codigo civil 1867
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Acórdão nº 063692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1971 (caso None)
I - Existe posse de imoveis com as caracteristicas proprias e com os requisitos precisos para conduzir ao usucapião quando o detentor dos bens em tudo procede como verdadeiro proprietario. II - O usufrutuario e simples possuidor em nome alheio, nunca podendo a sua posse conduzir a aquisição do dominio. III - A inclusão do predio objecto do usufruto em partilha do casal do usufrutuario, operada...
... condições exigidas pelo artigo 510 do Codigo Civil (de 1867), por o usufrutuario ter ... -
Acórdão nº 062408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1968 (caso NULL)
I - O Codigo Civil de 1867 não acolheu a teoria da pressuposição. II - Conhecendo o inquilino, ao celebrar o contrato de arrendamento, a qualidade de usufrutuario do arrendatario, não tem o direito, em face do disposto no n. 6 do artigo 43 da Lei n. 2030, apos a resolução do contrato, por extinção do usufruto, a qualquer compensação pelo custo das obras ou mais-valias efectuadas no andar...
... Sumário : I - O Codigo" Civil de 1867 não acolheu a teoria da pressuposi\xC3" ... -
Acórdão nº 062036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1968
I - Não se pode considerar encravado, para efeitos de servidão de passagem, um predio que tem acesso directo a via publica. II - Tendo o encrave resultado do facto dos proprios autores, que podiam ter feito a passagem para os seus quintais pelos proprios talhões, aplica-se o artigo 2311 do Codigo Civil de 1867, e aqueles não podem exigir o encargo de passagem sobre o predio vizinho. III - A...
... talhões, aplica-se o artigo 2311 do Codigo Civil de 1867, e aqueles não podem exigir o ... -
Acórdão nº 062402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1968 (caso NULL)
I - Em face do Codigo Civil de 1867 e do assento de 26 de Maio de 1964, entende-se que o testador esta em perfeito juizo quando, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto. II - Saber se o testador se encontrava em perfeito juizo quando fez o seu testamento e materia de direito. III - A data...
... Sumário : I - Em face do Codigo Civil de 1867 e do assento de 26 de Maio de 1964, ... -
Acórdão nº 063692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1971
I - Existe posse de imoveis com as caracteristicas proprias e com os requisitos precisos para conduzir ao usucapião quando o detentor dos bens em tudo procede como verdadeiro proprietario. II - O usufrutuario e simples possuidor em nome alheio, nunca podendo a sua posse conduzir a aquisição do dominio. III - A inclusão do predio objecto do usufruto em partilha do casal do usufrutuario, operada...
... condições exigidas pelo artigo 510 do Codigo Civil (de 1867), por o usufrutuario ter ... -
Acórdão nº 062036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1968 (caso None)
I - Não se pode considerar encravado, para efeitos de servidão de passagem, um predio que tem acesso directo a via publica. II - Tendo o encrave resultado do facto dos proprios autores, que podiam ter feito a passagem para os seus quintais pelos proprios talhões, aplica-se o artigo 2311 do Codigo Civil de 1867, e aqueles não podem exigir o encargo de passagem sobre o predio vizinho. III - A...
... talhões, aplica-se o artigo 2311 do Codigo Civil de 1867, e aqueles não podem exigir o ... -
Acórdão nº 065136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1974 (caso None)
O conceito juridico de proveito comum, para os efeitos do disposto no artigo 1114, paragrafo 2, do Codigo Civil de 1867 (cfr. o artigo 1691, n. 1, alinea c), do Codigo Civil em vigor), afere-se, não pelo resultado concreto do negocio empreendido, mas pelo fim visado pelo devedor ao contrair a divida, fim esse que deve ser o interesse de ambos os conjuges ou o da familia por eles constituida.
... disposto no artigo 1114, paragrafo 2, do Codigo Civil de 1867 (cfr. o artigo 1691, n. 1, alinea ... -
Acórdão nº 062485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1969 (caso NULL)
I - Declarando-se numa escritura de aumento de capital social de uma sociedade por quotas que o novo capital social esta totalmente realizado, a falsidade de tal declaração acarreta, não a dissolução da sociedade, mas apenas a responsabilidade solidaria dos declarantes, para com a sociedade e terceiros, pelo capital a que a declaração disser respeito. II - Tendo os pais de um menor subscrito...
... do menor, não se aplica o artigo 150 do Codigo Civil de 1867, pois os pais não alienaram nem ... -
Acórdão nº 0045666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
... forma de processo (artigo 1465 e 1460, do Código de Processo Civil) previamente à instauração ... ágrafo 5 do artigo 2309 do Código Civil de 1867 determinava que não poderia nenhum deles fazer ...
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Acórdão nº 0045666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
... forma de processo (artigo 1465 e 1460, do Código de Processo Civil) previamente à instauração ... ágrafo 5 do artigo 2309 do Código Civil de 1867 determinava que não poderia nenhum deles fazer ...
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Acórdão nº 9110468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991
I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso...
... força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por ... -
Acórdão nº 067695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1979
I - Só se podem juntar com as alegações os documentos supervenientes, bem como os que satisfaçam aos requisitos dos ns. 1 e 2 do artigo 524 do Código de Processo Civil. II - Face ao artigo 1642 do Código Civil de 1867, era de entender que a prescrição de juros apenas se interrompia, no caso de estes se capitalizarem, por efeito de novo contrato.
... 1 e 2 do artigo 524 do Código de Processo Civil. II - Face ao artigo 1642 do 1867, era de entender que a prescrição de juros ... -
Acórdão nº 0077716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
I - Tal como sucedia na especificação e no questionário do CPC 67, a fixação dos "factos assentes" e da "base instrutória" do CPC 95, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Decidida a questão da legitimidade no saneador com carácter definitivo, a inexistência do direito do autor determina a improcedência da acção. III - Se a posse...
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Acórdão nº 0077716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Tal como sucedia na especificação e no questionário do CPC 67, a fixação dos "factos assentes" e da "base instrutória" do CPC 95, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. II - Decidida a questão da legitimidade no saneador com carácter definitivo, a inexistência do direito do autor determina a improcedência da acção. III - Se a posse...
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Acórdão nº 067001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1977 (caso NULL)
I - No dominio do Codigo Civil de 1867 era valida a constituição de sociedade comercial entre conjuges. II - A proibição contida no n. 2 do artigo 1714 do actual Codigo Civil não atinge uma sociedade constituida ao tempo do anterior Codigo, pois não esta em causa o conteudo de situação juridica nascida na vigencia de lei anterior.
... Sumário : I - No dominio do Codigo Civil de 1867 era valida a constituição de ... -
Acórdão nº 065254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1974 (caso None)
I - Tem natureza interpretativa, e e, consequentemente, de aplicação retroactiva (artigo 13 do Codigo Civil de 1966), a norma do n. 1 do artigo 1259 do mesmo Codigo:- assim, deve considerar-se titulada para os efeitos dos artigos 518 e seguintes do Codigo Civil de 1867 a posse fundada numa doação, feita so pela mulher (por escritura publica de 5 de Abril de 1938), de metade de um predio comum do...
... , de aplicação retroactiva (artigo 13 do Codigo Civil de 1966), a norma do n. 1 do artigo 1259 do ... artigos 518 e seguintes do Codigo Civil de 1867 a posse fundada numa doação, feita so pela ... -
Acórdão nº 065254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1974
I - Tem natureza interpretativa, e e, consequentemente, de aplicação retroactiva (artigo 13 do Codigo Civil de 1966), a norma do n. 1 do artigo 1259 do mesmo Codigo:- assim, deve considerar-se titulada para os efeitos dos artigos 518 e seguintes do Codigo Civil de 1867 a posse fundada numa doação, feita so pela mulher (por escritura publica de 5 de Abril de 1938), de metade de um predio comum do...
... , de aplicação retroactiva (artigo 13 do Codigo Civil de 1966), a norma do n. 1 do artigo 1259 do ... artigos 518 e seguintes do Codigo Civil de 1867 a posse fundada numa doação, feita so pela ... -
Acórdão nº 082276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
Para que o artigo 1867 do Código Civil funcione e a acção de investigação ofisiosa de paternidade possa ser proposta passados os 2 anos a que se refere a alínea b) do artigo 1866 do mesmo Código, não é preciso uma sentença condenatória a condenar o réu por esse crime, pois basta que se processem as duas condições postas naquele artigo 1867 mesmo que a sentença tenha sido absolutória.
