Acórdão nº 047462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso NULL)

Data04 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART73 ART296 ART297 N2 C D ART298 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC46316 DE 1994/11/19.

Sum·rio : I - A toxicodependÍncia n„o constitui circunst‚ncia atenuante. II - N„o deve ser suspensa a execuÁ„o da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT