cobrança coerciva dividas à segurança social
2931 resultados para cobrança coerciva dividas à segurança social
-
Regulamento n.º 469/2024
... sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na ... ções particulares de solidariedade social e entidades conexas, bem como as pessoas ... ão de reforma do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a ... a Freguesia recorrerá à cobrança coerciva", por meio de processo de execução fiscal. 4\xE2\x80" ... Artigo36.º Prescrição 1—As dívidas por taxas prescrevem no prazo de 8 (oito) anos ...
-
Despacho n.º 11482-C/2017
... ções tecnológicas para assegurar a segurança dos SI do Município; k) Assegurar apoio técnico ... ; d) Elaborar projetos de legalização coerciva; e) Elaborar os projetos de intervenção, ... - Departamento Municipal de Desenvolvimento Social 1.15 - Departamento Municipal do Gabinete do ... ção; j) Proceder à liquidação e cobrança de taxas e outras receitas, assegurar as ... ; i) Determinar a cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal e parafiscal e organizar os ...
-
Despacho n.º 6642/2022
... — Divisão de Cultura e Desenvolvimento Social (DCDS); ... Unidade orgânica de 3.º grau — ... c) Segurança e Saúde no Trabalho; ... d) Secção de Recursos ... u) Assegurar a cobrança coerciva dos débitos ao município em processo ... de pagamento de taxas e de eventuais dívidas re- ... ferentes aos mercados, feiras e eventos ...
-
Aviso n.º 5065/2020
... especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... , noutros um incentivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do ... demais interessados o conhecimento com segurança das realidades sujeitas ao presente Regulamento, ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do Artigo 30.º, deste Regulamento. 3 ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
-
Aviso n.º 8388/2018
... especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... , noutros um incentivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do ... demais interessados o conhecimento com segurança das realidades sujeitas ao presente Regulamento, ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do Artigo 30.º, deste Regulamento. 3 ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
-
Acórdão nº 01084/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I – O regime especial da enunciação das causas de interrupção e da suspensão da prescrição das dívidas à segurança social constante, sucessivamente, dos artigos 63º nº 3 da Lei nº 17/2000 de 8/8, 49º nº 2 da Lei nº 32/2002 de 20/12, 60º nº 4 da lei nº 4/2007 e 187º nº 2 do Código dos Regimes contributivos, aprovado pela Lei nº 110/2009 de 16/9 complementa-se, quanto aos efeitos dessas...
... a não declaração da prescrição das dívidas à Segurança Social ali exequendas, relativas a ... em processo de execução fiscal para cobrança de contribuições ou cotizações à Segurança ... fiscal assume como objectivo a cobrança coerciva de dívidas tributárias; M) E na esmagadora ... -
Aviso n.º 17530/2019
... temática respeitante à liquidação e cobrança. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei ... da situação de carência económica e social, ao nível da situação patrimonial, financeira ... multiúso e declaração da Segurança Social). 10 - Previamente à decisão de ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva. 3 - Quando se verifique ter havido erro de ... Artigo 27.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a ...
-
Aviso n.º 18537/2020
... temática respeitante à liquidação e cobrança. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei ... da situação de carência económica e social, ao nível da situação patrimonial, financeira ... multiuso e declaração da Segurança Social). 10 - Previamente à decisão de ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva. 3 - Quando se verifique ter havido erro de ... Artigo 27.º Prescrição 1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a ...
-
Regulamento n.º 266/2017
... e suas Normas de Liquidação e Cobrança Regulamento de Liquidação e Cobrança ... segurança, limpeza das instalações e amortizações de ... ções com caráter de solidariedade social, ou outras pessoas coletivas equiparadas, que ... Compete ao órgão executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas ...
-
Despacho n.º 9125/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ça Social (IGFSS), para efeitos de cobrança coerciva, a dívida contributiva não ... ão dos acordos de regularização de dívidas à Segurança Social, com fundamento no ...
-
Regulamento n.º 312/2021
... Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... segurança pública, bem como à prevenção e combate à ... prazo estabelecido implica a cobrança coerciva da dívida, quando a esta haja lugar. 3 - Às ... à taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor ... ções particulares de solidariedade social, quando legalmente constituídas, pelas ...
