Acórdão nº 069195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1981 (caso None)

Data10 Março 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1673 N2 ART2015. DL 496/77 DE 1977/11/25 ART177.

Sum·rio : I - Tendo-se dado a separaÁ„o de facto dos cÙnjuges antes de 1973, data da propositura da acÁ„o a pedir alimentos, n„o lhe È aplic·vel o disposto no Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, dado o diposto no seu artigo 177, mas o CÛdigo Civil na sua redacÁ„o primitiva...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT