Circunstância Atenuante

I - Não se verifica o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto se a prova coligida no processo disciplinar permite concluir para além de toda a dúvida razoável que o recorrente praticou os factos que lhe eram imputados na acusação e pelos quais veio a ser punido com a pena de demissão. II - Detendo o recorrente o tempo de serviço exigido para a aposentação, a Administração não...

I - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante, nem deve funcionar como circunstância atenuante, sendo, em geral, indiciadora de falta de preparação para manter uma conduta lícita, quando não mesmo reveladora de uma especial perigosidade justificativa de pena relativamente indeterminada (artigo 88º do Código Penal). II - Porém, não se pode esquecer que a toxicodependênc

A autora de um crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a), c) e g), do Código Penal de 1982, que matou o seu próprio filho, à nascença deste, desferindo contra ele vários golpes de faca, um dos quais o atingiu na região cardíaca e foi a causa da sua morte, não pode aspirar a ver a sua pena atenuada...

A autora de um crime de homicídio voluntário qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2, alíneas a), c) e g), do Código Penal de 1982, que matou o seu próprio filho, à nascença deste, desferindo contra ele vários golpes de faca, um dos quais o atingiu na região cardíaca e foi a causa da sua morte, não pode aspirar a ver a sua pena atenuada...

I)- Se o recorrente suprir ou regularizar as deficiências da petição, considera-se o recurso interposto na data em que a primeira petição tenha dado entrada na Secretaria . II)- Tendo sido ordenado , por despacho do Relator , a apresentação de nova petição , o que veio a ocorrer em 08-04-02 , e tendo sido supridas as deficiências , considera-se , na verdade , o recurso interposto na data em que a

I – O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, mas dirige-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que lhe tenham sido referidos no recurso e à provas que impõem decisão diversa, e não indiscriminadamente a todas as provas produzidas em audiência; II – A diminuição da culpa ou das exigências de prevenção...

I - A atenuação especial da pena nos termos do art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, assenta num juízo de prognose favorável à reinserção do jovem, para o que se deve tomar em consideração a globalidade da sua conduta e as suas capacidades de integração social. II - Inexistem razões para tal atenuação especial quando resulta dos autos que a recorrente foi detida em 01-04-2004, ficando sujeita à...

I - O arrependimento é, uma circunstância atenuante modificativa, mas só se compreender actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados.

I - O arrependimento é, uma circunstância atenuante modificativa, mas só se compreender actos demonstrativos do arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados.

I - A toxicodependência não constitui circunstância atenuante. II - Não deve ser suspensa a execução da pena a arguido que anteriormente foi condenado duas vezes em pena suspensa por crimes da mesma natureza.

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I- A intenção criminosa (ou intenção de matar) constitui matéria de facto. II- Só existe erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, fácilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo...

I- A intenção criminosa (ou intenção de matar) constitui matéria de facto. II- Só existe erro notório na apreciação da prova quando um homem médio, perante o que consta no texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, fácilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo...

I- O DL nº124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dívidas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de dívida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra

I - O simples facto de ter sido dado como provado que os arguidos «agiram voluntária e conscientemente, de forma reiterada, conjunta e organizada, com o intuito de introduzirem produtos estupefacientes no país a fim de serem vendidos, obtendo, desta forma, lucros ilícitos, avultados e fáceis, bem sabendo que a detenção, compra, venda, distribuição, transporte, importação e exportação de tais...

I - Estando já valorada na incriminação constante do artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, a circunstância de ser diminuto o grau de ilicitude do facto, não pode aquela funcionar como circunstância atenuante nos termos e para os efeitos do artigo 71, n. 2, alínea a), do CP. II - A suspensão da execução da pena não é de decretar se não realiza de forma adequada e suficiente

I - A determinação da pena do concurso comporta duas fases servidas por critérios distintos. Na primeira, o Tribunal determina cada uma das penas concretamente correspondentes a cada crime, utilizando, relativamente a cada um deles, os critérios estabelecidos no artigo 71, do CP, sem, todavia, colocar a questão da aplicação de penas de substituição. Na segunda, começa por encontrar a moldura da...

I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta

I - A determinação da pena do concurso comporta duas fases servidas por critérios distintos. Na primeira, o Tribunal determina cada uma das penas concretamente correspondentes a cada crime, utilizando, relativamente a cada um deles, os critérios estabelecidos no artigo 71, do CP, sem, todavia, colocar a questão da aplicação de penas de substituição. Na segunda, começa por encontrar a moldura da...

I - É indispensável para o preenchimento do crime privilegiado do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro (traficante- consumidor) o pressuposto de ter o agente por finalidade exclusiva da sua actividade conseguir drogas para seu uso pessoal. II - A toxicodependência, em princípio, não tem efeito desculpabilizante nem deve funcionar como circunstância atenuante e, em geral, é indiciadora de falta

I - Suspende o prazo prescricional (de três meses) previsto no n.º 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar, segundo o seu n.º 5, a instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo seja necessário ao esclarecimento dos factos integradores da eventual infracção participada ou denunciada e das circunstâncias em que a mesma terá sido cometida. II - Deve aplicar-se o princípio do...

I - A não observância do prazo estabelecido no n.º 1, do artigo 373º, do Código de Processo Penal, não tem como consequência a nulidade da decisão que venha a ser proferida para além de tal prazo. II - Provando-se a toxidependência do agente mas não se provando a intenção de consumo da totalidade da droga pelo detentor, o acto preenche o tipo legal de tráfico, conclusão que não viola o...