Acórdão nº 97P246 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1997 (caso NULL)

Data15 Maio 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN "DIREITO PENAL PORTUGUÊS-AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME" PAG334 PAR502.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A. CP95 ART40 N1 ART50 N1 ART71 N2 A.

Sumário : I - Estando já valorada na incriminação constante do artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, a circunstância de ser diminuto o grau de ilicitude do facto, não pode aquela...

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