código cae rendimentos profissionais comerciais e industriais
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Acórdão nº 08128/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
1 – A nulidade da sentença por “contradição entre os fundamentos e a decisão”, que é prevista na alínea c) do nº1 do artigo 615º do CPC e incluída no nº1 do artigo 125º do CPPT, verifica-se quando há um vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam logicamente num determinado sentido e a decisão tomada vai noutro...
... comerciais, industriais e agrícolas seguirse-ão as ... leva a tributar o fluxo regular de rendimentos ligados às categorias tradicionais da ... de rendimentos empresariais e profissionais do imposto sobre o rendimento das pessoas ... 442-A/88 de 30 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... -se de sujeitos passivos titulares de rendimentos sujeitos a IRS, considera-se serviço de ... , de bens, não embalados para fins comerciais, resultantes da primeira transformação de ... profissionais pelos ministérios competentes; 11) As ... órias, cinzas, escamas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligas, bem como ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... áximo de 2ºC acima dos níveis pré-industriais, com o compromisso por parte da comunidade ... de passageiros, de 31 % para os comerciais ligeiros, em relação às emissões registadas ... éticos e da eletricidade rege-se pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), ... das competências e qualificações profissionais dos técnicos nas áreas da eficiência ... a resiliência do setor e apoiar os rendimentos e a viabilidade dos agricultores. Deve garantir ...
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Acórdão nº 290/07.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - Em obediência ao artº 14º1 RGIT não pode a pena de prisão em que o arguido foi condenado pela prática de crimes tributários ser suspensa sem que se estabeleça como condição dessa suspensão o pagamento das quantias de que se apropriou. II - Tal norma não viola os princípios constitucionais da culpa, da igualdade, da necessidade e da proporcionalidade, pois o juízo quanto à impossibilidade de
... Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo ... quer as relacionadas com as relações comerciais que a mesma tinha com as restantes sociedades ... úblicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza ... Ou seja, os impostos visam, em ... dos lucros empresariais (comerciais, industriais e agrícolas ou dos rendimentos de profissionais ... -
Acórdão nº 711/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...
... Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo das ... prestações de serviços e outros rendimentos" (inclui Mais-Valias)” — quadro 4A, campo 403 \xE2" ... rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, os ganhos assim obtidos ... provenientes de actos de comércio/industriais por natureza, que visam a obtenção do lucro, a ... írem mais-valias os rendimentos comerciais e industriais, o que significa que por força ... -
Acórdão nº 61/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I – Era essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos qualquer prova – documental ou testemunhal – de que exerceu qualquer actividade relacionada com a construção civil, quer permanente, quer esporádica, ou de que obteve rendimentos...
... apenas à questão de saber-se se os rendimentos derivados da troca (permuta) do imóvel ... nem no artigo 3º e 4ºdo referido Código e, muito menos, no seu artigo 10º, como ... rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem nomeadamente ... : (…) RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS Vendas de mercadorias e produtos ... -
Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo DL nº 46.373, de 9/06/65, bem como ... , sujeita a ser tributada a título de rendimentos obtidos através do exercício de uma actividade ... fossem qualificados como rendimentos comerciais ou industriais, era necessário que ... rendimentos empresariais e profissionais, resultem da afectação de quaisquer bens do ...
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Parecer n.º 2/2017
... Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA), mas sem ... discriminar os movimentos realizados, por código de contas. Em sede de contraditório foi ... "Passivos por impostos diferidos", os "Rendimentos a reconhecer", as "Provisões" e os "Ajustamentos ... , 11 têm como patrocinadas sociedades comerciais em que a Região controla, direta ou ... comum de criação de unidades industriais de biocombustível, uma na ilha Terceira, outra ...
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Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... regime geral de tributação, os seus rendimentos sujeitos a tributação à taxa de IRC prevista ... possui contabilidade o código 22…… – G ... , tendo efectuado no ... não traduzem as operações comerciais que lhes estão subjacentes, situação esta que ... ês em 2006.De resto as categorias profissionais desses funcionários ( ... ), mostram precisamente ... da sucata está em grandes empresas industriais, que não emitem factura, tendo as aquisições ... -
Acórdão nº 85/05.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
... terem as mesmas sido incorridas com profissionais de saúde, determina que a correcção não se ... tal asserção que as funções sejam industriais ou comerciais, sendo necessário apelar a todo um ... Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... tendem a não pagar imposto por esses rendimentos em espécie, sendo difícil o respectivo controlo ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... j) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com ... de certificação de atributos profissionais; rr) «Indústrias culturais e criativas», um ... método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas; g) As certificações ... ou quando relevante pré-séries semi-industriais, representativos de potenciais aplicações ... + Trabalhos para a própria entidade + Rendimentos ...
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Portaria n.º 316/2018
... j) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com ... de certificação de atributos profissionais; rr) «Indústrias culturais e criativas», um ... método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas; g) As certificações ... ou quando relevante pré-séries semi-industriais, representativos de potenciais aplicações ... + Trabalhos para a própria entidade + Rendimentos ...
