Acórdão nº 078945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART481 PAR1 ART2325 PAR3. CCIV66 ART350 ART1295 ART1360 ART1362 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/10/31 IN BMJ N280 PAG312.

Sum·rio : I - Adquire servid„o de vistas por usucapi„o o proprietario de predio rustico que mantem varanda, ha mais de 50 anos, existente em muro, deitando directamente sobre o predio vizinho, com intenÁ„o de exercer aquele direito. II - O animus, elemento da posse, deve presumir-se, nos termos do artigo 481 paragrafo 1 do Codigo Civil de 1867 e do...

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