Acórdão nº 9321268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução26 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART438 ART444.

Sumário: O uso da água, depois de ter saído do prédio da nascente, não pode constituir uso e costume relevante para integrar título justo de aquisição do direito à água ressalvado nos termos do artigo 444 do Código Civil de 1867.

Reclamações:

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT