codigo civil 1867

I - O processo de posse judicial avulsa visou a execução do princípio substantivo do artigo 953 do Código Civil de 1867 a que correspondem os artigos 7 do Código de Registo Predial e 1264 do Código Civil vigente. II - Tal processo só pode ser utilizado por quem não teve a posse efectiva da coisa, como resulta da finalidade de ser conferida a posse e de conexão entre esta e a exigência do título...

I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma doação, celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867, e o estabelecido neste Codigo. II - Por força do assento de 23 de Julho de 1952 a doação dissumulada e nula.

I - O regime aplicavel ao contrato simulado de compra e venda que encobre uma doação, celebrado na vigencia do Codigo Civil de 1867, e o estabelecido neste Codigo. II - Por força do assento de 23 de Julho de 1952 a doação dissumulada e nula.

I - Tal como ja era doutrina na vigencia do Codigo Civil de 1867, o Codigo Civil vigente, ao deixar de se referir a dividas aplicadas em proveito comum, para falar mais rigorosamente em dividas contraidas em proveito comum do casal, consagrou o entendimento de que o proveito comum deve resultar directamente das dividas. II - Da prestação de fiança ou aval não pode advir directamente beneficio...

I - Tal como ja era doutrina na vigencia do Codigo Civil de 1867, o Codigo Civil vigente, ao deixar de se referir a dividas aplicadas em proveito comum, para falar mais rigorosamente em dividas contraidas em proveito comum do casal, consagrou o entendimento de que o proveito comum deve resultar directamente das dividas. II - Da prestação de fiança ou aval não pode advir directamente beneficio...

I - As condições de validade (formal) de contratos de mutuo celebrados em 1964 e 1965, assim como os efeitos da respectiva nulidade, são regulados pelo Codigo Civil de 1867, e não pelo Codigo de 1966 (n. 2 do artigo 12 deste diploma). II - Declarado nulo um contrato de mutuo, por falta de forma exigida pelo artigo 1534 do Codigo Civil de 1867, a obrigação de restituir a quantia mutuada funda-se...

I - As condições de validade (formal) de contratos de mutuo celebrados em 1964 e 1965, assim como os efeitos da respectiva nulidade, são regulados pelo Codigo Civil de 1867, e não pelo Codigo de 1966 (n. 2 do artigo 12 deste diploma). II - Declarado nulo um contrato de mutuo, por falta de forma exigida pelo artigo 1534 do Codigo Civil de 1867, a obrigação de restituir a quantia mutuada funda-se...

I - Transmitida a propriedade de um imovel por doação verbal, em 1955, os donatarios não dispõem do chamado "justo titulo", tendo em conta a nulidade do acto por falta de forma "ad substantiam" (Codigo Civil de 1867, artigos 518 e 1459; Codigo do Notariado de 1935, artigo 163 n. 1). II - A luz do Codigo Civil de 1867 - e e sob o dominio deste diploma que deve ser equacionada a problematica...

I - Transmitida a propriedade de um imovel por doação verbal, em 1955, os donatarios não dispõem do chamado "justo titulo", tendo em conta a nulidade do acto por falta de forma "ad substantiam" (Codigo Civil de 1867, artigos 518 e 1459; Codigo do Notariado de 1935, artigo 163 n. 1). II - A luz do Codigo Civil de 1867 - e e sob o dominio deste diploma que deve ser equacionada a problematica...

E nula, quer pelo artigo 1740 do Codigo Civil de 1867, quer pelo artigo 2182 do novo Codigo, a disposição testamentaria pela qual um irmão do testador deveria receber periodicamente uma determinada quantia para ser por ele distribuida pelos restantes irmãos, de acordo com as suas necessidades, conforme o mesmo julgasse conveniente.

I - O artigo 2512 do Código Civil de 1867 dispunha que, em princípio, o depoimento de uma única testemunha não fazia fé em juízo. II - Simplesmente, este preceito foi substituido pelo artigo 625 do Código do Processo Civil de 1939, que instituiu o sistema de prova livre ao dispor que a força probatória dos depoimentos das testemunhas será apreciada livremente. III - Esta disposição transitou para

I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...

I - De harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 12 do Código Civil a lei nova é competente para regular a constituição das situações jurídicas cujo processo constitutivo não está concluido no momento da sua entrada em vigor, salvo quanto á validade formal e á capacidade, embora a lei nova só possa conferir eficácia constitutiva a factos passados sob o domínio da lei antiga se esta já atribuia...

I - Enquanto no dominio do Codigo Civil de 1867 a acção pauliana era concebida como uma acção revogatoria, fazendo reverter os bens alienados ao patrimonio do devedor em beneficio de seus credores no dominio do codigo de 1966, nos termos do artigo 616 n. 1, o acto visado pela acção, embora valido. sofre de ineficacia relativa quanto ao credor, o qual pode executar os bens alienados no patrimonio...

I - O Codigo Civil de 1867 admitia ja as substituições fideicomissarias, considerando-as com clausulas de reversão em beneficio de terceiros, doutrina que ainda hoje se deve ver consolidada, em face da noção de fideicomisso do artigo 2286 do Codigo vigente. II - O artigo 2290 do Codigo Civil tem de ser interpretado em conjunto com os artigos 958, 962 e 2286 e seguintes, não resultando dessa...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - Tendo-se provado que as águas que nascem na vertente Leste da serra da Nogueira, incluindo as de uma nascente situada na gleba distribuída aos Réus, se encontraram a ser aproveitadas pelos vizinhos da povoação de Rebordãos, as quais são conduzidas de maneira a formarem um único caudal, a partir do qual todos os vizinhos as utilizam, segundo prática que já dura há mais de dois séculos e, desde

I - So a existencia das aberturas mencionadas no artigo 1362 n. 1 do codigo civil pode conduzir a aquisição da servidão de vistas por usucapião. II - A existencia de frestas, seteiras ou oculos em condições não permitidas não as transforma em janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, podendo ser eliminadas a todo o tempo, a pedido do proprietario vizinho,...

I - So a existencia das aberturas mencionadas no artigo 1362 n. 1 do codigo civil pode conduzir a aquisição da servidão de vistas por usucapião. II - A existencia de frestas, seteiras ou oculos em condições não permitidas não as transforma em janelas, portas, varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, podendo ser eliminadas a todo o tempo, a pedido do proprietario vizinho,...

I - Tendo-se provado que as águas que nascem na vertente Leste da serra da Nogueira, incluindo as de uma nascente situada na gleba distribuída aos Réus, se encontraram a ser aproveitadas pelos vizinhos da povoação de Rebordãos, as quais são conduzidas de maneira a formarem um único caudal, a partir do qual todos os vizinhos as utilizam, segundo prática que já dura há mais de dois séculos e, desde

Os artigos 2165 do Codigo Civil de 1867 e 1388 do Codigo de Processo Civil são exclusivamente aplicaveis a rescisão de partilhas judiciais.

Os artigos 2165 do Codigo Civil de 1867 e 1388 do Codigo de Processo Civil são exclusivamente aplicaveis a rescisão de partilhas judiciais.

I - O momento da aquisição da propriedade por meio de acessão e o da verificação dos factos respectivos. Por isso, II - Se a incorporação em terreno alheio de uma casa de habitação e de algumas arvores ocorreu antes da publicação do actual Codigo Civil, estão desde logo verificadas as condições para a aquisição da respectiva propriedade por meio de acessão segundo o regime previsto no Codigo...