Regulamento n.º 87/2022
| Data de publicação | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de São Roque do Pico |
N.º 19 27 de janeiro de 2022 Pág. 503
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO PICO
Regulamento n.º 87/2022
Sumário: Projeto de Compostagem Doméstica.
Projeto de Compostagem Doméstica
O Projeto de Compostagem Doméstica da Câmara Municipal de São Roque do Pico, em
parceria com a Associação de Municípios da Ilha do Pico, pretende fomentar a prática da compos-
tagem doméstica no município, disponibilizando aos munícipes interessados os conhecimentos e
os recursos necessários ao desenvolvimento do processo de compostagem.
Cláusula 1.ª
Objetivos
1 — Diminuir a deposição de resíduos biodegradáveis em aterro e contribuir assim para al-
cançar as metas comunitárias.
2 — Aumentar a consciência ambiental da população.
3 — Permitir a produção de um corretivo natural para o solo, evitando o uso de adubos químicos.
4 — Contribuir para a melhoria do ambiente e a qualidade de vida.
Cláusula 2.ª
Participantes
1 — Podem candidatar -se ao projeto todos os munícipes com residência permanente no con-
celho de São Roque do Pico e que possuam um jardim, horta ou pomar.
2 — Apenas é atribuído um compostor por habitação, que deve ser levantado no prazo máximo
de um mês após assinatura da declaração incluída no presente regulamento.
3 — Na atribuição do compostor, será dada preferência aos participantes dos Workshops de
Compostagem Doméstica proporcionados pela Câmara Municipal de São Roque do Pico.
Cláusula 3.ª
Deveres do Participante
1 — Proceder ao preenchimento da declaração de compromisso referente ao projeto, facul-
tando os dados solicitados;
2 — Frequentar a ação de formação, de duas horas aproximadamente, sobre a compostagem
doméstica;
3 — Promover a separação da fração orgânica passível de compostagem caseira dos resí-
duos sólidos urbanos e promover as condições adequadas à produção de um composto útil, para
utilização da horta ou jardim;
4 — Permitir o acompanhamento do processo durante 1 ano civil, com efeitos a partir da data
da assinatura, e colaborar com o técnico que o acompanhará, nomeadamente no que respeita a
monitorizações feitas no domicílio;
5 — Criar as condições necessárias à manutenção do compostor e do processo.
Cláusula 4.ª
Direitos do Participante
Os participantes terão direito a:
a) 1 Compostor (com um valor aproximado de 80 euros);
b) 1 Guia de Compostagem Doméstica;
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