... Sumário : Para que o artigo 1867 do Código Civil funcione e a acção de ... -
Acórdão nº 083022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso None)
I - O normativo do artigo 8 da lei n. 6/80/M, de 5 de Julho, é inovador relativamente à impossibilidade do domínio privado do território de Macau. Só pode vigorar para o futuro e não pode prejudicar direitos adquiridos, ou seja, o direito de vigorar a prescrição aquisitiva ou usucapião aquele que tenha posse boa para tal, acrescida do decurso do prazo legal. II - É terreno vago integrado no...
... CL DE 1856/08/21 ART56 PAR3. CL DE 1867/07/01. CL DE 1901/05/09 ART1 ART52. D DE ... ão da citada lei, é aplicavél ao caso o Código Civil de 1867; o prazo da prescrição ... -
Acórdão nº 083022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - O normativo do artigo 8 da lei n. 6/80/M, de 5 de Julho, é inovador relativamente à impossibilidade do domínio privado do território de Macau. Só pode vigorar para o futuro e não pode prejudicar direitos adquiridos, ou seja, o direito de vigorar a prescrição aquisitiva ou usucapião aquele que tenha posse boa para tal, acrescida do decurso do prazo legal. II - É terreno vago integrado no...
... CL DE 1856/08/21 ART56 PAR3. CL DE 1867/07/01. CL DE 1901/05/09 ART1 ART52. D DE ... ão da citada lei, é aplicavél ao caso o Código Civil de 1867; o prazo da prescrição ... -
Acórdão nº 063276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1971 (caso None)
I - Tanto para a prescrição de imoveis, pela posse de 15 anos, como para a acessão imobiliaria, nos termos, respectivamente, dos artigos 528 e 2306 do Codigo Civil (de 1867), e indispensavel que a posse seja titulada e de boa fe. II - A existencia de justo titulo supõe um titulo capaz, eficiente, em face da lei, para transmitir a propriedade de bens imobiliarios, independentemente, porem, do...
... respectivamente, dos artigos 528 e 2306 do Codigo Civil (de 1867), e indispensavel que a posse seja ... -
Acórdão nº 063276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1971
I - Tanto para a prescrição de imoveis, pela posse de 15 anos, como para a acessão imobiliaria, nos termos, respectivamente, dos artigos 528 e 2306 do Codigo Civil (de 1867), e indispensavel que a posse seja titulada e de boa fe. II - A existencia de justo titulo supõe um titulo capaz, eficiente, em face da lei, para transmitir a propriedade de bens imobiliarios, independentemente, porem, do...
... respectivamente, dos artigos 528 e 2306 do Codigo Civil (de 1867), e indispensavel que a posse seja ... -
Acórdão nº 064853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1974
I - Um contrato de associação a quota celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867 não tinha de obedecer a forma escrita. II - Ele não e contrato de sociedade sendo-lhe inaplicaveis, por isso, o disposto nos artigos 1242 e 1276, n. 4, daquele Codigo. III - Trata-se de contrato que, na falta de regime especifico, se rege pelas estipulações das partes.
... ção a quota celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867 não tinha de obedecer a forma ... -
Acórdão nº 064853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1974 (caso None)
I - Um contrato de associação a quota celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867 não tinha de obedecer a forma escrita. II - Ele não e contrato de sociedade sendo-lhe inaplicaveis, por isso, o disposto nos artigos 1242 e 1276, n. 4, daquele Codigo. III - Trata-se de contrato que, na falta de regime especifico, se rege pelas estipulações das partes.
... ção a quota celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867 não tinha de obedecer a forma ... -
Acórdão nº 064504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1973 (caso None)
I - Tem direito as aguas de uma corrente não navegavel nem flutuavel, adquirido por preocupação e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e 1386, n. 1, alinea d), do Codigo Civil actual, os proprietarios de certos predios rusticos, uns marginais e outros não, quando se mostre que aqueles, por si e pelos seus antecessores, ininterruptamente ha mais de 150...
... ção e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e ...