Circunstância Atenuante

ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;. PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;. AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;

1 . A escolha da pena disciplinar incumbe, em primeira linha, à Administração, sendo um espaço relativamente insindicável. 2 . Se ao tribunal é possível analisar da existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, porque essa é uma tarefa da Administração que se

COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA (CAAJ);. PENAS DISCIPLINARES; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;. DECISÃO SURPRESA;

Em sede de procedimento disciplinar, a determinação da medida da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração e, por conseguinte, apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viaç

I - São relevantes as necessidades de prevenção geral associadas ao tráfico de estupefacientes. Mas o modo como as expectativas comunitárias na punição se manifestam, não pode deixar de levar em conta, também, o que constitui o comportamento do arguido depois de ter cessado a sua actividade de traficante, associada ao esforço para deixar o consumo. II - Por outro lado, em termos de prevenção...

I.–A possibilidade de atenuação [ou mesmo a sua dispensa] especial da pena consagrada no artigo 31º do D.L. 15/93, de 22 de Janeiro e 73º do Código Penal, nomeadamente nos casos do artigo 21º não é de funcionamento automático e pressupõe circunstâncias de particular valor atenuante; II.– Sendo uma medida de natureza excepcional e premial, a sua aplicabilidade pressupõe não apenas a verificação...

I - Nos crimes de roubo praticados por três indivíduos que se diziam seropositivos e que exibiam uma seringa com a qual ameaçam picar os ofendidos, verifica-se uma autêntica violência moral, conhecido como é o pânico que gera a ameaça de contaminação do vírus da sida. Daí que o chamado "golpe da seringa" constitua actualmente um dos meios mais eficazes de levar a cabo actividades desta natureza....

I - Nos crimes de roubo praticados por três indivíduos que se diziam seropositivos e que exibiam uma seringa com a qual ameaçam picar os ofendidos, verifica-se uma autêntica violência moral, conhecido como é o pânico que gera a ameaça de contaminação do vírus da sida. Daí que o chamado "golpe da seringa" constitua actualmente um dos meios mais eficazes de levar a cabo actividades desta natureza....

I. O limite temporal previsto na lei para que a reparação integral do prejuízo causado possa relevar para a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 206.º CP, é o início da audiência de julgamento em 1.ª instância. II. Ocorrendo a reparação em momento posterior, já não poderá haver atenuação especial da pena, sem prejuízo, no entanto, de essa circunstância vir a ser devidamente valorada...

I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de

I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

I - Facto ilícito criminal é todo aquele que é proíbido e punido pela lei penal. Se quem actua com consciência de que o facto é proíbido e punido por aquela lei, não pode invocar erro sobre a ilicitude. II - O facto de os arguidos terem em vista com o furto que praticaram, reparar o mal que lhes teria causado o ofendido pelo não pagamento do preço do veículo que lhe furtaram, e lhe haviam vendido,

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da

1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...

I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da

I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de forma cumulativa, dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris; II - A falta de qualquer um daqueles requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que tenha sido requerida; III - Ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar-se os interesses em confronto,

I. Resultando dos autos que os documentos apresentados arguido, na sequência do controlo de qualidade e, bem assim, o seu comportamento posterior, pese embora tenham sido referidos na decisão punitiva por reporte à defesa por si apresentada, não constam dos factos provados daquela decisão; II. Não é de aceitar a justificação dada pelo Recorrente para tal omissão, ao dizer que apesar de lhe não...

1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria

I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e

1. Tendo sido afastado, na ponderação de interesses, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, a existência de prejuízo prevalecente para o interesse público, não é de fixar efeito suspensivo ao recurso dado tal se traduzir numa revogação da decisão recorrida pela mera alteração do efeito ao recurso, o que, manifestamente, contraria a própria