Circunstância Atenuante

1494 resultados para Circunstância Atenuante

  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... – de uma garrafa partida, como meio de agressão e à circunstância de tal facto constituir o uso de um meio particularmente perigoso, tal ... (transcrição): «No caso dos autos, como circunstância atenuante que deponha a favor dos arguidos pondera-se a sua inserção familiar e ...
  • Acórdão nº 00695/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1. Se na acta em que por acordo entre Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional se fixaram como serviços mínimos em período de greve, para os dias úteis no período diurno, o “período compreendido entre as 8 h às 19h” e, para os dias não úteis, “o contingente habitualmente escalado” é aceitável a interpretação do...

    ... SUPERIOR E UMA EXPECTATIVA CRIADA, O QUE CONSUBSTANCIA UMA CIRCUNSTÂNCIA" DIRIMENTE DA RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR TALQUAL PREVISÃO DO ARTIGO 190.\xC2".../2014, sendo que in casu não se verifica nenhuma circunstância atenuante especial. E a consideração dos critérios a que o citado art.º 189.º ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... Contra o arguido milita a circunstância agravante da responsabilidade disciplinar constante na alínea f) ... pela acusação, sendo inclusive considerado como circunstância atenuante, o bom comportamento anterior e o facto de possuir boa informação do ...
  • Acórdão nº 00481/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I-A sanção de despedimento por falta imputável ao trabalhador, prevista no artº 18° do ED, não é de aplicação automática aos casos aí previstos, pressupondo a sua aplicação a demonstração de factos que sustentem que a falta tem carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação...

    ...Consequentemente, a circunstância de a acusação carecer de referências expressas ao conhecimento, por ... 33. Milita a favor do arguido a circunstância atenuante prevista na alínea a) do artigo 22º da Lei nº 58/2008, de 9 de ...
  • Acórdão nº 140/20.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): I - O vício da sentença decorrente da omissão de pronúncia relaciona-se com o dispositivo do art. 608º do C.P.C., designadamente, com o seu nº 2, que estabelece as questões que devem ser conhecidas na sentença, havendo, assim, de por ele ser integrado. Na definição da questão a decidir relevam, de um modo geral, as pretensões deduzidas e os elementos integradores do...

    ... 24. A Recorrente não alegou qualquer circunstância que pudesse levar à conclusão que o não exercício, da sua parte, do ... ou não a destituição, podendo funcionar como circunstância atenuante da violação cometida. Porém, não tem a virtualidade de erradicar a ...
  • Acórdão nº 01540/06.3BEVIS 01711/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I – O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, com dignidade constitucional e que pretende garantir que ninguém seja condenado sem que previamente lhe seja dada oportunidade de se defender com eficácia, é violado quando aquele não é notificado do resultado das diligências complementares – como inquirições de testemunhas – ordenadas oficiosamente pelo...

    ... falta, com a consequência de não beneficiar de qualquer circunstância atenuante a que alude o artigo 105.º do EOA) propõe-se a aplicação ao ...
  • Acórdão nº 119/19.4PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    I – Apurada a prática de crime punido com pena de prisão não superior a dois anos, o juiz deve proceder a uma dupla operação: a) A primeira consiste no juízo de mérito quanto à adequação e suficiência da aplicação de uma pena de substituição; b) Na impossibilidade de aplicar pena de substituição, sendo necessária a aplicação de pena de prisão, é necessário ponderar se o regime de permanência

    ...O que tem valor, como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do arguido, é a demonstração ...
  • Acórdão nº 196/13.1PAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento. II - A lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da...

