Circunstância Atenuante

Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o «espaço fechado» esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos.

I - Age sem dolo e sem culpa o arguido que: - No momento da prática dos factos se encontrava visivelmente alcoolizado, com arrastamento da voz, pupilas dilatadas, alguma lentidão na locomoção, um bocado cambaleante e olhar cintilante. - Apresentava uma taxa de álcool no sangue de cerca de 3,79 g/l. - E que as suas declarações foram logo na altura relativizadas pelos agentes da PSP presentes...

I-Ao Tribunal cabe apenas analisar a existência material dos factos e averiguar se eles constituem infrações disciplinares, não lhe sendo permitido apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, por esse ser o papel da Administração inserido na chamada discricionariedade técnica ou administrativa; I.1-desde que a medida tomada pela Administração se situe dentro...

1. A ilegalidade resultante de não constar da acta a menção dos membros presentes, resultante do disposto no artigo 27º, nº 2, do Código de Procedimento Administrativo de 1991, fica sanada com a assinatura dos membros presentes. 2. Não resulta deste preceito e por isso não constitui qualquer irregularidade que não conste da acta a menção às funções exercidas pelos membros presentes. 3. A deliberaç

• Legislação

• Diário da República

1– A atenuação da pena prevista no artigo 17º nº2 do C.Penal não é aplicável quando a conduta criminal atenta contra valores fundamentais da ética social, constitucionalmente consagrados e protegidos pelo Direito Internacional. 2– A conduta do Arguido que atentou gravemente contra o valor da dignidade da pessoa humana e da proibição de inflição de tratos cruéis e degradantes,...

I - É justa e equilibrada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla continuada prevista no artigo 313 do Código Penal de 1982, quando se demonstra que foi grave a culpa como o foi a ilicitude do agente; a actividade delitiva teve início em princípios de 1988 e só findou em fins de 1988; a arguida só confessou parcialmente os factos e é de condição económica mediana; recebeu mais de

I - É justa e equilibrada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla continuada prevista no artigo 313 do Código Penal de 1982, quando se demonstra que foi grave a culpa como o foi a ilicitude do agente; a actividade delitiva teve início em princípios de 1988 e só findou em fins de 1988; a arguida só confessou parcialmente os factos e é de condição económica mediana; recebeu mais de

Em sede de procedimento disciplinar, a determinação da medida da pena envolve o exercício de um poder discricionário por parte da Administração e, por conseguinte, apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viaç

I - São relevantes as necessidades de prevenção geral associadas ao tráfico de estupefacientes. Mas o modo como as expectativas comunitárias na punição se manifestam, não pode deixar de levar em conta, também, o que constitui o comportamento do arguido depois de ter cessado a sua actividade de traficante, associada ao esforço para deixar o consumo. II - Por outro lado, em termos de prevenção...

I - Nos crimes de roubo praticados por três indivíduos que se diziam seropositivos e que exibiam uma seringa com a qual ameaçam picar os ofendidos, verifica-se uma autêntica violência moral, conhecido como é o pânico que gera a ameaça de contaminação do vírus da sida. Daí que o chamado "golpe da seringa" constitua actualmente um dos meios mais eficazes de levar a cabo actividades desta natureza....

I - Nos crimes de roubo praticados por três indivíduos que se diziam seropositivos e que exibiam uma seringa com a qual ameaçam picar os ofendidos, verifica-se uma autêntica violência moral, conhecido como é o pânico que gera a ameaça de contaminação do vírus da sida. Daí que o chamado "golpe da seringa" constitua actualmente um dos meios mais eficazes de levar a cabo actividades desta natureza....

I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de

I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da

1 – A LTFP apenas comina com nulidade (cfr. Artº 203.º da LTFP) a falta de inquirição do arguido “em artigos de acusação”, o que foi cumprido. Efetivamente, o Recorrente, notificado da acusação, veio a pronunciar-se face à mesma, mais requerendo a realização de diligências probatórias. Não há como comparar a falta de inquirição oral do arguido, com a falta de audiência do...

I - Facto ilícito criminal é todo aquele que é proíbido e punido pela lei penal. Se quem actua com consciência de que o facto é proíbido e punido por aquela lei, não pode invocar erro sobre a ilicitude. II - O facto de os arguidos terem em vista com o furto que praticaram, reparar o mal que lhes teria causado o ofendido pelo não pagamento do preço do veículo que lhe furtaram, e lhe haviam vendido,

I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da

I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de forma cumulativa, dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris; II - A falta de qualquer um daqueles requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que tenha sido requerida; III - Ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar-se os interesses em confronto,