codigo civil 1867

I - E valido, no dominio do Codigo Civil de 1867, o contrato de compra e venda de bens futuros. II - Tambem e valida, nos termos do artigo 672 do mesmo Codigo, a clausula inserta num contrato de compra e venda de bens futuros, segundo a qual o vendedor se obriga a entregar ao comprador uma quantidade fixa de cortiça, ainda que a produção dos sobreirais não atingisse a quantidade clausulada. III -

I - Pode utilizar-se a acção de enriquecimento sem causa mesmo no caso de não se ter usado, na altura propria, por negligencia ou qualquer outro motivo, a acção de anulação do acto. II - Esta orientação doutrinaria e jurisprudencial, predominante no dominio do Codigo Civil de 1867, tem acatamento no novo Codigo Civil atraves da conjugação dos artigos 474 e 498, n. 4, deste diploma.

I - Pode utilizar-se a acção de enriquecimento sem causa mesmo no caso de não se ter usado, na altura propria, por negligencia ou qualquer outro motivo, a acção de anulação do acto. II - Esta orientação doutrinaria e jurisprudencial, predominante no dominio do Codigo Civil de 1867, tem acatamento no novo Codigo Civil atraves da conjugação dos artigos 474 e 498, n. 4, deste diploma.

I - O paragrafo 1 do artigo 1583 do Codigo Civil de 1867 so se aplica ao caso de venda a contado. II - No caso de venda a credito, o vendedor, apos a entrega da coisa vendida, tem direito ao preço, o qual sera exigivel, como qualquer outra divida, no domicilio do comprador ou, tratando-se de sociedade, no da respectiva sede, por força dos artigos 85 e 86 do Codigo de Processo Civil, e 744,...

I - O paragrafo 1 do artigo 1583 do Codigo Civil de 1867 so se aplica ao caso de venda a contado. II - No caso de venda a credito, o vendedor, apos a entrega da coisa vendida, tem direito ao preço, o qual sera exigivel, como qualquer outra divida, no domicilio do comprador ou, tratando-se de sociedade, no da respectiva sede, por força dos artigos 85 e 86 do Codigo de Processo Civil, e 744,...

I - No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho em geral mas dadas as condições especiais inerentes à actividade agrícola, entendia-se que lhe não eram aplicáveis as normas reguladoras deste último. II - Assim se pronunciou a jurisprudência no domínio da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937 que por isso decidia que este contrato...

I - A adopção, feita por cidadão portugues no Brasil e estando ainda em vigor o Codigo Civil de 1867, não produz efeitos em Portugal. II - Não e legitima a conversão desse negocio juridico na figura da doação mortis causa, a considerar como disposição de ultima vontade.

I - No contrato de trabalho rural reunem-se os elementos essencialmente constitutivos do contrato de trabalho em geral mas dadas as condições especiais inerentes à actividade agrícola, entendia-se que lhe não eram aplicáveis as normas reguladoras deste último. II - Assim se pronunciou a jurisprudência no domínio da Lei n. 1952, de 10 de Março de 1937 que por isso decidia que este contrato...

Nos termos do artigo 1766 do Codigo Civil de 1867, e valida a deixa testamentaria da nua propriedade de todos os bens do casal, feita por um dos conjuges, com a aquiescencia, manifestada por forma autentica, do outro, ao qual e reservado o usufruto de esses bens.

E nula, nos termos dos artigos 669 e 671, n. 3, do Codigo Civil de 1867, por o respectivo objecto não ser determinavel, a venda, em execução, da quota do executado numa sociedade por quotas, se ele tinha nessa sociedade duas quotas e não apenas uma.

I - A disposição do artigo 1753 do Codigo Civil de 1867, repetida no artigo 2181 do Codigo Civil de 1966, que proibe o testamento de mão comum, e uma regra relativa a forma do acto e não a sua substancia. II - Assim, e valido um testamento de mão comum, feito por um portugues num pais estrangeiro que admite essa especie de testamento.

