Circunstância Atenuante

1494 resultados para Circunstância Atenuante

  • Acórdão nº 040819 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999

    I - Suspende o prazo prescricional (de três meses) previsto no n.º 2 do artigo 4º do Estatuto Disciplinar, segundo o seu n.º 5, a instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo seja necessário ao esclarecimento dos factos integradores da eventual infracção participada ou denunciada e das circunstâncias em que a mesma terá sido cometida. II - Deve aplicar-se o princípio do...

  • Acórdão nº 043831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Ao contrário do anterior, o actual Código Penal não faz qualquer referência à embriaguez como circunstância atenuante, não se podendo daí concluir que lhe foi eliminado esse efeito, na medida em que, da mesma forma, o actual Código deixou de elencar, de forma específica e concreta, as cincunstâncias como agravantes ou atenuantes, preferindo reduzi-las às generalidades do artigo 72. II - A...

    ... circunstância atenuante, não se podendo daí concluir que lhe foi eliminado esse ...
  • Acórdão nº 042957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993

    I - Não se verifica provocação quando o agente dispara um tiro depois de ter sido ele a causar desordens injustificadas e ter insultado as pessoas presentes, sendo ele o provocador e não o provocado. II - O estado de etilizado que apresentava não poderá funcionar como circunstância atenuante quando se verifica que o arguido, em estado de embriaguez se revela pessoa perigosa.

    ... de etilizado que apresentava não poderá funcionar como circunstância atenuante quando se verifica que o arguido, em estado de embriaguez se ...
  • Acórdão nº 040229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

    O bom comportamento anterior e posterior, quando não é melhor que o normal das provas da condição do arguido, é circunstância atenuante de pouco relevo.

    ... melhor que o normal das provas da condição do arguido, é circunstância atenuante de ...
  • Acórdão nº 045677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

    I - Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivíduos. II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e até a vida - bens eminentemente pessoais. III - Ser o arguido, pelo menos ao tempo dos factos, toxicodependente e destinar o produto dos crimes à aquisição de "droga" para consumo pessoal, só o desabona, não

    ... " para consumo pessoal, só o desabona, não constituindo circunstânciaircunstância atenuante ...
  • Acórdão nº 045677 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    I - Não se pode falar em crime continuado quando são violados interesses eminentemente pessoais de diferentes indivíduos. II - No crime de roubo protege-se a liberdade, a integridade física e até a vida - bens eminentemente pessoais. III - Ser o arguido, pelo menos ao tempo dos factos, toxicodependente e destinar o produto dos crimes à aquisição de "droga" para consumo pessoal, só o desabona, não

    ... " para consumo pessoal, só o desabona, não constituindo circunstânciaircunstância atenuante ...
  • Acórdão nº 042957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso None)

    I - Não se verifica provocação quando o agente dispara um tiro depois de ter sido ele a causar desordens injustificadas e ter insultado as pessoas presentes, sendo ele o provocador e não o provocado. II - O estado de etilizado que apresentava não poderá funcionar como circunstância atenuante quando se verifica que o arguido, em estado de embriaguez se revela pessoa perigosa.

    ... de etilizado que apresentava não poderá funcionar como circunstância atenuante quando se verifica que o arguido, em estado de embriaguez se ...
  • Acórdão nº 3842/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2002 (caso NULL)

    1. As circunstâncias dirimentes previstas no art. 32º do ED integram causas de exclusão da ilicitude e da culpa cuja verificação obsta à punição disciplinar. Na coacção física, a que se refere a al. a) não há uma acção humana, pois o agente é compelido fisicamente à prática do facto, não sendo mais do que um instrumento nas mãos do autor que o coage à prática da infracção. Por sua vez a não...

    ... passava o tempo deve ser considerado provocação e aceite como atenuante especial, para a graduação da pena disciplinar; 2ª - a situação de, ... com expressões menos correctas, deve ser considerada como circunstância dirimente, para aplicação da atenuação extraordinária da pena ...
  • Acórdão nº 043831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993

    I - Ao contrário do anterior, o actual Código Penal não faz qualquer referência à embriaguez como circunstância atenuante, não se podendo daí concluir que lhe foi eliminado esse efeito, na medida em que, da mesma forma, o actual Código deixou de elencar, de forma específica e concreta, as cincunstâncias como agravantes ou atenuantes, preferindo reduzi-las às generalidades do artigo 72. II - A...

