Acórdão nº 0010976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso None)
| Magistrado Responsável | OLINDO GERALDES |
| Data da Resolução | 06 de Março de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO (C), residente em Carregal do Sal, apresentou, em 11 de Outubro de 2001, no 3º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, recurso do despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que recusara o registo à marca nacional nº 344.811 - "DÃO QUINTA DE CABRIZ", por confusão com a marca "CAMBRIZ", de que é proprietária Sogrape - Vinhos de Portugal, S.A..
Por despacho, constante de fls. 86 a 92, foi declarada a incompetência em razão do território daquele Tribunal de Comércio de Lisboa, considerado-se competente o Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão, por na respectiva área se situar o domicílio do Recorrente.
Inconformada, a Sogrape agravou desse despacho, defendendo, essencialmente, nas respectivas conclusões: a) O Tribunal de Comércio de Lisboa é o competente, territorial e materialmente, para conhecer do recurso da decisão do INPI b) A decisão recolhida fez incorrecta interpretação e aplicação, designadamente, do art. 89º nº 2, al. a) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ).
Pretende a recorrente, com o provimento do agravo, a revogação da decisão recorrida e que se julgue o 3º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa competente, para apreciar o recurso em causa.
Contra-alegou a parte contrária, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
O M. mo Juiz "a quo" sustentou o despacho impugnado, nos termos constantes de fls. 133.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir .
Neste recurso de agravo, está em discussão a competência territorial do Tribunal de Comércio de Lisboa, para o conhecimento de um recurso de marca interposto do despacho do INPI por pessoa com domicílio na área de jurisdição do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão.
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FUNDAMENTOS 2.1. Perante a factualidade descrita no precedente relatório, para a qual se remete, que posição tomar sobre a questão suscitada pelo presente recurso? No despacho impugnado, entendeu-se, em resumo, que, no regime actual, tendo o recorrente domicílio nas áreas dos Tribunais de Comércio de Lisboa ou Vila Nova de Gaia, o recurso é interposto no respectivo Tribunal de Comércio. Ao invés, se o domicílio se situar numa área não incluída na jurisdição daqueles dois Tribunais, o recurso terá de ser interposto no tribunal de comarca respectivo, por força do disposto nos arts. 62º, nº 1, e 77º, nº 1, al. a) da LOFTJ.
Nesse contexto, tendo o recorrente o seu domicílio na área da Comarca de Santa Comba Dão, concluiu-se ser...
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