civeis competencia dos juizos

I - A regra da fixação da competência do tribunal, no momento em que a acção se propõe, sem relevância das posteriores eventuais modificações de facto, aplica-se às acções futuras pois quanto às pendentes a regra é a da aplicação da lei vigente à data da propositura da acção. II - No caso "sub judice" a lei vigente ao tempo da propositura da acção determinava que esta se mantivesse no tribunal

I - As Varas são competentes para, preparar e julgar as acções declarativas cíveis de valor superior à alçada da Relação, desde que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, não se exigindo que tal intervenção venha, efectivamente, a ter lugar. II - Seguindo a acção de prestação de contas, de valor superior à alçada da Relação, os termos do processo ordinário após a contestação, é...

I- Embora como regra apenas deva ser considerada, na avaliação de um solo, apenas a construção implantável acima do solo, pode haver lugar à consideração da construção possível abaixo do solo no caso de se pretender edificar fazer cave total ou parcialmente desafogada e integrada numa habitação, ou numa loja. II- O "factor correctivo" referido no nº 10 do artº 26º do CE não deve ser aplicado...

É competente o tribunal comum para conhecer do recurso do despacho de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado.

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É a jurisdição civil a competente para a instrução e julgamento de uma acção de impugnação de acórdão da Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, na qual se solicita a anulação desse acórdão por vícios meramente processuais.

O Tribunal de Comércio de Lisboa é o competente para conhecer do recurso de marca interposto de decisão do Instituto da Propriedade Industrial, independentemente da área onde se situa o domicílio do recorrente.

O Tribunal de Comércio de Lisboa é o competente para conhecer do recurso de marca interposto de decisão do Instituto da Propriedade Industrial, independentemente da área onde se situa o domicílio do recorrente.

Dada a índole dos processos regulados na LPCJP (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Decreto-Lei n.169/99 de 14 de Setembro), -que visa a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens em perigo, para salvaguarda do seu bem-estar e desenvolvimento social- não faria sentido que tais processos fossem da competência material dos Tribunais Criminais, já que não estão em causa...

I. A competência dos Julgados de Paz é uma competência exclusiva e não alternativa. II. Se a competência fosse meramente alternativa, por se tratar de um desvio à regra, justificava-se que o legislador tivesse prevenido da inexistência de obrigatoriedade de recorrer à jurisdição dos Julgados de Paz. III. E tanto é uma competência exclusiva que o legislador estabeleceu uma norma transitória a

I- Na injunção, a fórmula executiva aposta pelo secretário judicial não é um acto jurisdicional ou equiparável, antes se aproximando dos protestos feitos em notário. II- A fixação da competência para a respectiva execução não depende das ocorrências no decurso da acção executiva (v.g., estarem os bens indicados á penhora dados ou não de penhor, serem ou não objecto de direito de retenção, etc),

I - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição do Tribunal de Família, compete ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que, por lei, àquele estão atribuídas. II - Os serviços do Ministério Público têm competência para movimentar, durante a instrução, os processo de averiguação oficiosa de maternidade ou paternidade, não devendo, nessa fase, tais processos correr pelas secções dos...

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1. A celebração de convenções sobre a competência quer de pactos de jurisdição, quer de pactos de competência, quer de convenções de arbitragem está genericamente sujeita às mesmas regras de formação atinentes à declaração de vontade e aspectos relacionados e aos mesmos requisitos de validade de qualquer contrato substantivo. 2. No caso dos autos, a cláusula 20 das "Condições Gerais" do...

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I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

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1. O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. 2. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se...

I - O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de um título executivo extrajudicial. II - A dita fórmula executória não é decisão judicial nem a uma decisão judicial se pode equivaler. III - O acto do secretário de justiça de apôr no requerimento de injunção a fórmula "este documento tem força executiva" nem sequer consubstancia...

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Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...

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