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Acórdão nº 98P017 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOÃO RAMIRES
Data da Resolução15 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART71 N1 N2 ART77 N2 ART88.

Sumário : I - A determinação da pena do concurso comporta duas fases servidas por critérios distintos. Na primeira, o Tribunal determina cada uma das penas concretamente correspondentes a cada crime, utilizando, relativamente a cada um deles, os critérios estabelecidos no artigo 71, do CP, sem, todavia, colocar a questão da aplicação de penas de substituição. Na segunda, começa por encontrar a moldura da pena do concurso, nos termos do artigo 77, n. 2, do CP, e, dentro dela, determina-se, então, a pena única, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, bem como as exigências gerais da culpa e da prevenção (artigo 71, n. 1, do CP) e os...

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