Acórdão nº 00258/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Fevereiro de 2012

Magistrado ResponsávelFernanda Esteves
Data da Resolução29 de Fevereiro de 2012
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. Relatório A Fazenda Pública [Recorrente] interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, declarando prescritas as dívidas, julgou extinta a impugnação judicial deduzida por João…, NIF 1…, contra as liquidações adicionais de IRS, relativas aos anos de 1995, 1996 e 1997, por inutilidade superveniente da lide.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 - O prazo de prescrição começou a contar a partir de 01/01/1996 para a dívida de 1995 e a partir de 01/01/1999 para as dívidas de 1996 e 1997, atento o disposto no art.° 297.° n.° 1 do Código Civil; 2 - O efeito interruptivo e suspensivo da prescrição só ocorreu e 2000, após a data em vigor da LGT, daí que se aplique esta lei, mesmo ao ano de 1995; 3 - Deste modo, deverá interromper-se prazo decorrido desde o início da prescrição até 28/07/2000, data em que o executado foi citado pessoalmente, uma vez que a citação interrompe a prescrição, conforme dispõe o art.° 49.° n.° 1 da LGT, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 100/99, de 26 de Julho; 4 - Interrompido o prazo de prescrição, este só começa de novo a correr uma vez transitada em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigos 326º n.° 1 e 327.° n.° 1, ambos do Código Civil); 5 - Obsta à prescrição das dívidas impugnadas o facto de em 09/10/2000 ter sido deduzida impugnação, acompanhada de suspensão do processo executivo em virtude da prestação de garantia (artigo 49.° n.° 3 da LGT, na redacção vigente naquela data); 6 - Foi assim dado efeito suspensivo à prescrição, suspensão essa que ainda hoje se mantém; 7 - Apesar de o processo ter estado parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte (de 17/02/2003 a 05/11/2010), a contagem do prazo não foi reiniciada, uma vez que em 17/02/2004 (um ano após a paragem), o prazo já estava suspenso em virtude da impugnação acompanhada da garantia, apenas se contando desde 01/01/1996 para o ano de 1995 (3 anos 6 meses e 28 dias) e desde 01/01/1999 para os anos de 1996 e 1997, (1 ano 6 meses e 28 dias), até à data da citação; 8 - Assim sendo, o prazo, de prescrição não reiniciou a sua contagem até á presente data, em virtude daquela suspensão ocorrida em 09/10/2000.

Não houve contra-alegações.

O Exmo Magistrado do Ministério Público teve vista nos autos.

Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir já que a tal nada obsta.

Objecto do recurso - Questão a apreciar e decidir: A única questão suscitada pela Recorrente e delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões (nos termos dos artigos 660º, nº 2, 664º e 684º, nº s 3 e 4 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e artigo 281º do CPPT) é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao declarar prescritas as dívidas subjacentes às liquidações impugnadas e, consequentemente, extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

  1. Fundamentação 2.1. Matéria de Facto 2.1.1.O Tribunal a quo decidiu a matéria de facto da seguinte forma: 1 - Em 09/10/2000, deu entrada em Tribunal a presente impugnação, versando sobre três liquidações adicionais de IRS, relativas aos anos de 1995, 1996 e 1997, a que couberam os n.°s 5340074686, 5320075203 e 5320076055, nos valores respectivamente de Esc. 780.330$00, Esc. 465.657$00 e Esc. 713.812$00 - carimbo de entrada de fls. 2 dos autos e certidões de fls. 27 a fls. 29 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais.

    2 - As liquidações em causa foram determinadas, na sequência da determinação da matéria colectável por recurso a métodos indirectos e directos de avaliação, sendo que a ora impugnante, já havia lançado mão do processo gracioso de revisão da matéria colectável - Relatório de Inspecção de...

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