cobrança coerciva dividas à segurança social
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Despacho n.º 5875/2023
... de Funcionamento dos Serviços de Ação Social Esco- ... lar da Universidade dos Açores ... o ato administrativo conducente à cobrança coerciva das dívidas aos ... SASE em casos de ... s) Zelar pela guarda e segurança dos valores em cofre ... SUBSECÇÃO II ...
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Acórdão nº 6581/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício do seu cargo, a menos que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. II-...
... a sociedade denominada "F ... , Lda" para cobrança coerciva da quantia de esc. 36.876.117$00, iente de dívidas por contribuições para a Segurança Social de ... -
Acórdão nº 6581/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002 (caso None)
I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício do seu cargo, a menos que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. II-...
... a sociedade denominada "F ... , Lda" para cobrança coerciva da quantia de esc. 36.876.117$00, iente de dívidas por contribuições para a Segurança Social de ... -
Acórdão nº 6580/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- No domínio da vigência do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente o ónus de demonstrar que não teve culpa pela insuficiência do património social para a satisfação dos créditos fiscais. II- A culpa afere-se em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, operando com a teoria da causalidade, seguindo um processo lógico de prognose póstuma, por forma a averiguar se a actuação...
... a sociedade denominada "F ... , Lda" para cobrança coerciva da quantia de esc. 36.876.117$00, iente de dívidas por contribuições para a Segurança Social de ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... representativa e um grau de segurança, que permitiu a elaboração de relatório de ... , SA. NIF (…), com sede social" em (…), constituída em 1 de Setembro de 1962, \xC3" ... Além desta dívida, a R. tinha outras dívidas, designadamente a instituições bancárias, à ... cobrança duvidosa, e que na ausência de outros bens a ... ção fiscal instaurado para cobrança coerciva ... -
Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... e pontualmente, na maioria dos casos, a cobrança coerciva de uma dívida. Previsibilidade e ... associados à cobrança coerciva de dívidas são, reconhecidamente, fatores determinantes ... bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito; XXXIV - Resultando, assim, do ... -
Despacho n.º 6810/2021
... ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ... ; 1.2.2 - Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social; 1.2.3 - ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva; ... participação para efeitos de cobrança coerciva. 1.2.7 - Autorizar, através da celebração de ...
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Portaria n.º 80/2021
... ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de ... de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à segurança social que não ... regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... de participação para efeitos de cobrança" coerciva. 1.1.11 - Autorizar, através da celebra\xC3" ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré-executiva; ...
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Despacho n.º 8537/2018
... da cidade, nas áreas da mobilidade, segurança, bombeiros, proteção civil e ambiente - em ... junto dos Órgãos de Comunicação Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e ... ) Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos ... prestações; i) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e ...
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Regulamento n.º 562/2016
... o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Sabrosa, respetiva ... e que se prendam com razões de segurança ou da proteção de qualidade de vida dos ... ções previstas visam promover justiça social, protegendo as classes mais desfavorecidas, bem ... no prazo fixado implica a cobrança coerciva. Quando por erro imputável aos serviços tenha ... As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... As dívidas de contribuições à Segurança social não ... fiscal a sua liquidação e cobrança ... Explicitando de outra forma: Cabendo embora ... c) À cobrança coerciva das dívidas exigíveis em pro- cesso de ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... colectivos dos consumidores na segurança dos negócios jurídicos, procurando garantir a ... automóvel, das posteriores exigência coerciva do cumprimento de inexistentes obrigações dele ... ; por se verem responsabilizados por dívidas e perdas de benefícios fiscais e por serem ... ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ... ção de ações judiciais para a cobrança coerciva das respetivas prestações ou ao ... -
Acórdão nº 01074/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I. Em matéria de responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, incumbe à Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do administrador-oponente. II. Provada a gerência de direito, dela naturalmente pode inferir-se o exercício de uma gerência de facto. III. Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, não é...
... da empresa para satisfação das dívidas tributárias ... c) Devendo, assim, os ... os oponentes, ora recorrentes, para cobrança coerciva da quantia de 15 744 000$00, proveniente de dívidas de contribuições à Segurança Social dos meses de Janeiro de 1987 a Dezembro de ... -
Despacho n.º 10895/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva; ... 2.19 — Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da Segurança Social; ... coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... Segurança Social, I. P. - emissão de pareceres sobre ... ção nas áreas de regularização de dívidas à Segurança Social, participação nas ... P., sobre Cobrança ... P., sobre Cobrança Coerciva ...
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Despacho n.º 527/2022
... da República, 2.ª série PARTE H e segurança dos imóveis, de otimização da utilização dos ... junto dos Órgãos de Comunica- ção Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e ... ) Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos ... prestações; h ) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e ...
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Despacho n.º 527/2022
... e segurança dos imóveis, de otimização da utilização dos ... ção Social (OCS), com a responsabilidade de organizar e ... ) Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos ... h) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e ...
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Acórdão nº 482/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I. De acordo com o artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto. 2. Sendo as dívidas provenientes de...
... ária “E ... , Lda.”, referentes a dívidas de retenções na fonte de IRS e de imposto de ... procedimento de adesão ao SIREVE, a Segurança Social, diga-se, de forma muito pouco curial, ... de 2013 e 2014 [IVA que se encontra em cobrança coerciva nos autos de execução em presença], ... -
Despacho n.º 9211/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré -executiva; ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança ... www.dre.pt ... N.º 182 17 de setembro de ... coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
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Despacho n.º 13186/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase preexecutiva; ... de hipotecas legais a fim de garantir a cobrança ... www.dre.pt ... N.º 219 14 de novembro de ... coerciva das dívidas à segurança social e praticar os ...
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Aviso n.º 11394/2018
... e os procedimentos de aprovação e cobrança. No quadro da incidência objetiva exige-se, em ... , findo aquele prazo, implica cobrança coerciva nos termos do artigo 34.º do presente ... ções particulares de solidariedade social e as cooperativas sociais desde que diretamente ... ço de Finanças de que não existem dívidas referentes ao IMI, ou permissão expressa com ... redução, designadamente, bombeiros, segurança extra, licenças de representação e direitos de ...
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Regulamento n.º 936/2023
... assim, os procedimentos tendentes à cobrança coerciva de dívidas tributárias ... N.º 161 ... livres na vertente da educação e ação social ... 2 — O pagamento do preço é exigível, ... C (fins militares, policiais e de segurança pública) ... Isento ...
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Regulamento n.º 540/2021
... passivo.2 - Por razões de justiça social", os atestados solicitados à Junta de Freguesia s\xC3" ... para fins militares, policiais e de segurança pública estão isentas do pagamento de taxas, ... é feita no próprio documento de cobrança.Artigo 12.ºNotificaçãoA liquidação é sempre ... ário.2 - O prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em ... de mora;A instauração de cobrança coerciva.Artigo 19.ºCobrança coercivaÉ da competência ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social dos trabalhadores independentes com o ... ção contributiva determina a sua cobrança coerciva. SUBSECÇÃO II Base de incidência ... for insuficiente para extinguir todas as dívidas, o respetivo montante é imputado à dívida mais ...