civeis competencia dos juizos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... em secções cíveis, que tramitam e julgam, em regra, as questões ... com exceção dos processos pendentes nos juízos" de competência específica cível relativos ... \xC3" ...
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Acórdão nº 0336273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Em processo de expropriação por utilidade pública de valor superior à alçada da relação em que não tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, o tribunal competente para conhecer um recurso da decisão arbitral é o Juízo Cível e não a Vara Cível.
... Tribunais Judiciais, compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções ... E nos termos do artº 99°, compete aos juízos cíveis preparar e julgar os processos de ... -
Decreto-Lei n.º 35/2006, de 20 de Fevereiro de 2006
... Janeiro, a possibilidade de criação de juízos com competência específica para determinados ... das execuções por dívidas de custas cíveis que não devem ser executadas por aqueles ...
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Acórdão nº 205/06.0TCSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - A oportunidade da condenação como litigante de má fé em multa, logo na sentença, implicitamente estabelecida no art.º 457º, n.º 2, do Código de Processo Civil, dirige-se aos casos em que a matéria dos correspondentes pressupostos foi já objeto de discussão anterior. II – Não sendo aquele o caso, a subsequente decisão condenatória tem natureza complementar relativamente à sentença que...
... autos, sendo a respetiva competência dos Juízos Cíveis desta Comarca.”, e ordenada a oportuna ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... das acções declarativas e executivas cíveis e providências cautelares» entre as quais a ... ânime e despejada de preconceitos e pré-juízos relacionais, a pena adequada se deverá situar em ...
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Acórdão nº 0130327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
I - A competência dos tribunais judiciais determina-se pela nova lei quanto às acções futuras e pela que vigorava à data da propositura da acção quanto às pendentes. II - Os processos que pendiam nos Juízos Cíveis do Porto, antes da sua conversão em Varas Cíveis, mantêm-se nestas Varas. III - A intervenção do secretário judicial no procedimento da injunção não representa a prática de...
... de despacho de 11-10-2000, remetidos aos Juízos Cíveis do ... , com distribuição pela -ª ... -
Acórdão nº 0622720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2006
É da competência das Varas Cíveis a acção de interdição por anomalia psíquica.
... e considerou competentes para a mesma os Juízos Cíveis do Porto ... 3. Em 19.12.2005, o Mmº ... -
Acórdão nº 0351710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2003 (caso NULL)
O tribunal competente para prosseguir com um processo de promoção e protecção de menores iniciado num juízo criminal é o juízo cível e não aquele.
... , a competência material compete aos Juízos Cíveis ou ao Juízo Criminal ... O processo de ... -
Acórdão nº 7997/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... remetidos à distribuição pelas varas cíveis" de Lisboa ... O Meritíssimo Juiz da 3.ª secç\xC3" ... 01/07 e ordenou a remessa dos autos aos juízos cíveis da Comarca de Lisboa, por considerar ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em Tribunais de Competência ... da Comarca Aveiro - Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio e de execução e ...
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Acórdão nº 0536697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Os Juízos de Execução não são competentes para conhecer da execução instaurada por multa aplicada a arguido por falta de comparência em audiência de julgamento de processo criminal, mas sim os juizos criminais.
... relativas à competência material dos Juízos de Execução ... 2ª - A execução em causa ... Secretaria Geral de Execução das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena ... -
Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação
... a partir de 15/09/2000, converteu os Juízos Cíveis do Porto em Varas Cíveis e declarou ... -
Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
... , de estabelecer a incompetência dos juízos cíveis e dos juízos de pequena instância ... -
Acórdão nº 0656949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2007
É da competência do Tribunal Criminal a execução de sentença homologatória de transacção sobre o pedido cível enxertado em processo crime.
... ção, e do .º juízo, .ª secção, dos juízos de execução, ambos do Porto Tal conflito ... ência especializada são os juízos cíveis e os juízos criminais (artº 93º), cuja ... -
Acórdão nº 03B4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
São os tribunais comuns (cíveis), quaisquer que eles sejam em função do território, os competentes em razão da matéria para as execuções motivadas pelo não pagamento de custas contadas no Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 1185/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
... Cíveis da Comarca de Lisboa, com distribuição à 2ª ... ção, ordenando a remessa dos autos aos Juízos Cíveis de Lisboa ... Aqui veio a determinar-se ...
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Acórdão nº 02B551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A repartição da competência entre juízos civis e juízos de pequena instância civil, para efeito de execução de injunções, é ditada pela matéria dessas execuções. II - As decisões sobre essa questão envolvem decisão sobre competência em razão da matéria.
... juízo e competente, para o efeito, os juízos" de pequena instância cível, para conhecer da ac\xC3" ... de pequena instância cível - juízos cíveis seja apenas determinada pela forma de processo e ... -
Acórdão nº 0327023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
É da competência das varas a acção especial de inabilitação com valor superior à alçada do Tribunal da Relação, movida em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código de Processo Civil, uma vez apresentada contestação.
... competentes para preparar a acção os Juízos Cíveis de Gaia, só devendo os autos serem ... -
Acórdão nº 0031718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... Juízos Cíveis do Porto ... Por despacho de ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em tribunais de competência ... da Comarca Aveiro — Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio e de ... execução e ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em tribunais de competência ... da Comarca Aveiro — Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio e de ... execução e ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... (ou conjunto de 2 anos) em lugares de juízos centrais, em tribunais de competência ... da Comarca Aveiro — Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio e de ... execução e ...
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Acórdão nº 0020428 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2000
Relativamente a cartas precatórias de execuções sumárias emanadas de processos que, embora corram nas actuais Varas Cíveis de Lisboa, hajam sido herdadas ou sejam dependência de processos dos anteriores juízos cíveis, é competente para o seu cumprimento, no âmbito da Comarca de Guimarães, o juízo cível a que a carta precatória venha a ser distribuída, e não a Vara Mista.
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Acórdão nº 2064/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
Os tribunais competentes para a preparação e julgamento de uma acção de interdição por anomalia psíquica são (em Lisboa) as varas cíveis e não os juízos cíveis.
... originariamente da competência das vara cíveis ... E, verificando-se os demais requisitos de ... juízos cíveis - art. 99° da citada Lei n° 3/99 ... -
Acórdão nº 05B1823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
... , do juiz da comarca, e, assim, dos juízos cíveis. No entanto : Uma vez que o caso não é ...