-
Regulamento n.º 730/2019
... receita municipal o produto da cobrança de taxas e preços, decorrentes da concessão de ... a que respeita e o nome ou denominação social do respetivo titular. 10 - A autoliquidação das ... , não o fazendo, proceder à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal. 5 - ... , mediante declaração comprovativa da Segurança Social, ou pelos serviços da Autoridade ... municipais liquidadas e que constituam dívidas ao Município, começam a vencer-se juros de ...
-
Aviso n.º 10012/2022
... , nomeadamente, a possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos ... a cuja ... das Taxas das Autarquias Locais, «As dívidas que não forem ... pagas voluntariamente são ... de segurança jurídica, impunha -se a regulamentação desta ... fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
-
Acórdão nº 445/22.5T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência
... o Ministério Público instaurou para cobrança da quantia de € 142,50 (cento e quarenta e dois ... em execução fiscal a cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções ... do processo de mera ordenação social, competindo a Administração Tributária ... execução das penas e das medidas de segurança e, bem assim, a execução por indemnização e ... a cobrança coerciva das seguintes dívidas: b) Coimas e outras sanções pecuniárias ... -
Acórdão nº 00999/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
I – O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à Segurança Social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto). II – Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à Segurança Social, a notificação...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – Secção de Processo Executivo ... improcedente, não considerando as dívidas prescritas, em relação ao responsável ... conducente à liquidação ou à cobrança da dívida (à semelhança do que acontecia nos ... /12 e de 2007/06 a 2007/09, em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.º ... 85 e ... -
Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que declarara parcialmente ... NA CIRCUNSTÂNCIA DO CONHECIMENTO DA COBRANÇA PELA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO (E AQUI ... ÃO DA LEGALIDADE/EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E/OU COTIZAÇÕES À ... liquidação ou cobrança voluntária ou coerciva do tributo: – Notificação de valores em ... -
Regulamento n.º 319/2018
... matéria de Desenvolvimento Económico e Social. Por outro lado, pretende-se atualizar as ... , Fiscalização e Coordenação de Segurança; iv) Serviço de Operações Urbanísticas e ... ) Coordenar o processo de liquidação e cobrança das licenças, taxas e outras receitas ... à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de carácter fiscal ao município, ...
-
Regulamento n.º 36/2022
... o domínio da Educação, Saúde e Ação Social, conforme previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de ... , Fiscalização e Coordenação de Segurança; iii ) Serviço de Operações Urbanísticas e ... ) Coordenar o processo de liquidação e cobrança das licenças, taxas e outras receitas mu- ... à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de ca- rácter fiscal ao município, ...
-
Regulamento n.º 36/2022
... Social, conforme previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de ... , Fiscalização e Coordenação de Segurança; ... iii) Serviço de Operações Urbanísticas e ... ) Coordenar o processo de liquidação e cobrança das licenças, taxas e outras receitas mu- ... w) ... à extinção dos processos de cobrança coerciva por dívidas de ca- ... rácter fiscal ao ...
-
Edital n.º 292/2017
... de Alterações ao Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas Nuno Miguel Caramujo Ribeiro ... Construção, a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Autoridade Nacional de ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas; iii) ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 25.º do presente ... âmara Municipal a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se ...
-
Edital n.º 68/2018
... ção da Alteração do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Estudo Económico Financeiro ... Construção, a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Autoridade Nacional de ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas; iii) ... , findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 25.º do presente ... âmara Municipal a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se ...
-
Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... créditos laborais, tem acumulado outras dívidas de valor elevado no seu passivo (com valores ... ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. Estas dívidas denotam a ... os presentes autos que o montante em cobrança coerciva era de 2.262.932,06 e o montante em ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... interpretação, concorrendo para a segurança e ... certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes ... casos competência do ... f) O aumento da despesa compensado pela cobrança de receita própria ou consignada, desde ... que ... pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do ... em causa são objeto de cobrança coerciva através ... de processo de execução fiscal, ...
-
Despacho n.º 7747/2019
... ção Municipal de Coesão e Capacitação Social: 1.1 - Departamento de Habitação e ... ; k) Conceber e executar medidas de segurança e prevenção rodoviária; l) Assegurar a ... de endividamento; d) Garantir a cobrança das dívidas exigíveis em processos de ... equipamentos; b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das ...
-
Despacho n.º 10749/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase pré-executiva ... de participação para efeitos de cobrança coerciva; ... 5.2 — Autorizar, através da ...