codigo civil 1867

I - No âmbito de aplicação do Código Civil de 1867 a nulidade proveniente da disposição, por parte de um cônjuge, atráves de um legado, de coisas certas e determinadas do património comum, é uma nulidade mista: absoluta porque se mantém enquanto não ocorrer qualquer das situações ressalvadas na segunda parte do artigo 1766 daquele Código; relativa, porque poderá ser sanada pela verificação de...

I - No âmbito de aplicação do Código Civil de 1867 a nulidade proveniente da disposição, por parte de um cônjuge, atráves de um legado, de coisas certas e determinadas do património comum, é uma nulidade mista: absoluta porque se mantém enquanto não ocorrer qualquer das situações ressalvadas na segunda parte do artigo 1766 daquele Código; relativa, porque poderá ser sanada pela verificação de...

I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas tera de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel. II - Não o fazendo, essa decisão constitui caso julgado entre as partes. III - A servidão de passagem, na linguagem do Codigo Civil de 1867, era uma servidão descontinua: na do vigente, uma servidão para cujo exercicio e necessario o facto do homem. IV -

1. À definição dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato celebrado em 1961 é aplicável o regime substantivo previsto no Código Civil de 1867, incluindo o relativo à interpretação das declarações negociais; e à definição do regime substantivo concernente à prova por confissão e documental, o que prescreve o Código de Processo Civil de 1939. 2. A confissão extrajudicial...

I - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - Para se provar o direito de propriedade sobre coisa imovel, não basta a prova da aquisição derivada, tornando-se necessario ainda a prova da aquisição originaria. III - Quer segundo o Codigo Civil de 1867, quer segundo o Codigo de 1966, são requisitos da posse prescricional conducente a aquisição do dominio de...

I - Como o Codigo Civil de 1966 não se refere a coisas publicas, ha quem entenda que o artigo 380 do Codigo Civil de 1867 continua ainda hoje em vigor. II - Para uma coisa ser considerada publica basta o uso directo e imediato pelo publico , não se tornando, pois, necessario que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta haja praticado acto de...

I - Como o Codigo Civil de 1966 não se refere a coisas publicas, ha quem entenda que o artigo 380 do Codigo Civil de 1867 continua ainda hoje em vigor. II - Para uma coisa ser considerada publica basta o uso directo e imediato pelo publico , não se tornando, pois, necessario que ela tenha sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta haja praticado acto de...

Para o efeito do artigo 2306 do Código Civil de 1867, os conceitos de boa fé e justo título são os definidos respectivamente nos artigos 476 e 518 do mesmo diploma.

I - No seu testamento outorgado em 7 de Abril de 1959, o testador dispôs que " por seu falecimento sejam chamados à sua herança aqueles que a lei determina em seguida ao cônjuge que, assim, fica privado de concorrer à herança ". II - Nomeando o testador as pessoas que a lei determina em seguida ao cônjuge, verifica-se que na altura, conforme o artigo 1969 do Código Civil de 1867, a classe de...

I - No seu testamento outorgado em 7 de Abril de 1959, o testador dispôs que " por seu falecimento sejam chamados à sua herança aqueles que a lei determina em seguida ao cônjuge que, assim, fica privado de concorrer à herança ". II - Nomeando o testador as pessoas que a lei determina em seguida ao cônjuge, verifica-se que na altura, conforme o artigo 1969 do Código Civil de 1867, a classe de...

I - Assente que à partilha de determinada herança se aplicam as regras do Código Civil de 1867 e que ao cálculo da quota disponível da inventariada são aplicáveis os respectivos artigos 1790, parágrafo 2, 2098 e 2107, para se proceder a esse cálculo deve atender- -se ao valor que os bens doados tinham na data da abertura da herança. II - A não observância dessa regra traduz-se numa nulidade, que,

O uso da água, depois de ter saído do prédio da nascente, não pode constituir uso e costume relevante para integrar título justo de aquisição do direito à água ressalvado nos termos do artigo 444 do Código Civil de 1867.

Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a aquiescencia do outro conjuge (artigo 1 766, na relação do Decreto n. 19 126, de 16 de Dezembro de 1930) podia ser manifestada em testamento do disponente e mesmo depois da abertura da herança deste.

I - Adquire servidão de vistas por usucapião o proprietario de predio rustico que mantem varanda, ha mais de 50 anos, existente em muro, deitando directamente sobre o predio vizinho, com intenção de exercer aquele direito. II - O animus, elemento da posse, deve presumir-se, nos termos do artigo 481 paragrafo 1 do Codigo Civil de 1867 e do artigo 1252 n. 2 do actual Codigo Civil, cabendo a parte...

I - Adquire servidão de vistas por usucapião o proprietario de predio rustico que mantem varanda, ha mais de 50 anos, existente em muro, deitando directamente sobre o predio vizinho, com intenção de exercer aquele direito. II - O animus, elemento da posse, deve presumir-se, nos termos do artigo 481 paragrafo 1 do Codigo Civil de 1867 e do artigo 1252 n. 2 do actual Codigo Civil, cabendo a parte...

I - No caso dos autos, o regime juridico relativo as janelas, frestas, seteiras e oculos a aplicar e do artigo 2325 e seus paragrafos do Codigo Civil de 1867, por força do artigo 12 do Codigo Civil actual, pois as duas aberturas em causa foram feitas ha mais de 50 anos e ate agora se mantiveram inalteraveis, nas suas dimensões e configuração. II - Nesse artigo 2325 e paragrafos se proibe a...

I - No caso dos autos, o regime juridico relativo as janelas, frestas, seteiras e oculos a aplicar e do artigo 2325 e seus paragrafos do Codigo Civil de 1867, por força do artigo 12 do Codigo Civil actual, pois as duas aberturas em causa foram feitas ha mais de 50 anos e ate agora se mantiveram inalteraveis, nas suas dimensões e configuração. II - Nesse artigo 2325 e paragrafos se proibe a...

I - Um dos pressupostos da servidão legal de aqueduto é a titularidade do direito à água. Deste modo para que a servidão de aqueduto se possa constituir imperativo é que exista o direito à água conduzida ou a conduzir pelo aqueduto. Alegando os autores a existência sobre o prédio dos réus de uma servidão legal de aqueduto mas não tendo alegado nem provado o direito à água que, no caso de águas...

Na vigencia do Codigo Civil de 1867, a aquiescencia do outro conjuge (artigo 1 766, na relação do Decreto n. 19 126, de 16 de Dezembro de 1930) podia ser manifestada em testamento do disponente e mesmo depois da abertura da herança deste.

I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não integra um conceito jurídico. IV - O

I - Na vigência do Código Civil de 1867, os nubentes gozavam de liberdade plena na definição do regime de bens a vigorar no seu casamento. II - Sendo convencionado o regime de separação absoluta de bens, com comunhão de rendimentos, aplica-se, a cada um dos bens o regime dos bens próprios de cada cônjuge.

I - Na vigência do Código Civil de 1867, os nubentes gozavam de liberdade plena na definição do regime de bens a vigorar no seu casamento. II - Sendo convencionado o regime de separação absoluta de bens, com comunhão de rendimentos, aplica-se, a cada um dos bens o regime dos bens próprios de cada cônjuge.

I - A linha de separação entre matéria de facto e matéria de direito não pode assumir-se como natureza fixa, antes dependendo quer da estrutura da norma aplicável, quer dos termos da causa, em maior ou menor medida. II - Poderá, assim, dizer-se que " o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito noutro ". III - O termo " corgo " ou " corga " não integra um conceito jurídico. IV - O