Circunstância Atenuante

1494 resultados para Circunstância Atenuante

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... a tal confissão não pode ser atribuído um particular efeito atenuante, pois na verdade esquece-se o Tribunal “a quo” que não houve uma ... ção, persistente na resolução; trata-se, assim, de uma circunstância agravante relacionada com o processo de formação da vontade de praticar ...
  • Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...

    ... que, se antecipa já, não é utilizável a confissão como circunstância atenuante a ponderar aqui ... DA DEFESA Considera-se apenas provado que ...
  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... VI. Desde logo a circunstância do arguido EE, nenhuma participação efectiva ter tido no evento ... ómica, e primariedade criminal deveriam ter um maior reflexo atenuante na dimensão da pena; - Aplicação do regime de jovens adultos: ...
  • Acórdão nº 4/21.0GCABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2021

    I - O direito do arguido ao silêncio (61.º, § 1.º, al. d) CPP, tem origem no direito à não autoincriminação, corolário do processo equitativo (fair trial), a que se reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição; 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e 14.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), cuja formulação latina se expressa pelo brocardo nemo tenetur se ipsum...

    ... (principal e acessória) se mostram desproporcionais à circunstância de se tratar de um arguido primário, pese embora a TAS verificada ... e) ... da audiência ou posteriormente sempre teria pouco relevo como atenuante, importando sublinhar que a simples declaração de arrependimento não ...
  • Acórdão nº 01693/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica remissiva no alinhamento dos factos provados (remetendo para a reprodução integral dos documentos aí identificados), posteriormente, e sempre que necessário, concretizou tal remissão, nomeadamente através da identificação e parcial transcrição do conteúdo de tais documentos, na parte que foi considerada determinante para a...

    ... vinte anos de serviço com exemplar comportamento e zelo, circunstância atenuante especial que não foi sequer atendida para a determinação da ...
  • Acórdão nº 61/17.3PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I – Decorrendo da matéria de facto provada: (i) o arguido transportava, escondido, um objecto perfurante; (ii) discutiu, de forma exaltada, com o ofendido, encontrando-se ambos muito próximos um do outro, razão pela qual algumas das pessoas presentes se colocaram entre ambos, procurando evitar agressões mútuas; (iii) nesta altura, o arguido sacou o dito instrumento e, de imediato, com ele,...

    ... ção a pessoa que supostamente pretendia matar; nessa mesma circunstância e imediatamente no momento a seguir à perfuração, o arguido continuava ... ão praticou nenhum, pelo que não pode valer como circunstância atenuante ... 21. Qualquer outra pena inferior à aplicada desacautelaria as ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstância agravante, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Estatuto do Aluno. 10 - ... dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º, do ...
  • Regulamento n.º 766/2016
    ... de novo procedimento disciplinar, considerando-se a recusa circunstância agravante, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Estatuto do Aluno. 10 - ... dos factos por parte do aluno é considerado circunstância atenuante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º, do ...
  • Acórdão nº 00968/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    É de anular um acto que aplicou a pena de demissão ligando automaticamente essa consequência jurídica à verificação de um determinado facto sem ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, inviabilizam a manutenção da relação funcional. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... invoca ainda que no Relatório Final é feita menção a circunstância agravante não mencionada na acusação, e, por isso, não lhe foi dada ... CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Constitui circunstância atenuante a confissão espontânea dos factos descritos nos artigos 4º e 12º da ...
  • Acórdão nº 02224/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    I- No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... A responsabilidade disciplinar da arguida é agravada pela circunstância prevista na alínea d) do artigo 24.° do E.D., nomeadamente por haver ... (processo n.° 38664), onde se pode ler que "Para que exista atenuante especial derivada de exemplar comportamento e zelo, prevista na alinea d) ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
    ... A responsabilidade disciplinar do arguido é acravada pela circunstância prevista na alínea d) do artigo 24.° do E.D., nomeadamente por haver ... (processo n.º 38664), onde se pode ler que "Para que exista atenuante especial derivada de exemplar comportamento e zelo, prevista na alínea d) ...
  • Acórdão nº 0638/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023

    I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção aprovada pela Lei n.º 145/2015, é omisso a respeito do prazo de prescrição das penas disciplinares, designadamente, do prazo de prescrição da pena de multa em causa nos presentes autos. II - Tratando-se de uma verdadeira lacuna jurídica, a solução tem de resultar da aplicação de um prazo fixado em “norma ad hoc”, determinada por...