    ... porque interpreta incorrectamente a prova produzida que, em circunstância alguma, suporta a matéria assente e, consequentemente, sustentar a ... 47. Como circunstância atenuante, temos uma integração social positiva e um comportamento posterior aos ...
  • Acórdão nº 00001/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, admitindo-se um controlo jurisdicional que abranja, pelo menos: a) a correcção da interpretação da norma; b) a verificação dos pressupostos de aplicação

    ...circunstância que permita justificar a aplicação de sanção de suspensão em ..., designadamente: “Não se vislumbra existir uma circunstância atenuante no caso em apreço que substancialmente diminua a culpa do autor. É ...
  • Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

    ...ónio, decidiu nesse ano de 2012 adotar um plano adaptado à circunstância de já não ter casas para arrendar nem uma carteira de clientes, como ... ilicitude e a culpa são muito acentuadas, não havendo qualquer atenuante...
  • Acórdão nº 00575/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1 - Se, sem precedência de inquérito ou sindicância, é deduzida nota de culpa em processo disciplinar instaurado contra um funcionário municipal, por infracção que assenta basicamente na mesma factualidade constante de acusação feita pelo MP em processo penal, é de entender que o Município tinha conhecimento relevante da infracção nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 6º/2 do ED, ou...

    ... referidos despachos em virtude de tal ofício …bem como a circunstância de se considerar que tais cópias foram recebidas…” (a fls. 237). c) ... *** Não ocorre qualquer circunstância atenuante nem mitigadora da culpa, que nos aconselhe a propor a aplicação da pena ...
  • Acórdão nº 180/17.6GBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I – As decisões inscritas no registo criminal só devem ser canceladas, cessando a sua vigência no registo criminal, decorrido o prazo previsto de cancelamento e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza. II – O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal, atendendo à personalidade do arguido e às...

    ... contra o arguido, assim sucedendo independentemente da circunstância de se ter ou não procedido prontamente à real efetivação do ...O Prof. Eduardo Correia defende mesmo que esta circunstância atenuante não tem relevância quando o arguido é detido em flagrante delito e, ...
  • Acórdão nº 00658/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I) – Se o recurso deixa incólume ponderação feita nos termos do art.º 120º, nº 2, do CPTA, que foi desfavorável ao recorrente, determinando a não adopção da providência, o recurso que visa a revogação da decisão recorrida em favor do decretamento de suspensão de eficácia não tem êxito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... termos: “[…] a fundamentação da decisão refere como circunstância agravantes que o recorrente fora já condenado numa pena de […] de ..., pois não enuncia que declarações relevam como circunstância atenuante, pelo que improcede a alegação do Requerente como causa invalidante do ...
  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ...ência imposta no caso de ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido”. 63. Por todas as conclusões anteriores, ... pelo tribunal “a quo” e considerada como circunstância atenuante de carácter geral, sem grande relevo, por ser esse o ...
  • Acórdão nº 103/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
    ... responsabilidade disciplinar do arguido há a considerar a circunstância atenuante consubstanciada no comportamento exemplar. No entanto, no que se ...
  • Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime

    ... exclusivamente pela adição ao jogo, tratando-se de uma circunstância exógena. X - Sendo uma disposição das coisas que ele não domina, não ... facto relevante porque, a verificar-se, constitui circunstância atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude ...
  • Acórdão nº 832/21.6GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    A execução da pena de proibição de conduzir faz recair sobre o condenado, custos de ordem profissional e/ou familiar, os quais poderão mesmo afetar a manutenção do seu emprego, mas representam um sacrifício justo, na medida em que realizam as finalidades preventivas da sanção criminal, proporcionadas aos perigos para a segurança das outras pessoas, advenientes da contumaz condução em estado de...

    ... como agravante e, na perspetiva de a prevenção funcionar como atenuante. Em suma, haverá, agora, que proceder à determinação da medida ... – há que dizer que a relevância da confissão como circunstância atenuante é muito reduzida tendo em conta que estamos na presença de um ...
  • Acórdão nº 386/20.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – São duas ordens de razões que conduzem à agravação do crime de violência doméstica prevista no artigo 152.º, n.º 2, al. a), do CP, originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio da vítima»: por um lado, um maior aproveitamento da confiança e sentimento de segurança por parte da vítima decorrente de estar numa posição de maior tranquilidade (menos desperta para...

