citação urgente
3824 resultados para citação urgente
- Anúncio n.º 819/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 03148/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2009
I) -O despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, pelo que nada obsta que se aprecie e decida agora se o recorrente goza de legitimidade para interpor o presente recurso. II) -Não só o âmbito de um recurso é definido pelo conteúdo da decisão recorrida, como o direito conferido às partes para recorrer nos termos do n.º 1 do artigo 680.º do Código de Processo Civil é restrito às
... , 5º Constituindo a sua falta, a nulidade insanável da falta da citação, indevidamente omitida, nos termos do art. 165°, n° 1, alínea a), CPC, ... cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente"*Por conseguinte, e à luz do que fica dito, a sentença sob recurso deve ... -
Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... ação de insolvência; não obstante o processo ter natureza urgente, seja por dificuldades na efetivação da citação, pela circunstância ...
- Anúncio n.º 4951/2008, de 29 de Julho de 2008
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Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...
... ; C) Determinar, consequentemente, ao Tribunal a quo que, com a citação para o procedimento cautelar em pendência, competentemente, mande im notificar a Entidade Requerida para, em prazo também urgente a fixar, promover o imediato levantamento da suspensão da inscrição do ... -
Anúncio n.º 156/2021
Anúncio n.º 156/2021Sumário: Citação de contrainteressados - 7.ª Unidade Orgânica - processo n.º ... O processo tem carácter urgente e corre em férias judiciais.A citar:Todos os opositores ao concurso de ...
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Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....
... devedor originário, o ora recorrente alegou e provou a falta de citação do mesmo ... 5ª Na invocação da prescrição em relação ao devedor ... *Dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente do processo [cfr. artigo 657º, nº 4 do Código de Processo Civil (CPC)], ... - Anúncio n.º 7615/2007, de 09 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 844/07.2TBOER.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ,64 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação e nas custas ... Para tanto alega, em síntese: No dia 17.08.00, pelas ... no dia 7.02.2007 e não tendo sido requerida a citação prévia e urgente ...
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Acórdão nº 844/07.2TBOER.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ,64 €, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação e nas custas ... Para tanto alega, em síntese: No dia 17.08.00, pelas ... no dia 7.02.2007 e não tendo sido requerida a citação prévia e urgente ...
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Anúncio n.º 181/2016
... de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução ...
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Anúncio n.º 157/2016
... de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução ...
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Anúncio n.º 183/2017
... (15 dias reduzidos a metade, por se tratar de processo de natureza urgente) se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos ...
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Acórdão nº 01271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...
... pelo tribunal a quo, a requerente B……, SA, aquando da sua citação no seio do processo de execução fiscal que lhe foi movido pela ... Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir ... A sentença recorrida deu por assente a ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... , acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência do pedido da al. anterior, a declaração de ... íferas, vimos por esta solicitar o respectivo pagamento, o mais urgente possível ... " (documento de fls. 824) ... J1) A A. respondeu à carta ... -
Acórdão nº 274/06.3TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Dezembro de 2009
... prazo que, por erro, lhe foi indicado pela secretaria no acto de citação, sendo-lhe, por tal, permitido apresentar a contestação dentro do prazo ... urgente da mesma. O facto de constar a suspensão do prazo para contestar não ...
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Acórdão n.º 486/2016
... ção e Supervisão, foi atribuída aos presentes autos natureza urgente". 2.º Ora, aproximando-se um período de férias judiciais e tendo em aten\xC3" ... , da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo civil", in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel ...
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Acórdão nº 5081/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
... citação, defendendo a procedência das excepções de caducidade, por não ter ... 2ª A Autora não requereu a citação urgente, nos termos do disposto no artigo 478° do CPC ... 3ª O que significa ...
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Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III
... o ato de indeferimento do pedido de declaração de nulidade da citação edital e do não reconhecimento da prescrição de dívidas de IVA do ... Foram dispensados os vistos legais, atenta a natureza urgente do processo (vide artigo 657.º, n.º 4 do CPC e artigo 278.º, n.º 5 do ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... nome Casimiro Gordinho Pateira, industrial de profissão e cuja citação se pode operar na sociedade onde presta actividade, ou seja, na firma ... E aqui não se esquecerá a possibilidade de requerer a citação urgente" do réu, 173 ou seja, antes da distribuição, aduzindo o requerente raz\xC3" ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... éria que contende com direitos fundamentais determina a natureza urgente daqueles actos, impondo que os prazos estabelecidos para a sua prática ... Ora como acima já referimos, com citação de jurisprudência autorizada, uma escuta não demonstra mais que a ...
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Acórdão nº 99A1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é, fundamentalmente, um contrato de compra e venda de coisa móvel, com o preço fixado à razão de tanto por unidade. II - Se bem que o comprador deva satisfazer o preço da energia consumida em períodos determinados, não se trata de uma relação obrigacional reiterada, mas de uma unitária relação obrigacional duradoura. III - O prazo de...
... quantia de 40776566 escudos, acrescida de juros de mora desde a citação, por a energia eléctrica consumida pelo Centro Comercial, não ter sido, ... importância (40776566 escudos); m)- não foi requerida citação urgente, havendo a ré sido citada em 97.10.01. Decidindo: 1.- Aduz a recorrida ... -
Anúncio n.º 145/2021
Anúncio n.º 145/2021Sumário: Citação dos contrainteressados - 7.ª Unidade Orgânica - processo n.º ... Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.O processo tem carácter urgente e corre em férias judiciais.A citar:Todos os opositores ao concurso ...
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Anúncio n.º 218/2016
... e consequentemente,a) Deverá a ré ser advertida, no âmbito da citação, da proibição de prosseguir com a execução do ato de adjudicação, ... de atos de adjudicação no âmbito do contencioso précontratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução ...
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Acórdão nº 122/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... a este preceito: "Nos casos em que o procedimento tenha carácter urgente ou for requerida a citação nos termos do artigo 478º ou se no dia da ...