    ... VII. Da circunstância de a norma ter sido aprovada como foi, não é legítimo tirar a ... OA desde 15 de Outubro de 1999, pelo que goza da circunstância atenuante prevista na alínea a) do artigo 127.º do EOA. Não goza de qualquer ...
  • Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... Portanto, nunca em circunstância alguma o advogado pode depor como testemunha em defesa dos interesses da ... OA desde 15 de Outubro de 1999, pelo que goza da circunstância atenuante prevista na alínea a) do artigo 127. 0 do EOA. Não goza de qualquer ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
    ... verifica no caso da Autora, pois não beneficia de qualquer circunstância atenuante; L. A Autora também não tem razão ao invocar a prescrição ...
  • Acórdão nº 01143/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
    ... comportamento e zelo” é que justificaria considerar uma circunstância" atenuante da infração disciplinar, atento o disposto no artigo 22.º, al\xC3" ...
  • Acórdão nº 719/21 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Setembro de 2021
    ... circunstância atenuante, relativa à antiguidade da ... Trabalhadora, não é ...
  • Acórdão nº 241/19.7PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    1 - A atenuação especial da pena tem que ver com circunstâncias excepcionais, que funcionam como “válvula de segurança” perante a multiplicidade e a diversidade de situações que a vida real revela e a que o legislador, apesar da preocupação de abarcá-las quanto possível, não consegue dar resposta suficientemente justa mediante a previsão abstracta das medidas das penas. 2 - O seu...

    ... e da sentença não resultam provados factos que integrem a circunstância atenuante aí vertida ... 8.ªO tribunal não pôde ignorar e ponderar o ...
  • Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... 46.º Milita a favor do erguido a circunstância atenuante enunciada no art.52.º, n.1 alínea c) do Regulamento ...
  • Acórdão nº 00285/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... da culpa, pelo que a incerteza na ocorrência de tal circunstância não militará a favor da A., por aplicação do princípio da presunção ... Quanto à falta de indicação da circunstância atenuante tipificada na alínea a) do nº 2 e nº 3 do artigo 190º da LGTFP, por ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... 40º: Não bastasse tal circunstância, os ofendidos ainda tentaram lograr obter mais 1.000 euros, mesmos ... deveria de ser considerado pelo Tribunal, no mínimo, como uma atenuante de carácter geral, por sensível diminuição da culpa do agente, ex vi o ...
  • Acórdão nº 27827/18.4T8LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2019
    ... ão da prescrição do procedimento criminal assente na circunstância de vigorar a declaração de contumácia não pode ultrapassar o prazo ... ou privilegiado, sempre que a circunstância agravante ou atenuante seja levada em conta para a formação de um tipo criminal autónomo" e ...
  • Acórdão nº 01193/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2011

    I - Tendo à arguida sido aplicada, em cúmulo jurídico, uma pena disciplinar de inactividade graduada em um ano, ou seja, o mínimo legal previsto para a infracção mais grave (cf. artº12, nº5 do ED), não é possível qualquer redução dessa mesma pena, ao abrigo do artº28 do ED. II - A atenuação especial extraordinária da pena prevista no artº30º do ED, exige que existam circunstâncias atenuantes...

    ... nº1, al) do mesmo Estatuto Disciplinar que estabelece como circunstância agravante (?) especial a prestação de mais de 10 anos de serviço com ... , por parte do autor do acto impugnado, da circunstância atenuante especial da prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar ...
  • Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120

    ... mas apto para o desempenho de outras"', Considerando que na circunstância específica desta colaboradora a última deliberação da Junta Médica da ... os restantes funcionários, pelo que a referida circunstância atenuante em nada afecta a presente acusação ... 51.° Atento o disposto no ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... Circunstância esta que teria uma enorme influência na suposta visibilidade da ... para os autos, deveria ainda ser valorada, como circunstância atenuante, a conduta da Recorrente anterior e posterior aos factos ... 38. Na ...
  • Acórdão nº 02076/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
    ... de apreciação da sua insuficiência económica e da circunstância de viver única e exclusivamente do salário que lhe é pago pelo ... 36º. O que, em boa verdade, constitui circunstância atenuante especial ... 37º. Sem prescindir, é circunstância agravante para o ...

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