    ... mesma audiência também não resultou nenhum ato, facto ou circunstância, que denotasse que o arguido estivesse arrependido. 4 – Assim, não ...ção particular; II) O arrependimento, enquanto circunstância atenuante, não se presume, tendo de resultar inequivocamente das declarações do ...
  • Acórdão nº 68/14.3IDSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Conquanto a nossa lei adjectiva penal não contenha regulamentação específica do caso julgado penal, a aplicação deste instituto decorre implicitamente da consagração constitucional do princípio ne bis in idem no nº 5 do art. 29º da CRP, que proíbe o duplo julgamento penal e constitui uma garantia do cidadão contra arbitrárias repetições de julgamentos e de punições.

    ... de determinação da medida da pena foi considerado como circunstância atenuante “o facto de a sociedade arguida estar em dificuldades ...
  • Acórdão nº 98/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021

    I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o valor da acção não é determinado tendo por referência, exclusiva ou sequer principalmente, o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos. II) Caso o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido

    ...ção de juntar aos autos o procedimento disciplinar pela circunstância de aquele que juntou não conter a decisão de suspensão preventiva do ..., que não foi tomado em consideração como circunstância atenuante. 24. A ré declarou o autor como um funcionário meritório, ...
  • Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1 – A aplicação de pena expulsiva, designadamente de membros de forças policiais, só deverá ter lugar quando a conduta do arguido atinja de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição que integra, que a sua não aplicação degradaria a imagem dessa entidade, pela imagem de impunidade permissiva que transmitiria. A aplicação de uma pena expulsiva pressuporá pois a prática de “i

    ...ção em funções do Autor, ora recorrido, – e tal circunstância determina a inviabilização da manutenção da relação funcional, ... Beneficia da circunstância atenuante da responsabilidade disciplinar regulada na alínea h) - (a boa ...
  • Acórdão nº 55/14.0PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I – Recai sobre o agente que faz da condução automóvel profissão um especial dever de cuidado de não conduzir sob influência do álcool. II – Na graduação da pena acessória devem ser observados os critérios gerais de determinação da pena, mas tendo em conta que a prevenção é uma prevenção negativa ou de intimidação. III – Com a aplicação da pena acessória de proibição de...

    ... Mas essa simplificação [e a circunstância de agora, com excepção do dispositivo que tem de ser, sempre, ditado ... ou, pelo menos, que esse facto constitui uma circunstância atenuante". Porém, essa é uma ideia errada, que sempre foi recusada pela jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 4/17.4GBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. A mera divergência entre a convicção pessoal do arguido e aquela que o tribunal firmou sobre os factos com base na prova produzida em audiência é, só por si, insuficiente para que o tribunal de recurso conheça da impugnação do julgamento de facto. II. O princípio da livre apreciação da prova por banda do tribunal, tal como prevenido no artigo 127.º CPP, pressupõe que a convicção do julgador...

    ...Tal circunstância que também nesta fase se deve revestir de utilidade, dispensa o ...atenuante de efeito especial”, por o legislador recorrer aqui à técnica dos ...
  • Acórdão nº 319/20.4PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – Dos factos provados, constantes na sentença, resulta que o arguido na data da prática dos mesmos, 26-04-2020, conduzia um veículo automóvel, possuindo título de condução provisório, tendo em data anterior caducado na sequência da pena acessória de proibição de conduzir aplicada em processo, por decisão transitada. II - De acordo com a redação do artigo 130.º, do Código da Estrada, em...

    ... do agente pode também funcionar como uma importantíssima circunstância atenuante: a confissão integral e sem reservas dos factos é um sinal ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... defende que o Tribunal a quo deveria ter atendido à circunstância atenuante prevista nos artigos 72º e 73º do C. P., ou seja, à ...

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