codigo civil 1867

I - Um dos pressupostos da servidão legal de aqueduto é a titularidade do direito à água. Deste modo para que a servidão de aqueduto se possa constituir imperativo é que exista o direito à água conduzida ou a conduzir pelo aqueduto. Alegando os autores a existência sobre o prédio dos réus de uma servidão legal de aqueduto mas não tendo alegado nem provado o direito à água que, no caso de águas...

I - O acto que autoriza a instalação de uma oficina de pirotécnia partindo do pressuposto inexacto de que existia uma declaração proveniente de todos os proprietários do terreno abrangido pela zona de segurança, enferma de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. II - A qualificação dos vícios do acto administrativo deve ser efectuada à face da lei vigente no momento em...

I - Não e aplicavel a definição de coisa publica, nem o artigo 380 do Codigo Civil de 1867, nem o Codigo Civil vigente, mas antes o artigo 1 do Decreto n. 23 265, de 15 de Fevereiro de 1934, cuja alinea g) tem por base o conceito segundo o qual a dominialidade se caracteriza pelo uso publico directo e imediato, uso esse que da a coisa o sinal de afectação a um fim de utilidade publica. II -...

I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. II - Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui...

I - O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Julho de 1981, (BMJ 309, 179) não se aplica a acção executiva. II - O artigo 330, n. 2, do Codigo de Processo Civil de 1961, no seu texto primitivo, era o unico caso permitido de chamamento a demanda em processo de execução, pois adjectivava o disposto no artigo 833 do Codigo Civil de 1867. III - Por o Codigo Civil de 1966 ter eliminado o...

I - O artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação de um direito subjectivo - maxime, de um direito absoluto, tal como o direito de propriedade -, ou na violação de qualquer disposição legal destinada a proteger...

I - Tanto no domínio do Código Civil de 1867 (artigo 1761) como no do actual (artigo 2187), o elemento principal de interpretação do testamento é o seu contexto, não podendo valer contra ou para além dele uma qualquer intenção averiguada através de prova complementar que não tenha nesse contexto um mínimo de correspondência. II - Para o efeito de competência do tribunal de revista, constitui...

I - Na interpretação das cláusulas contratuais consagra-se no artigo 236 do Código Civil a teoria da impressão do destinatário que já era defendida face ao artigo 684 do Código Civil de 1867, relevando o que o destinatário conhecia e aquilo até onde podia conhecer. II - A claúsula em que num contrato promessa de compra e venda da fracção de um prédio sito em Luanda se convencionou a...

I - Quando a indicação dos factos provados venha feita pela Relação por remição para o teor de documentos juntos aos autos e sua reconstituição seja incontroversa e não possa alterar o sentido do que se vier a julgar em função das concretas respostas dadas ao questionário, o Supremo Tribunal de Justiça, por razões de celeridade na aplicação da justiça, não deve ordenar a baixa do processo à Relaçã

I - Há dois juízos de princípio nas acções da condenação: um de apreciação - implícito - e outro de condenação - explícito. As duas operações - apreciação e condenação - não gozam de independência: a declaração funciona como meio da condenação. Ao proferir a sentença o juiz começa por exercer uma actividade declarativa e acaba por emitir uma providência condenatória. II - Uma corrente de água,...

A construção de casas realizada em predios rusticos da inventariada pelo " de cujus " marido, cujo obito ocorreu no dominio do Codigo Civil de 1867, com rendimentos ou bens comuns do marido e mulher e de acordo com esta, constituem as benfeitorias uteis a que alude o paragrafo 1 do artigo 499 do Codigo Civil de 1867.

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica...

I - Na vigencia do Codigo Civil de 1867, era permitido aos conjuges constituir uma sociedade so entre eles. II - Não se provando que tenha havido consentimento da mulher ao aval assumido pelo marido, nem se presumindo esse consentimento, nem que o marido seja comerciante e que a divida assumida por aval seja substancialmente comercial, nem que fosse contraida em proveito comum do casal, fica...

I - No domínio da redacção primitiva do Código Civil de 1867, o doador podia fazer substituições fideicomissárias, nos mesmos termos do testador. II - Não se tratava de fideicomisso condicional no caso de a condição respeitar apenas à determinação dos fideicomissários. III - O fideicomisso ficava perfeito ou irrevogavelmente constituído com a aceitação da doação pelo fiduciário. IV - Era em relaçã

I - A divisão material de um prédio, meramente verbal mas seguida de posse exclusiva de cada uma das partes pelo comproprietário a que foi atribuída, pode conduzir, em determinadas condições, à divisão "de jure", pela via da usucapião ( prescrição aquisitiva no Código Civil de 1867 ). II - O facto de cada comproprietário ter deixado consensualmente de praticar quaisquer actos de fruição da metade

Por força do disposto na segunda parte do artigo 562 do Codigo Civil de 1867, o termo de prazo para pedir a anulação ou a suspensão de deliberações sociais transferia-se para o primeiro dia util seguinte ate ao encerramento da secretaria judicial.

I - Segundo o n. 1 do artigo 1410 do Código Civil o comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de 6 meses (contados da data em que tiver conhecimento dos elementos essenciais da alienação) e deposite o preço devido nos 8 dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus. II - No dominio do...

I - Mesmo no domínio do Código Administrativo de 1940, os baldios, enquanto tais, eram inapropriáveis individualmente, mantendo-se assim o princípio fundamental do Código Civil de 1867, embora se admitisse excepcionalmente, a prescrição, correspondente ao instituto da usucapião do actual Código Civil. II - Nos termos do artigo 4, n. 1 alíneas e) e f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e...

I - O artigo 1251 do Codigo Civil não afasta a viabilidade de uma posse sobre coisas imateriais. II - A posse civil de uma quota fica caracterizada quando o socio tem a fruição dessa quota com o exercicio de todos os respectivos direitos e não apenas o direito de haver a sua participação nos lucros sociais. III - Quando a posse de quota não se baseia em justo titulo, o prazo para a aquisição e de

I - O artigo 1251 do Codigo Civil não afasta a viabilidade de uma posse sobre coisas imateriais. II - A posse civil de uma quota fica caracterizada quando o socio tem a fruição dessa quota com o exercicio de todos os respectivos direitos e não apenas o direito de haver a sua participação nos lucros sociais. III - Quando a posse de quota não se baseia em justo titulo, o prazo para a aquisição e de

I - O gerente e sócio de uma sociedade comercial, não é um comissário, pois não há dependência, relação de subordinação entre ele e a sociedade. II - Porém, já desde o Código Civil de 1867 e especialmente hoje, pelo artigo 6, n. 5, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem

I - O gerente e sócio de uma sociedade comercial, não é um comissário, pois não há dependência, relação de subordinação entre ele e a sociedade. II - Porém, já desde o Código Civil de 1867 e especialmente hoje, pelo artigo 6, n. 5, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a represente, nos termos em que os comitentes respondem

I - A simples remessa de factura ao devedor, não constando dela a exigência de pagamento, não constitui, por si só, facto suficiente para constituir interpelação para cumprir, do que resulta não dar origem à constituição em mora por parte do devedor. II - Mantém-se em vigor, no território de Macau, o parágrafo único do artigo 720 do Código Civil de 1867 quanto ao juro legal nas dívidas de...

I - A simples remessa de factura ao devedor, não constando dela a exigência de pagamento, não constitui, por si só, facto suficiente para constituir interpelação para cumprir, do que resulta não dar origem à constituição em mora por parte do devedor. II - Mantém-se em vigor, no território de Macau, o parágrafo único do artigo 720 do Código Civil de 1867 quanto ao juro legal nas dívidas de...