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Acórdão nº 081421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VIII P12 E 102. V SERRA RLJ ANO105 P330. M RODRIGUES A POSSE P291. D MARQUES PRESCRIÇÃO AQUISITIVA V2 P96.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART29. CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N1 N2. CRP84 ART7. CCIV867 ART474 ART510 ART517 ART521 ART522 ART523 ART529. CCIV66 ART1251 ART1256 N1 ART1259 - ART1263 ART1267 ART1287 ART1296.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/23 IN BMJ N218 PAG239. AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG152. AC STJ DE 1988/11/25 IN BMJ N381 PAG606. AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG624. AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG215. AC STJ DE 1985/04/18 IN BMJ N346 PAG261. AC STJ DE 1971/12/07 IN BMJ N212 PAG248.

Sumário : I - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - Para se provar o direito de propriedade sobre coisa imovel, não basta a prova da aquisição derivada, tornando-se necessario ainda a prova da aquisição originaria. III - Quer segundo o Codigo Civil de 1867, quer segundo o Codigo de 1966, são requisitos da posse prescricional conducente a aquisição do dominio de coisa imovel por usucapião a...

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