçarem uma execução. II - A certeza, exigibilidade e liquidez constantes do título executivo são pressupostos processuais, sem os quais o Tribunal não pode dar satisfação à pretensão executiva e, por isso, são de...

    ... Civil e ainda o artº 46 als. a) e b) do CPC ... Os ... 329-A/95 de 12/12, este artigo consagra "a ampla possibilidade de o juiz ... lei, são-lhe aplicáveis os preceitos do Código Civil que regulam a locação em geral ente os artºs 1041 e 1047 - Cfr. neste sentido, Coutinho de Abreu, ...
  • Acórdão nº 2346/04.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    I – Após a revisão de 1995/96 do CPC, os embargos de terceiro, que passaram a poder fundar-se, para além da posse, em qualquer direito que se revele incompatível com alguma diligência de cariz executivo judicialmente ordenada, mantiveram, não obstante terem-se visto classificados como incidente da instância, a estrutura de uma acção declarativa, seguindo, após serem recebidos, os termos do...

    ... , “ex vi” do art.º 749º do mesmo Código), o objecto dos recursos delimita-se, em ... encontrava especificado no nº 1 do art.º 1041 do CPC e que, se detectado pelo tribunal no ... a isso (v.g., os previstos no nº 3 deste artigo) ... E o exposto evidencia, também, que a ... 358.º do Código de Processo Civil, que dispõe, quanto ao âmbito do caso julgado ...
  • Acórdão nº 01183/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
    ... 1041/03, em termos que continuam a merecer o nosso ... 1) ... No nº. 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ... 559º. do Código Civil que estabelece que "os juros legais e os ...
  • Acórdão nº 01040/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
    ... 1041/03, em termos que continuam a merecer o nosso ... 1) ... No nº. 2 do mesmo artigo estabeleceu-se que haverá também direito aos ... 559º. do Código Civil que estabelece que "os juros legais e os ...
  • Acórdão nº 00192/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
    ... é de Sousa e José da Silva Paixão em Código de Processo Tributário, comentado e Anotado, 4a ... na vigência da LGT e do CPPT: Dispõe o artigo 5°, n.° l do DL 256-A/77, de 17 de Junho que: A ... termos do n.° l do artigo 559° do Código Civil ... Deste modo, deve aplicar-se a taxa básica ... do STA de 08/10/2003 in rec. Nº 1041/03 e outra posição a defender que os mesmos ...
  • Acórdão nº 00192/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... é de Sousa e José da Silva Paixão em Código de Processo Tributário, comentado e Anotado, 4a ... na vigência da LGT e do CPPT: Dispõe o artigo 5°, n.° l do DL 256-A/77, de 17 de Junho que: A ... termos do n.° l do artigo 559° do Código Civil ... Deste modo, deve aplicar-se a taxa básica ... do STA de 08/10/2003 in rec. Nº 1041/03 e outra posição a defender que os mesmos ...
  • Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004

    I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte correspondem, a partir da nova redacção do artº 83º, nº 4 do CPT, que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 7/96 de 7/12 e durante a sua vigência, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais. II - A aplicabilidade do artº 43º da LGT às

    ... 559º do Código Civil; 5ª- Conforme explica o Ilustre ... Assim, a taxa variável, consagrada pelo artigo 43º da LGT, só é de considerar a partir do ...
  • Acórdão nº 07B281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã

    ... artigos 201º, nº 2 e 712º, nº 4, do Código de Processo Civil ... Interpôs a apelante ... por extravasar o âmbito e o espírito do artigo 661º do Código de Processo Civil; - como a ... a indemnização prevista no nº 1 do artigo 1041 do mesmo diploma ... No caso vertente, não ...
  • Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008

    I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...

    ... de homicídio qualificado previsto pelo artigo 132º, n.º 2, alíneas a) e g), do C. Penal de ... ço a não aplicação do preceituado no Código Penal de 1982, aplicável á data em que os ... do Cód. Proc. Civil, "ex vi" artigo 4º. do Cód. Proc. Penal) ; - se ... de 24.05.06, deste Tribunal, no recurso n.º 1041/06 (4) : ( ... ) "7. O caso julgado formal ...
  • Acórdão nº 04B2588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. O prazo de cumprimento de um contrato promessa durante o quarto trimestre do ano de 2001, é um prazo relativamente fixo; 2. À convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 410º do Código Civil. 3. A simples mora ou retardamento no cumprimento da prestação pelo promitente...

