cobrança coerciva dividas à segurança social
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Regulamento n.º 312/2021
... Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... segurança pública, bem como à prevenção e combate à ... prazo estabelecido implica a cobrança coerciva da dívida, quando a esta haja lugar. 3 - Às ... à taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor ... ções particulares de solidariedade social, quando legalmente constituídas, pelas ...
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Despacho n.º 9125/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ça Social (IGFSS), para efeitos de cobrança coerciva, a dívida contributiva não ... ão dos acordos de regularização de dívidas à Segurança Social, com fundamento no ...
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Regulamento n.º 730/2019
... receita municipal o produto da cobrança de taxas e preços, decorrentes da concessão de ... a que respeita e o nome ou denominação social do respetivo titular. 10 - A autoliquidação das ... , não o fazendo, proceder à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal. 5 - ... , mediante declaração comprovativa da Segurança Social, ou pelos serviços da Autoridade ... municipais liquidadas e que constituam dívidas ao Município, começam a vencer-se juros de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... , nomeadamente, a possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos ... a cuja ... das Taxas das Autarquias Locais, «As dívidas que não forem ... pagas voluntariamente são ... de segurança jurídica, impunha -se a regulamentação desta ... fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
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Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que declarara parcialmente ... NA CIRCUNSTÂNCIA DO CONHECIMENTO DA COBRANÇA PELA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO (E AQUI ... ÃO DA LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E/OU COTIZAÇÕES À ... liquidação ou cobrança voluntária ou coerciva do tributo: – Notificação de valores em ... -
Edital n.º 292/2017
... de Alterações ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas Nuno Miguel Caramujo Ribeiro ... Construção, a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Autoridade Nacional de ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas; iii) ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 25.º do presente ... âmara Municipal a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se ...
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Edital n.º 68/2018
... ção da Alteração do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Estudo Económico Financeiro ... Construção, a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Autoridade Nacional de ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas; iii) ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 25.º do presente ... âmara Municipal a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se ...
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Regulamento n.º 319/2018
... matéria de Desenvolvimento Económico e Social. Por outro lado, pretende-se atualizar as ... , Fiscalização e Coordenação de Segurança; iv) Serviço de Operações Urbanísticas e ... ) Coordenar o processo de liquidação e cobrança das licenças, taxas e outras receitas ... à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de carácter fiscal ao município, ...
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Regulamento n.º 36/2022
... o domínio da Educação, Saúde e Ação Social, conforme previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de ... , Fiscalização e Coordenação de Segurança; iii ) Serviço de Operações Urbanísticas e ... ) Coordenar o processo de liquidação e cobrança das licenças, taxas e outras receitas mu- ... à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de ca- rácter fiscal ao município, ...
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Regulamento n.º 36/2022
... Social, conforme previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de ... , Fiscalização e Coordenação de Segurança; ... iii) Serviço de Operações Urbanísticas e ... ) Coordenar o processo de liquidação e cobrança das licenças, taxas e outras receitas mu- ... w) ... à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de ca- ... rácter fiscal ao ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes casos competência do dirigente ... ) O aumento da despesa compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, desde que ... de 2024 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do ... em causa são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, ...
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Regulamento n.º 678/2020
... ção ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais. Antonino ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos encargos, o ... a este haja lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada ... ou pagamento 1 - Para pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... e asseados, sem dano ou perigo para a segurança dos transeuntes e, quando da retirada, são ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ção Municipal de Coesão e Capacitação Social: 1.1 - Departamento de Habitação e ... ; k) Conceber e executar medidas de segurança e prevenção rodoviária; l) Assegurar a ... de endividamento; d) Garantir a cobrança das dívidas exigíveis em processos de ... equipamentos; b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das ...
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Despacho n.º 10749/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva ... de participação para efeitos de cobrança coerciva; ... 5.2 — Autorizar, através da ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... interpretação, concorrendo para a segurança e ... certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... cativos, quando compensado pela cobrança de receita ... 8 — A autorização para a ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes ... casos competência do ... cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 ... em causa são objeto de cobrança coerciva através ... de processo de execução fiscal, ...
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Despacho n.º 2293/2019
... Segurança Local e Proteção Civil. São Serviços de ... São Serviços da Unidade Social, Educativa e de Cidadania os serviços de suporte ... pelo Tribunal de Contas; m) Efetuar a cobrança coerciva das dívidas à JFSPV que a lei ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... à regularização, em 2018, de dívidas a fornecedores, nos termos a definir por despacho ... de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de ... artigo, designadamente à execução coerciva dos trabalhos que se mostrem necessários ao ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... económico, social e ambiental, primando pela aplicação ... 2.16 — Coordenar a liquidação e cobrança das taxas e tarifas municipais, aplicáveis nos ... dos serviços de higiene, saúde e segurança no trabalho; ... N.º 52 14 de março de 2023 ... de regularização voluntária de dívidas provenientes de rendas de ... habitação social; ... liquidadas, objeto de cobrança coerciva; ... 24) Efetuar o controlo dos limites ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ... TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas ... no prazo fixado implica a cobrança coerciva. Artigo 16.º Natureza das permissões ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... da Amadora a cobrança coerciva das dívidas ao município provenientes de taxas e demais ...
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Aviso n.º 9387/2023
... n.º 312/2021 — Regulamento de Cobrança e Tabela de ... Taxas, Licenças e Outras ... da Segurança Social (Segurança Social) ... 2 — A ... fica também sujeita a inexistência de dívidas ao Muni- ... cípio de Cascais ... Artigo 17.º ...
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Despacho n.º 7278/2020
... ção Municipal de Coesão e Capacitação Social 1.1 - Departamento de Habitação e ... ; k) Conceber e executar medidas de segurança e prevenção rodoviária; l) Assegurar a ... de endividamento; d) Garantir a cobrança das dívidas exigíveis em processos de ... equipamentos; b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das ...
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Despacho n.º 9712/2019
... Ambiente (DA); e) Departamento de Coesão Social e Habitação (DCSH); f) Departamento de Cultura, ... ção possam resultar para a saúde e segurança das pessoas, elaborando os respetivos autos de ... receita; c) Efetuar junto dos postos de cobrança o apuramento da receita cobrada e proceder à ... dos serviços municipais, cobrança coerciva de dívidas, gestão dos sistemas gerais de apoio ...
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Regulamento n.º 40/2018
... e que se prendam com razões de segurança ou da proteção de qualidade de vida dos ... ção do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, proceder à alteração da ... ções previstas visam promover justiça social, protegendo as classes mais desfavorecidas, bem ... no prazo fixado implica a cobrança coerciva. 5 - Quando, por erro imputável aos serviços ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ...
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Despacho n.º 13219/2022
... 6 — Departamento de Ação e Habitação Social (DAHS); ... 2.2.7 — Departamento de Cultura e ... segurança e infraestruturas digitais/inteligentes dos ... 22 — Assegurar a cobrança coerciva de débitos ao Município; ... 23 — ... 10 — Propor a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e garantir a con- ...
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Acórdão nº 675/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que não declarou a prescrição das ... á será declarada a prescrição das dívidas" nos processos acima identificados, tendo a senten\xC3" ... cobrança coerciva de dívidas da sociedade S ... , ...