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Acórdão nº 717/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... pela autora, tratando-se de rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de ... ao disposto nos artigos 1° e 2.° do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem ... - Anexo B; c. (….); d. Rendimentos Profissionais, comerciais e industriais i. (…); ii. ...
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Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...
... possui o código" PNAIT 222,22, sendo de âmbito geral ... As aç\xC3" ... artigo 2.° do CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n.º 1 do ... ções desajustadas das relações comerciais normais, comprovou o recebimento de importâncias ... da sucata está em grandes empresas industriais, que não emitem fatura, tendo as aquisigões de ... ários e outros com ligações profissionais à Impugnante e amigos do seu gerente, ... -
Diretiva n.º 17/2023
... incluindo resíduos industriais e urbanos de origem biológica; ... g) Calor ... Comercial e informação do respetivo código de acesso à Certidão ... Permanente; ... b) ... relações comerciais com os fornecedores e clientes do Produtor ... o cumprimento dos deveres éticos-profissionais previstos no artigo 5.º da Lei ... n.º 75/2015, ... despesas, de gastos e rendimentos planeados para um determinado período, bem como, ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... custo amortizado para apuramento dos rendimentos ou gastos decorrentes da aplicação da taxa de ... 483.º do Código das Sociedades Comerciais. 11 -- Os pagamentos com base em acções, ... ório português da actividade de profissionais de espectáculos ou desportistas ... e) ... ão exerçam actividades co- merciais, industriais ou agrícolas; ... c) As instituições de ...
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Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame
... ária (AT) (i) das deduções de rendimentos de dividendos distribuídos por entidades ... 46.º» do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação ... considerado como “Habitacionais ou Comerciais, industriais ou para serviços”, nos termos dos ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
Decreto-Lei n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando ... B - Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E - Rendimentos de capitais; Categoria ... com a entidade patronal relações comerciais ou de prestação de serviços por sociedade ou ... Artigo 4.º Actividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias 1 - ...
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Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... possui o código" PNAIT 222,22, sendo de âmbito geral ... As aç\xC3" ... do artigo 2° do CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n°1 do ... ções desajustadas das relações comerciais normais, comprovou o recebimento de importâncias ... da sucata está em grandes empresas industriais, que não emitem fatura, tendo as aquisições de ... ários e outros com ligações profissionais à impugnante e amigos do seu gerente, ... -
Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...
... na alínea b) do n.° 5 do art.°35.° do Código do IVA segundo o qual "As facturas ou documentos ... que incluiu na sua declaração de rendimentos, do ano de 2005; g) Por sua vez, a firma C ... as contabilizadas transacções comerciais", o que não acontece dado que o sujeito passivo n\xC3" ... destes clientes, e das relações profissionais que mantinha com o sócio-gerente das mesmas ... melhorias introduzidas nas máquinas industriais cuja venda foi facturada pela B… ... à C ... , ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... -se o correspondente regime aos rendimentos auferidos até àquela data e às respectivas ... administração de bens e de profissionais 1 - Não obstante o regime de transparência ... comerciais e industriais (categoria C) os obtidas em certas ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... possui o código PNAIT 222,22, sendo de âmbito geral ... As ... artigo 2.° do CIRC estando os seus rendimentos sujeitos à taxa de IRC prevista no n. º 1 do ... ções desajustadas das relações comerciais normais, comprovou o recebimento de importâncias ... da sucata está em grandes empresas industriais, que não emitem factura, tendo as aquisições ... ários e outros com ligações profissionais à Impugnante e amigos do seu gerente, ... -
Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... nos artigos 70º e 102º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário “ex ... notariais, suscetíveis de produzir rendimentos enquadrados na Categoria B; - Despacho 91 do ... (sendo os rendimentos empresariais e profissionais determinados com base na contabilidade, por ... das suas atividades \ profissionais, comerciais e industriais. Assim, qualquer um dos sujeitos ... -
Portaria n.º 137/2022
... j) «Atividade económica da empresa» o código da atividade principal da empresa, de acordo ... de atributos profissionais; ... rr) «Indústrias culturais e criativas» um ... método de organização nas práticas comerciais" ou nas relações externas; ... g) As certificaç\xC3" ... ou quando relevante pré-séries semi-industriais, representativos de potenciais aplicações ... entidade + rendimentos ...
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Acórdão nº 368/13.9TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I – O excesso de velocidade – entre 30 e 40 km/h – não dá causa ao acidente, quando um peão que se desloca de costas para o trânsito, decida, subitamente, atravessar a via, de noite, num local que tendo a configuração de reta com cerca de 900 metros era pouco iluminado, particularmente quando é percetível, pela luz dos faróis, que há trânsito de veículos na hemi-faixa mais...
... do lado esquerdo e vários pavilhões industriais e comerciais de ambos os lados, não estando ... , o marido deixou de contribuir com os rendimentos da actividade empresarial e devido ao ramo dos ... condutor, prevista no artigo 503º/3 do código civil 7 ... E uma vez que o sócio e gerente da ... conta de outrem são normalmente profissionais, exigindo-se deles maior destreza ou perícia; ...