citação urgente

I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...

Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do embargo foi a inexistência de fumus boni iuris e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.

I – Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida na al. a), do n.º 1, do artigo 1871.º, do Código Civil («reputado e tratado» como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial por meio de exame ao ADN, se alegou factos relativos à própria procriação e foram levados à base instrutória. II –...

I – A exigência de forma escrita previsto no artigo 400.º, número 1, do Código do Trabalho respeita ao aviso prévio e não à denúncia propriamente dita. II – Os efeitos jurídicos da falta de formalização do aviso prévio traduzem-se nas restrições de carácter probatório constantes do artigo 364.º, número 2, 393.º, número 1, 351.º, 388.º e 390.º, todos do Código Civil, cabendo ao...

Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor

I - A interrupção da prescrição, nos termos do artº 323º nº1 do CC, verifica-se ou pela citação para a acção ou, então, pela notificação judicial avulsa. II - Terminando o prazo prescricional de 5 anos em férias judiciais, o mesmo transfere-se para o primeiro dia útil após férias. III - Na hipótese referida em II, para que ocorra a interrupção da prescrição terá que naquele primeiro dia útil

I – Após a publicação do Acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2009, publicado no DR de 5/05/2009, integra-se no conceito de “pedido manifestamente improcedente”, a que se reporta o artº 2 do Anexo ao DL nº 269/98, de 1/09, a interpretação do artº 781º do CC que vá ao arrepio da doutrina vazada naquele acórdão. II – Verificada a situação descrita em I, o...

I-Não sendo comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça, não basta juntar o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, mas documento comprovativo de que este foi concedido. II- Não sendo comprovado o pagamento da taxa de justiça, não há imposição da junção do documento comprovativo da concessão do benefício do apoio judiciário nos seguintes casos a) tendo sido requerida a citaçã

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I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – desocupação pelos requeridos de determinado imóvel pertencente aos requerentes – evitar que a demora inerente à normal tramitação de ação, destinada a obter

I. Aos créditos resultantes da prestação do serviço de telefone fixo prestados anteriormente à entrada em vigor da revogação do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 92/99, de 23 de Março, pela Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, é aplicável o regime definido por aquele Decreto-Lei nº 381-A/87, também não os atingindo, pela mesma razão, a...

I - As nulidades processuais não se confundem com as nulidades da sentença; II- Constituindo anomalias do próprio processo, as nulidades a ele relativas devem ser suscitadas e conhecidas no próprio Tribunal onde ocorrem, por via de reclamação para o respectivo Juiz. Depois, discordando o reclamante da decisão que tenha sido tomada pelo Juiz do processo, poderá impugnar, em recurso, dessa mesma...

Não se apurando que o vendedor reúne também a qualidade de construtor, a acção para obter a reparação ou substituição dos defeitos de coisa imóvel vendida está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 917º do Código Civil, que deverá ser aplicado por interpretação extensiva. NN

I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...

Numa acção de investigação de paternidade instaurada com base no tratamento de filho não é admissível a prova por exame pericial da relação biológica.

I - O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, independentemente...

• Diário da República

I – Não consubstancia nem causa de prejudicialidade, nem motivo justificativo para a suspensão da instância de uma acção laboral declarativa condenatória a pendência de uma acção de declaração de insolvência não decidida instaurada contra o empregador/devedor. II – Só com trânsito em julgado da decisão que declare a insolvência da Ré, pode ocorrer a inutilidade superveniente da acção

I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...