cheques cruzados

Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...

i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...

1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

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1. Por força do disposto no art. 690º-A nº 1 al. b) do CPC a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em sede de recurso jurisdicional, além de obrigar à especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, impõe também que se especifiquem "quais os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto...

1. Por força do disposto no art. 690º-A nº 1 al. b) do CPC a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em sede de recurso jurisdicional, além de obrigar à especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, impõe também que se especifiquem “quais os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de...

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Comete os crimes de peculato e de falsificação o agente que, sendo funcionario de uma instituição bancaria, se apropria ilicitamente, em proveito proprio, de diversas quantias em dinheiro pertencentes a clientes dessa instituição bancaria e que lhe eram acessiveis em razão das suas funções e que, paralelamente, abre nessa instituição bancaria tres contas em nome de pessoas ficticias, fazendo...

Comete os crimes de peculato e de falsificação o agente que, sendo funcionario de uma instituição bancaria, se apropria ilicitamente, em proveito proprio, de diversas quantias em dinheiro pertencentes a clientes dessa instituição bancaria e que lhe eram acessiveis em razão das suas funções e que, paralelamente, abre nessa instituição bancaria tres contas em nome de pessoas ficticias, fazendo...