    ... circunstância atenuante, não se podendo daí concluir que lhe foi eliminado esse ...
  • Acórdão nº 05P3635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I - A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá «considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por isso,

    ... Tal circunstância não foi impeditiva do seu recebimento ... u) No dia 3 de Dezembro de ... do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente ...
  • Acórdão nº 96P164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)
    ... ção na fundamentação visto que a confissão, como circunstância atenuante, não tem uma relação de contradição com a acervo dos factos ...
  • Acórdão nº 041857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991

    I - O conceito de habitualidade, a que se refere o artigo 24, n. 2, alinea a) do decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927 (redacção dada pelo decreto-lei n. 400/82 de 23 de Setembro), analisa-se em pratica por uso e costume como acto normal da vida do agente, cabendo ao julgador, no seu prudente arbitrio, decidir em cada caso concreto se o agente revela o habito de emitir cheques sem provisão, nã

  • Acórdão nº 041857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso None)

    I - O conceito de habitualidade, a que se refere o artigo 24, n. 2, alinea a) do decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927 (redacção dada pelo decreto-lei n. 400/82 de 23 de Setembro), analisa-se em pratica por uso e costume como acto normal da vida do agente, cabendo ao julgador, no seu prudente arbitrio, decidir em cada caso concreto se o agente revela o habito de emitir cheques sem provisão, nã

  • Acórdão nº 01P1188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 035566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995

    I - O Decr.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro não prevê a concessão automática de licença sem vencimento por acompanhamento do cônjuge, sendo necessária a apresentação de requerimento pelo interessado. II - Para efeito de avaliação, sede de mérito, da ocorrência de uma circunstância atenuante especial, matéria em que o Tribunal atento o carácter particular do contencioso disciplinar sindica sem...

  • Acórdão nº 038100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
  • Acórdão nº 00P2749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 00P3990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 06P796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    «A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá (…) considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por...

  • Acórdão nº 042184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)

    I - Para que possa usar-se da faculdade concedida pelo artigo 73, n. 1 do Código Penal (atenuação especial da pena) é sempre necessário que ao lado das circunstâncias nele previstas, não concorram outros factos que lhe diminuam de pena acentuada, tal efeito atenuativo. II - Para efeitos do n. 2 do artigo 73 do Código Penal é indispensável que entre o facto injusto provocador e o facto ilícito...

    ... III - Para que o estado de exaltação do agente actue como atenuante especial é necessário que constitua emoção violenta compreensivel, ou ... estado de exaltação apenas se deverá tomar em conta como circunstância ...
  • Acórdão nº 044686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso NULL)

    I - O sistema de recursos do novo Código do Processo Penal não viola qualquer princípio constitucional, nomeadamente por não ter tal consagração o princípio do duplo grau de jurisdição. II - Os assentos não são inconstitucionais na medida em que apenas tornam obrigatório um dos entendimentos contraditórios. III - Embora o actual Código Penal não faça qualquer referência à embriaguez como circunstâ

    ... Penal não faça qualquer referência à embriaguez como circunstância atenuante, não pode concluir-se que lhe foi eliminado esse efeito, na ...
  • Acórdão nº 046765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso NULL)

    I - Por força do princípio da aquisição processual, o tribunal não pode ignorar e tem mesmo de aceitar, para fundamentar a sua convicção, quaisquer elementos de prova trazidos ao processo, inclusive as confissões de diversos arguidos, independentemente da posição processual das pessoas que os forneçam. II - A toxicodependência não pode funcionar como circunstância atenuante, embora conduza a uma...

    ... II - A toxicodependência não pode funcionar como circunstância atenuante, embora conduza a uma deformação da personalidade pela qual é ...
  • Acórdão nº 002849 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

    I - No domínio do direito do trabalho, nomeadamente no que respeita a materia de despedimentos existem disposições proprias relativas a adequação da sanção disciplinar (entre elas a do n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 e n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 64-A/89, hoje em vigor), que dispensam perfeitamente o recurso as normas de direito penal, em particular aos artigos 72 e 73 do...

  • Acórdão nº 002849 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991

    I - No domínio do direito do trabalho, nomeadamente no que respeita a materia de despedimentos existem disposições proprias relativas a adequação da sanção disciplinar (entre elas a do n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75 e n. 5 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 64-A/89, hoje em vigor), que dispensam perfeitamente o recurso as normas de direito penal, em particular aos artigos 72 e 73 do...

  • Acórdão nº 06P4686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

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