codigo civil 1867

1619 resultados para codigo civil 1867

  • Acórdão nº 078289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1990

    I - O inovador principio da caducidade contido no n. 1 do artigo 2059, importa saber se e apenas aplicavel a heranças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças abertas anteriormente, nos quais o sucessivel ainda não se pronunciara sobre a aceitação. II - Saber da morte de uma pessoa, tem significação diferente de saber, da existencia de relações...

    ...ças abertas depois da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 ou tambem abrange as heranças ... indivisivel (artigo 2022 do Codigo Civil de 1867, assim continuando a ser ( artigo 2054, n. 2 do ...
  • Acórdão nº 9430031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1994

    I - É permitida a prova de que, apesar de não titulada, uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - artigo 1296 do Código Civil de 1966, - apenas de 15 anos o prazo da usucapião. II - É que deve admitir-se como relevante a posição daquele que desde o início da posse ignorava lesar direito de outrem, já que o conceito de má fé contemplado nos dois...

    ..., uma posse iniciada ainda na vigência do Código Civil de 1867 era de boa fé, sendo então - ...
  • Acórdão nº 079633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

    I - Nem o Codigo Civil vigente, nem a legislação que se lhe seguira, designadamente, o Decreto-lei 477/80, de 15 de Outubro definem quais são os bens de dominio publico. II - O artigo 3 da lei Preambular do Codigo Civil (Decreto- -Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966) considera que a entrada em vigor daquele Codigo apenas determinou a revogação de toda a legislação relativa as materias nele...

    ... Sumário : I - Nem o Codigo Civil vigente, nem a legislação que se lhe ... em vigor o artigo 380 do Codigo Civil de 1867...
  • Acórdão nº 073276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1986

    I - Não e aplicavel a definição de coisa publica, nem o artigo 380 do Codigo Civil de 1867, nem o Codigo Civil vigente, mas antes o artigo 1 do Decreto n. 23 265, de 15 de Fevereiro de 1934, cuja alinea g) tem por base o conceito segundo o qual a dominialidade se caracteriza pelo uso publico directo e imediato, uso esse que da a coisa o sinal de afectação a um fim de utilidade publica. II -...

    ...ção de coisa publica, nem o artigo 380 do Codigo Civil de 1867, nem o Codigo Civil vigente, mas ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ....º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As pertinentes normas ... aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em 22 de março de 1868. (81) ...
  • Acórdão nº 077804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1989

    I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta disposição transitou para

    ... Sumário : I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o ...
  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...ção se deve fazer nos termos do anterior Código do Processo Civil, atento o disposto no artigo ...na vigência do CC 1867 – Dr. Pedro de Ascensão Barbosa, “Do ...
  • Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

    ...787º Código de Processo Civil.             ... No Código Civil de 1867, o art. 84º fulminava com nulidade o contrato ...
  • Acórdão nº 069932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1983

    I - Em materia dos direitos das pessoas chamadas a sucessão ou herança, entre os quais se afigura que deve ser compreendido o de aceitação, que o artigo 2018 do Codigo Civil de Seabra previa, tera de aplicar-se a lei vigente a data da morte do de cujus, da abertura da sucessão, portanto. II - O limite temporal que decorre do artigo 2059, n. 1, do Codigo Civil de 1966 não e de observar em relação...

    ... o de aceitação, que o artigo 2018 do Codigo Civil de Seabra previa, tera de aplicar-se a lei ..., a nossa lei, quer no Codigo Civil de 1867, quer no Codigo Civil de 1966, não consagrou a ...
  • Acórdão nº 069932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1983

    I - Em materia dos direitos das pessoas chamadas a sucessão ou herança, entre os quais se afigura que deve ser compreendido o de aceitação, que o artigo 2018 do Codigo Civil de Seabra previa, tera de aplicar-se a lei vigente a data da morte do de cujus, da abertura da sucessão, portanto. II - O limite temporal que decorre do artigo 2059, n. 1, do Codigo Civil de 1966 não e de observar em relação...

    ... o de aceitação, que o artigo 2018 do Codigo Civil de Seabra previa, tera de aplicar-se a lei ..., a nossa lei, quer no Codigo Civil de 1867, quer no Codigo Civil de 1966, não consagrou a ...
  • Acórdão nº 0022970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1989

    I - Para que se possa falar em servidão de vistas, necessário é que as obras tenham sido feitas em contravenção da lei e que se verifiquem todos os requisitos da posse e decurso do tempo. II - O seu conteúdo traduz-se em que o proprietário do prédio vizinho não possa construir no seu prédio sem deixar entre o novo edifício ou construção e as obras que constituam a servidão um espaço mínimo de...

    ... a "ratio legis" do artigo 1360 do Código Civil, que procura evitar que esses efeitos se ... relação ao artigo 2325 do Código Civil de 1867, introduziu uma inovação, que consiste em que a ...
  • Acórdão nº 073449 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - Na qualificação de um caminho como caminho publico tem-se confrontado duas correntes: a que atende, prevalecentemente, ao criterio da construção e manutenção, e a corrente dominante na doutrina e na jurisprudencia que da primazia ao criterio do uso. II - Segundo a primeira corrente, com apoio no artigo 380 do Codigo Civil de 1867, são publicos os caminhos construidos e mantidos pelo Estado ou

    ... corrente, com apoio no artigo 380 do Codigo Civil de 1867, são publicos os caminhos ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ...ário : I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter ...
  • Acórdão nº 9530810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo filhos de anterior matrimónio, é aplicável o disposto nos artigos 1109 n.4 e 1235 do Código Civil de 1867. Dos bens levados pelo inventariado para o segundo casamento e por ele adquiridos a título...

    ... o disposto nos artigos 1109 n.4 e 1235 do Código Civil de 1867. Dos bens levados pelo inventariado ...
  • Acórdão nº 073252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1985

    I - Segundo se dispõe no artigo 476 do Codigo Civil de 1867, posse de boa fe e aquela que procede de titulo, cujos vicios não são conhecidos do possuidor. Posse de ma fe e a que da na hipotese inversa. Daqui decorre que so pode qualificar-se de boa fe a posse titulada. II - Sendo assim, a posse da Autora, em relação a servidão de vistas, nunca poderia ser de boa fe, por não ser titulada; o prazo...

    ... : I - Segundo se dispõe no artigo 476 do Codigo Civil de 1867, posse de boa fe e aquela que ...
  • Acórdão nº 073069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1986

    A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não pode ser deduzida nos casos dos artigos 31 desde diploma e 44, n. 1, do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, referentes a reaquisição de nacionalidade, pelos que a tinham perdido no dominio do artigo 22, n. 1, do Codigo Civil de 1867 e alinea a) da Base XVIII da Lei n. 2098, de 27 de Julho de 1959.

    ...1, do Codigo Civil de 1867 e alinea a) da Base XVIII da Lei n. ...
  • Acórdão nº 082426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter por objecto coisa imóvel. Trata-se de um contrato real, quod constitucionem, mas de eficácia puramente obrigacional. Era válido qualquer que fosse a forma utilizada. II - Não obstante o seu direito ser de natureza obrigacional, o comodatário, tendo obtido o gozo da coisa, fica com a posse desse direito, podendo...

    ...ário : I - No domínio de vigência do Código Civil de 1867, o contrato de comodato podia ter ...
  • Acórdão nº 073449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986

    I - Na qualificação de um caminho como caminho publico tem-se confrontado duas correntes: a que atende, prevalecentemente, ao criterio da construção e manutenção, e a corrente dominante na doutrina e na jurisprudencia que da primazia ao criterio do uso. II - Segundo a primeira corrente, com apoio no artigo 380 do Codigo Civil de 1867, são publicos os caminhos construidos e mantidos pelo Estado ou

    ... corrente, com apoio no artigo 380 do Codigo Civil de 1867, são publicos os caminhos ...
  • Acórdão nº 073069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1986

    A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não pode ser deduzida nos casos dos artigos 31 desde diploma e 44, n. 1, do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, referentes a reaquisição de nacionalidade, pelos que a tinham perdido no dominio do artigo 22, n. 1, do Codigo Civil de 1867 e alinea a) da Base XVIII da Lei n. 2098, de 27 de Julho de 1959.

    ...1, do Codigo Civil de 1867 e alinea a) da Base XVIII da Lei n. ...
  • Acórdão nº 0059561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

    ...É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e ...O Código Civil de Seabra ...
  • Acórdão nº 0059561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1993

    I - O artigo 32 do Decreto n. 13725, de 27 de Maio, de 1927, ao dispensar, em certos casos, a exigência de escritura pública para a transferência da propriedade intelectual, contentando-se com mero escrito particular, aplica-se às fundações visto estas deverem ser consideradas "associações" para aquele efeito. É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e fundações; o conceito de...

    ...É que o CC de 1867 ignorava a distinção entre associações e ...O Código Civil de Seabra ...
  • Acórdão nº 9250936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    I - Impõe-se considerar património do Estado, por força das disposições conjugadas dos artigos 1387 nº 1 alínea b) e 1345 do Código Civil, o terreno onde se encontra a nascente de uma corrente não navegável nem flutuável, terreno cujo proprietário não se conhece. II - A água que brota de tal nascente é originariamente pública podendo ser objecto de preocupação - artigo 438 do Código Civil de 1867,

    ... artigos 1387 nº 1 alínea b) e 1345 do Código Civil, o terreno onde se encontra a nascente de ...ção - artigo 438 do Código Civil de 1867, artigo 17 da Lei das Águas, artigo 1386 nº 1 ...
  • Acórdão nº 072529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1985

    I - Estando provado que o predio rustico arrendado consta, essencialmente, de vinha bem instalada em terreno predominantemente de 1 qualidade, com boas condições de exploração, alto rendimento e produção de vinhos comuns de qualidade, são de aplicar, na determinação do montante anual da renda, os montantes maximos previstos nas Portarias n. 566/75, de 19 de Setembro, 248/76, de 2 de Maio, 363/77,

    ... possivel nos termos do artigo 815 do Codigo Civil de 1867, vigente a data da feitura do ...
  • Acórdão nº 080953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

    ...ção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza ...
  • Acórdão nº 080953 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1991

    I - Após o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Junho de 1962, ficou bem claro que os prazos fixados no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza interpretativa da norma do artigo 298, n. 2, do Código Civil de 1966, continua a entender-se da mesma maneira,...

    ...ção, nos termos do artigo 552 do Código Civil de 1867. II - Atendendo à natureza ...

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