código civil arrendamento denúncia senhorio

1060 resultados para código civil arrendamento denúncia senhorio

  • Acórdão nº 407/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ...denúncia por falta de confirmação . Uma denúncia ... objetivo a desburocratização do arrendamento. e não criou qualquer norma transitória. . ... artigo 1101.º, alínea c), do Código Civil preceitua que ‘o senhorio pode. ...
  • Decreto-Lei n.º 293/77, de 20 de Julho de 1977
    ... para animar o sector da construção civil, não é menos certo que o não reanimaremos sem ... vezes com a renda baixa e à custa do senhorio) para renegociar a locação com terceiros. Deve ...arrendamento casas de preços elevados sabendo de antemão que ... dos motivos de resolução ou de denúncia do contrato previstos, respectivamente, nas ... 1093.º e no n.º 1 do artigo 1096.º do Código Civil, pode o juiz fixar prazo, não excedente a ...
  • Acórdão nº 3429/14.3YLPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

    ... apresentado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) e que teve como fundamento a resolução, ... do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... por oposição à renovação ou por denúncia. De acordo com tal procedimento o senhorio ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...

    ... atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e RR. A fundamentar o ...1095º do Cód. Civil.  2º - A renda será da quantia de Escudos ... devendo ser paga nesta cidade em casa do senhorio ou de quem o representar no primeiro dia útil do ... termos dos artigos 38º e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), ...ção do NRAU, só poderão cessar por denúncia, deixando de poder extinguir-se por oposição à ...
  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos causados,...

    ... celebrou com os Réus um contrato de arrendamento para habitação referente a um imóvel de que é ... in Antunes de Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 413.In concreto o Juiz ... previsto no n.º 2 do artigo 1082.º do Código Civil; b) Em caso de caducidade pelo decurso do ... 1098.º do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ... n.º 5 do artigo 115.º sempre que os senhorios sejam sujeitos passivos de IRS não abrangidos ... indemnizações legalmente devidas pela denúncia de contratos de arrendamento sem termo, relativos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... 2 - A parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ele ... Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de ...
  • Acórdão nº 9240920 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    I - Existe a necessidade para habitação do senhorio necessária à denúncia do arrendamento para sua habitação desde que ele, mulher e filha habitem a casa dos pais dele, mesmo que esta disponha de espaço para tal. II - A denúncia do contrato de arrendamento não se destina a pôr-lhe termo, mas a evitar que ele se renove no fim do prazo. III - O artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano reformulou

    ... Existe a necessidade para habitação do senhorio necessária à denúncia do arrendamento para sua ... na sentença nos termos do artigo 663 do Códigoos termos do artigo 663 do Código Civil...
  • Lei n.º 43/2017
    ... Lei n.º 43/2017 de 14 de junho Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de ..., que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"... de oito anos a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos da ... deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do ...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ..., procedendo: a) À alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66 , ...10 - .. 11 - A denúncia prevista na alínea b) do artigo 1101.º é ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... a resolução do contrato de arrendamento" celebrado com o segundo, bem como a sua condenaç\xC3"... tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos ... períodos, enquanto não for denunciado nos termos legais (alíneas A e B); (ii) Que o ... Santos Abrantes Geraldes, Temas de Processo Civil, II Vol. Almedina, 2.ª ed. pág. 123; em todo ...artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil), impunha que os autores, nas ...
  • Acórdão nº 0654493 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    I - No domínio do RAU, a denúncia do contrato de duração limitada, efectuada pela locatária, nos termos do disposto no nº4 do art. 100º, opera a cessação do arrendamento. II - Cessado, por esse meio, o arrendamento, nem por isso a locatária entra imediatamente em mora, para o efeito do disposto no art. 1045, nº2 do C. Civil, se não entregar logo o locado ao senhorio. III - A locatária só

