Acórdão nº 0074721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução01 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1096 ART1127 ART1129.

Sumário: I - Na vigência do Código Civil de 1867, os nubentes gozavam de liberdade plena na definição do regime de bens a vigorar no seu casamento. II - Sendo convencionado o regime de separação absoluta de bens, com comunhão...

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