I - A disposição do artigo 1753 do Codigo Civil de 1867, repetida no artigo 2181 do Codigo Civil de 1966, que proibe o testamento de mão comum, e uma regra relativa a forma do acto e não a sua substancia. II - Assim, e valido um testamento de mão comum, feito por um portugues num pais estrangeiro que admite essa especie de testamento.

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

Para que o artigo 1867 do Código Civil funcione e a acção de investigação ofisiosa de paternidade possa ser proposta passados os 2 anos a que se refere a alínea b) do artigo 1866 do mesmo Código, não é preciso uma sentença condenatória a condenar o réu por esse crime, pois basta que se processem as duas condições postas naquele artigo 1867 mesmo que a sentença tenha sido absolutória.

I - O momento da aquisição da propriedade por meio de acessão e o da verificação dos factos respectivos. II - Ainda que posteriormente, ja depois da entrada em vigor do Codigo Civil actual, as construções tenham sido melhoradas ou aumentadas, o regime da acessão e o previsto na lei antiga, vigente a data da ocorrencia dos factos, atento o preceito do artigo 12 do referido Codigo. III - Face ao...

E nula, quer pelo artigo 1740 do Codigo Civil de 1867, quer pelo artigo 2182 do novo Codigo, a disposição testamentaria pela qual um irmão do testador deveria receber periodicamente uma determinada quantia para ser por ele distribuida pelos restantes irmãos, de acordo com as suas necessidades, conforme o mesmo julgasse conveniente.

I - Tratando-se de situações juridicas criadas no dominio do Codigo Civil de 1867, e tendo os factos e efeitos deles emanados surgido no seu dominio, a questão deve ser resolvida de acordo com as regras desse Codigo. II - Tendo havido alteração de prazos por força do novo Codigo Civil, havera que observar o disposto no seu artigo 297, desde que o prazo em causa ainda se não tenha completado a...

I - Só se podem juntar com as alegações os documentos supervenientes, bem como os que satisfaçam aos requisitos dos ns. 1 e 2 do artigo 524 do Código de Processo Civil. II - Face ao artigo 1642 do Código Civil de 1867, era de entender que a prescrição de juros apenas se interrompia, no caso de estes se capitalizarem, por efeito de novo contrato.

I - E pelas disposições aplicaveis do Codigo Civil de 1867 que se determina a validade de um contrato-promessa de compra e venda celebrado antes da data da entrada em vigor do Codigo de 1966 (1 de Junho de 1967), ainda que a acção de anulação tenha sido proposta ja na vigencia deste Codigo. II - Provando-se que o promitente-comprador so celebrou o contrato-promessa por estar convencido de que o...

I - E pelas disposições aplicaveis do Codigo Civil de 1867 que se determina a validade de um contrato-promessa de compra e venda celebrado antes da data da entrada em vigor do Codigo de 1966 (1 de Junho de 1967), ainda que a acção de anulação tenha sido proposta ja na vigencia deste Codigo. II - Provando-se que o promitente-comprador so celebrou o contrato-promessa por estar convencido de que o...

A caducidade das disposições testamentarias regula-se pela lei em vigor a data da abertura da sucessão, ou seja, a data da morte do seu autor. Caduca, por isso, a instituição de herdeiro, feita pelo marido a favor da mulher, no dominio do Codigo Civil de 1867, se a data da morte dele, ocorrida na vigencia do Codigo Civil de 1966, se encontravam separados judicialmente de pessoas e bens (artigo 231

I - A "preocupação" deixou de ser título de apropriação de águas públicas com a entrada em vigor do Código Civil de 1867. Porém, continua a manter-se o direito a essas águas quando adquirido por esse modo em data anterior a essa entrada em vigor. II - A "preocupação" consiste na apropriação exclusiva de determinada quantidade de água pública, por meio de obras adequadas, como a presa, aqueduto ou