Acórdão nº 072248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART671 N1 ART676 N1 ART682 N1 ART684 N2 N4 ART713 N2 ART722 N2 ART726. CCIV867 ART2270 PAR2 ART2274 ART2279 N2 ART2280. CCIV66 ART1549 ART1569 N1 B C ART1570 N1 ART1574 N1 N2.

Sumário : I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas tera de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavoravel. II - Não o fazendo, essa decisão constitui caso julgado entre as partes. III - A servidão de passagem, na linguagem do Codigo Civil de 1867, era uma servidão descontinua: na do vigente, uma servidão para cujo exercicio e...

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