    ... que o invocado contrato de arrendamento de duração limitada (por 5 anos) cessou, em 13 ...1311 Cód. Civil), não tendo o arrendatário legitimidade para, ... apenas se quer referir que, apesar da denúncia, ala Ré/Rec. não terá entregue as chaves do ... 13 de Janeiro de 2004, enviada ao Autor, senhorio, "denunciou" o contrato de arrendamento em causa, ...2.º do Código de Processo Civil)". Escrevendo-se, na mesma ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... arrendamento relativo ao referido prédio, celebrado com o ... livremente denunciado pelo senhorio, carecendo, assim, de fundamento ... sujeito à regulamentação prevista no Código Civil e. no dito NRAU e, em particular, às suas ...
  • Acórdão nº 406/07 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2007
    ... a cessação do contrato de arrendamento, por denúncia realizada pela autora, sendo a ré ... do artigo 1051.º, n.º 1, alínea d), do Código Civil, segundo a qual o contrato de locação ...senhorio a morte do primitivo arrendatário – o que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados
    ... Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por ... as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do to ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... termos do n.º 11 do artigo 1103.º do Código Civil; b) À realização de obras coercivas; c) ...
  • Acórdão nº 9414/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    I- A cláusula, constante de contrato de arrendamento de duração limitada para comércio ou indústria, segundo a qual a ré se obriga a não denunciar ou revogar o contrato antes do seu termo ou de qualquer uma das suas renovações sob pena de, a título de cláusula penal, ficar vinculada ao pagamento da quantia de 24.000 euros, desrespeita a norma do artigo 51.º do Regime do Arrendamento Urbano que...

    ...arrendamento, e a 2ª R., por se ter negado a aceitar o ...denunciado pelas partes, convencionando-se na cláusula 11ª ... prazo para a denúncia do contrato pelo senhorio, desde que conste de cláusula reduzida escrito, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ...ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... o credor hipotecário na posição de senhorio, nos termos do artigo 1057.º do Código Civil ex ... mais amplos ao locador para proceder à denúncia do arrendamento (sendo, em consequência, menor o ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ...arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal ...senhorios", que reúnam as condições descritas no ... do MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das ... e por períodos a definir, salvo se denunciado pelo proprietário/senhorio ou Município de ...
  • Acórdão nº 06B4373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    1. Uma parte não pode invocar a nulidade do Acórdão da Relação reportada ao não conhecimento da invocação das nulidades da sentença previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, que a contraparte fizera no recurso da primeira para a segunda instância. 2. A nulidade consistente em o Tribunal da Relação ter considerado factos que não podia considerar,

    ... Pediu, em conformidade, se decrete a denúncia do contrato, com consequente despejo do réu. ... da fracção para habitação do senhorio. O acórdão tem uma declaração de voto nos ...ão tem fundamento: onde a lei processual e civil constituída não acompanha a Relação, os ...íneas b) e c) do n° 1, artigo 668.º do Código do Processo Civil. B - Os factos que ... à denúncia de um contrato de arrendamento que vigora há mais de 29 anos. E - A comprovada ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, do Projeto de ... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... de imóveis, doravante designados «senhorios», que reúnam as condições descritas no ... MCA obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resultantes das presentes ... e por períodos a definir, salvo se denunciado pelo proprietário/senhorio ou Município de ...
  • Acórdão nº 0050752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

  • Acórdão nº 0050752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2000

    I - A transmissão do arrendamento nas condições previstas no artigo 1111 do Código Civil não se traduz em novo arrendamento, mas sim no mesmo arrendamento. II - A denúncia do contrato de arrendamento quando o senhorio tem vários prédios arrendados refere-se ao cujo contrato for mais recente, independentemente das modificações subjectivas do contrato.

  • Aviso n.º 12289/2019
    ... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... regulamentos municipais e pelo Código Civil. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou ..., resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018 , ...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ...O que impedirá o vendedor - e senhorio - de transmitir a sua propriedade. Se a lei ...ário e restrições ao direito de denúncia do senhorio e à liberdade de se convencionar ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de vencimento, declaração de IRS do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação. Em ...senhorio, aqui representado pelo Presidente da Câmara ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...

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