civeis competencia dos juizos
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... Condenar o arguido/demandado AA em custas cíveis, na proporção do respetivo decaimento ... e) ... honra e bom nome que não se restringiu a juízos de valor mas compreendeu a imputação de factos ...
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Acórdão nº 1016-14.5T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2015
- Nos tribunais de comarca onde não existe secção de comércio, a competência para o processo de insolvência pertence à secção cível da instância local. (Sumário elaborado pela Relatora)
... as causas que competem às secções cíveis das instâncias centrais e às secções de ... excepção dos processos pendentes nos juízos de competência específica cível relativos às ... -
Despacho n.º 13345/2022
... , Juízo de Instrução Criminal e Juízos Locais Criminais de Setúbal); ... b) A Sra. Dra ... ízo de Trabalho de Sines, Juízos Locais Cíveis de Grândola e ... Santiago do Cacém e Juízos ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... causa em 32.000,00 euros e declarou-se os Juízos Cíveis de Guimarães incompetentes para conhecer ... -
Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...
... autos à distribuição pelas secções cíveis" ... Por decisão singular do relator (6ª secç\xC3" ... recorrente decidiu que o 1º ou o 5º juízos do TIC era competente ou incompetente para ... -
Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
... çáo e extinçáo de tribunais, varas e juízos ... Importa, pois, adequar os respectivos ... , e náo a uma vara ou juízo, nas varas cíveis de Lisboa, nos juízos cíveis de Lisboa, no ...
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Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
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Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
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Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
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Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
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Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2008
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ... -
Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2009
1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...
... pertinente ao caso; - compete ou não aos juízos cíveis o julgamento da causa? Vejamos, de per ...