código civil arrendamento denúncia senhorio

1213 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 514/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo o seu artigo 65º, entrou em vigor em 28.06.2006, não tem aplicação no caso o disposto no artigo 26º, nº 4, al. a), daquele diploma, que mantém em vigor a alínea a) do nº 1 do artigo 107º do RAU, de aplicação restrita aos...

    ... que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia válida e justificada do respetivo ... € 180,00; - em 22.11.2012, o primitivo senhorio e a sua mulher doaram à sua filha, ora autora, o ...Civil (doravante C.C.) e regulado pelas normas contidas ... na aliena b) do artigo 1102.º do Código Civil com a redação dada pela Lei n.º 31/2012, ...
  • Acórdão nº 750/13.1YXLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I. No tocante aos fundamentos de resolução e/ou de denúncia dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, de duração ilimitada e  celebrados  antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, não se impõe a aplicabilidade imediata e retroativa do novo regime do NRAU, designadamente das normas transitórias  constantes dos artigos. 26º a 28º da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro,...

    ... a resolução do contrato de arrendamento comercial celebrado com a ré; b) a ré condenada ... a ação equivale à comunicação da denúncia do referido contrato de arrendamento,  ... alíneas f ) e g ), do artigo 1038º, do Código Civil, o que constitui fundamento para ... ou da denúncia do contrato por parte do senhorio à luz das normas vigentes à data em que os ...
  • Acórdão nº 1060/21.6T8ANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    O contrato de arrendamento e a comunicação de resolução, por falta de pagamento de rendas, não constitui título executivo para entrega do imóvel arrendado.

    ... destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, ... previsto no n.º 2 do artigo 1082.º do Código Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do ... 1098.º do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, ... Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de ...
  • Acórdão nº 0008362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do arrendatário por 20 ou mais anos e 30 ou mais anos no local arrendado não configura um prazo de caducidade, mas antes uma circunstância obstativa em função da qual o interesse do senhorio em habitar aquele local terá de ceder a favor do inquilino. II - A lei que estabelece ou altera os factos impeditivos do...

    ...ário: I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do ...12, n. 2, 2. parte, do Código2, n. 2, 2. parte, do Código Civil...
  • Acórdão nº 0008362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do arrendatário por 20 ou mais anos e 30 ou mais anos no local arrendado não configura um prazo de caducidade, mas antes uma circunstância obstativa em função da qual o interesse do senhorio em habitar aquele local terá de ceder a favor do inquilino. II - A lei que estabelece ou altera os factos impeditivos do...

    ...ário: I - No exercício do direito de denúncia do arrendamento pelo senhorio, a permanência do ...12, n. 2, 2. parte, do Código2, n. 2, 2. parte, do Código Civil...
  • Acórdão nº 472/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
    ... artigo 662.º, n.º 2, alínea c) , do Código de Processo. Civil, determinou, quanto a uma ... de forma exclusiva, aos contratos de arrendamento vinculísticos para fim não. habitacional, ... sua natureza alterada por iniciativa do senhorio,. cumpridas as exigências dos artigos 50.° a ... que prevê a denúncia imotivada do contrato de arrendamento por parte ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ... para animar o sector da construção civil, não é menos certo que o não reanimaremos sem ... vezes com a renda baixa e à custa do senhorio) para renegociar a locação com terceiros. Deve ...arrendamento casas de preços elevados sabendo de antemão que ... dos motivos de resolução ou de denúncia do contrato previstos, respectivamente, nas ... 1093.º e no n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, pode o juiz fixar prazo, não excedente a ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, ... do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... por oposição à renovação ou por denúncia. De acordo com tal procedimento o senhorio ...
  • Acórdão nº 407/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ...denúncia por falta de confirmação . Uma denúncia ... objetivo a desburocratização do arrendamento. e não criou qualquer norma transitória. . ... artigo 1101.º, alínea c), do Código Civil preceitua que ‘o senhorio pode. ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ... atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR. A fundamentar o ...1095º do Cód. Civil.  2º - A renda será da quantia de Escudos ... devendo ser paga nesta cidade em casa do senhorio ou de quem o representar no primeiro dia útil do ... termos dos artigos 38º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), ...ção do NRAU, só poderão cessar por denúncia, deixando de poder extinguir-se por oposição à ...
  • Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.

    ... declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 30/06/2011, devendo a R ser ... vencida em dívida, à taxa anual legal civil sucessivamente aplicável, desde o dia 27/10/2020 ...Código Civil, por falta de pagamento da renda por mais ... casos de sucessão mortis causa, pode o senhorio, simultaneamente, pedir uma indemnização igual ... 1098.º do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de ...
  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

    ... celebrou com os Réus um contrato de arrendamento para habitação referente a um imóvel de que é ... in Antunes de Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 413.In concreto o Juiz ... previsto no n.º 2 do artigo 1082.º do Código Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do ... 1098.º do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo. ...
  • Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...

    ... da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os autores de o ...ção à renovação seja pela via da denúncia do contrato. Como sustentação do peticionado ... localizado no arrendado entre o então senhorio (representado pela Autora, M…, sua procuradora) ... que estão espelhados no artigo 280.º do Código Civil, norma legal que no n.º 2 dispõe que é ...
  • Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim

    ... a cessação do contrato de arrendamento por ter operado a oposição à renovação; c) ... redação ao n.º 1, do artigo 1096º, do Código Civil, pelo que a renovação nunca poderia ser ...denúncia e não já a oposição à renovação; 11ª – ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... generalizado mais frequentemente denuncia a insolvência do devedor. Expressamente se ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... no processo de insolvência, ficando o senhorio, nessa hipótese, constituído no direito de ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ...703º do CPC, já que o contrato de arrendamento e a notificação judicial avulsa constituem ...ão para o nº 2 do artigo 1084.º do Código Civil, quanto à notificações. L - Tudo isto ...ário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, ... 1097.º do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, ...
  • Lei n.º 16/2020
    ..., previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... e não habitacional efetuadas pelo senhorio; d) O prazo indicado no artigo 1053.º do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ...
  • Acórdão nº 1346/11.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU, não se comunica nos termos previstos no artigo 1068.º do CC, ao cônjuge que com ela contraiu casamento no regime da separação de bens já posteriormente à entrada em vigor do NRAU. 2 - Ao membro de união de facto que não foi parte no contrato de arrendamento não tem que ser efectuada a comunicação prevista no artigo 12

    ... seu nome não consta do contrato de arrendamento, nem prova que seja proprietária, ...”, no qual A (…), na qualidade de senhorio, cedeu a MA (…), na qualidade de arrendatária, ... aos autos de execução): “Assunto: denúncia do contrato de arrendamento – habitação ... vigor, nomeadamente do artigo 1097º do Código Civil, na sequência do aditamento decorrente da ...
  • Acórdão nº 9240920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - Existe a necessidade para habitação do senhorio necessária à denúncia do arrendamento para sua habitação desde que ele, mulher e filha habitem a casa dos pais dele, mesmo que esta disponha de espaço para tal. II - A denúncia do contrato de arrendamento não se destina a pôr-lhe termo, mas a evitar que ele se renove no fim do prazo. III - O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano reformulou

    ... Existe a necessidade para habitação do senhorio necessária à denúncia do arrendamento para sua ... na sentença nos termos do artigo 663 do Códigoos termos do artigo 663 do Código Civil...
  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ... Portanto, apesar de no Código Comercial o estabelecimento surgir, algumas ... firma (artºs 424 nº 1 e 595 do Código Civil e 44 RNPC). O trespasse do estabelecimento que ... prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, ... aos fundamento de resolução e de denúncia do contrato de arrendamento [11](artºs 1037, ... a necessidade dessa autorização do senhorio"[12]; outra – maioritária - que defendia a solu\xC3"...
  • Lei n.º 43/2017
    ... Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de ..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"... de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3"... b), do NRAU, afirmou que a pretensão do senhorio «não é exigível»; além disso, que o ... Santos Abrantes Geraldes, Temas de Processo Civil, II Vol. Almedina, 2.ª ed. pág. 123; em todo ... ou, na impossibilidade de acordo, a denúncia do contrato. Não se vê, por isso, que este ...artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil), impunha que os autores, nas ...
  • Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só se...

    ... que o invocado contrato de arrendamento de duração limitada (por 5 anos) cessou, em 13 ...1311 Cód. Civil), não tendo o arrendatário legitimidade para, ... apenas se quer referir que, apesar da denúncia, ala Ré/Rec. não terá entregue as chaves do ... 13 de Janeiro de 2004, enviada ao Autor, senhorio, "denunciou" o contrato de arrendamento em causa, ...2.º do Código de Processo Civil)". Escrevendo-se, na mesma ...

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