    ... se verifica nenhum dos condicionalismos do artigo 334° do C.C ... e- O facto dos Recorrentes só ... ão e na estatuição do artigo 808º do Código Civil ... 10.1. É elementar começar por ... de Direito da Universidade do Porto, paginas 1041 ...
  • Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
    ... dos arts 26° e 158° n° 1 todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; e, em ... penal, se aplicam as regras do processo civil (Cfr. Ac. Relação do Porto, 14/1/2004, proe ... O que o artigo 29° nº5 da Constituição da República ... cit., pp. 977-1041) ... Aí esclarece Figueiredo Dias que “o ...
  • Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
    ... A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Artigo 1.º Pelo presente Tratado, as Altas Partes ... especial, na acepção do artigo 5.º do Código de Liberalização de Trocas da Organização ... ' entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... º L 14, de 18.1.1978, p.14), - Decisão 78/1041/CEE, de 21 de Dezembro de 1978 (JO, n.º L 379, ...
  • Acórdão nº 00205/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007 (caso NULL)

    1. O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. São diferentes os factos geradores nos juros indemnizatórios e nos moratórios: ali uma liquidação ilegal e aqui, o atraso no pagamento de uma obrigação de indemnizar, não sendo as duas cumuláveis no mesmo período temporal; 3. O pedido...

    ... termos do disposto no art.º 706.º do Código de Processo Civil, as partes podem juntar ... a requerente articule na matéria do seu artigo 49.º da petição inicial do presente processo, ... 1041 ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... do art.° 14.° da referida Lei (e art.°s 1041.° e 1048.° do CC quanto à "indemnização ... Responsabilidade civil extracontratual / Indemnização / Danos ... a que alude o art.° 493.°, n.° 1 do Código Civil, tendo por base concepção de "coisa ... de casos um cláusula geral no n.° 2 do artigo do artigo 1083.° do Código Civil ao estatuir ...
  • Acórdão nº 06A1760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - Provado que, pelo menos desde Agosto de 1998 até Julho de 2003, o R. pagou rendas inferiores às que lhe eram exigidas pela senhoria, por considerar que eram as legalmente devidas, não tendo recusado a nova renda, nem comunicado à senhoria a sua recusa acompanhada da respectiva fundamentação, no prazo e nas condições estabelecidas no art. 35.º do RAU, tudo se passa como se o R. não discordasse

    ... 28°, n° 1 todos do RAU e os artigos 841°,1041°, n.º 1,1042°, n° 2, parte inicial e 1048°, ... 22°, n° 2 e 23°, n° 3 ambos do RAU e o artigo 1048° do CC, o que nunca fez; 5ª - Com a ... ça do disposto no artigo 522°, n.º 1 do Código de Processo Civil, ficou claro que o R/Recorrido ...
  • Acórdão nº 61/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 1998
    ... exposição lavrada nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aqui ... na comarca de Oliveira de Azeméis sob o nº 1041/94, em que o ora recorrente, M ... se constituíu ... alínea b), 2ª parte, do artigo 59º do Código da Estrada de 1954, além de transgressões ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, 2ª ed., Lisboa, 1994, págs. 329 e segs; ...
  • Acórdão nº 98A197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso NULL)

    I- A ineptidão do requerimento inicial, no incidente de despejo imediato, só pode ser arguida até à (ou na) contestação e, oficiosamente, só dela poderia conhecer-se até à decisão final do mesmo incidente na 1. instância. II- Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, no caso de mora do devedor; é porém, no caso de mora do credor, admissível que o...

    ... o despejo imediato, nos termos do artigo" 58, n. 2, do RAU. Houve oposição por parte do r\xC3" ... 2, do mesmo Código. Improcedem, portanto, estas conclusões 3. a 6 ... e, em consonância com o disposto no artigo 1041 do CC - diploma ao qual pertencerão as normas ... Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. IV, pg. 226, e diversas decisões ...
  • Acórdão nº 246/07GEACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. As penas cuja execução foi suspensa devem ser cumuladas quando o conhecimento do concurso é superveniente, inclusivamente com penas de prisão não suspensas. 2. Não podem ser objecto de cúmulo jurídico penas de prisão suspensas cujo prazo já se encontre decorrido. 3. As penas de multa principais não se confundem com as penas de multa resultantes da substituição de prisão 4. Não podem ser...

    ... ; E) Ao abrigo do estatuído no artigo 50° do Código Penal, a pena única de prisão ... 80/06.5 PAACB, n°. 988/06.8 TACLD, n°. 1041/06.0 PBLRA, n°. 348/07.3 TAACB, n°. 448/06.7 ... do arguido, sendo que a responsabilidade civil decorrente da sua circulação não se encontrava ...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o

    ... de 1997 e da indemnização prevista no artigo 1.041º do C. Civil, no valor global de Esc ... 8 - Nos termos do art. 1.040º do Código Civil. deve o valor global das rendas pagas pela ... 1041° do CC e o direito aos juros de mora ... 7 - ...

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