cheques cruzados

95 resultados para cheques cruzados

  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I. –A decisão de despedimento do Autor ocorreu quando o trabalhador se encontrava no exercício efectivo do direito ao gozo da licença parental, pelo que a Ré violou o disposto no n.º1 do art.º63 do CT, ao não solicitar o parecer prévio da CITE, constituindo essa omissão um fundamento de ilicitude do despedimento, nos termos do artigo 381º do Código do Trabalho; sendo certo que cabia à Ré o

    ... Os três cheques, de € 6.500,00, € 9.500,00 e € 10.000,00, foram depositados na conta ... , sobre a conta à ordem nº (…), um livro de 5 cheques cruzados, com pedido de entrega na Agência de Carnaxide; b) Em 21.12.2012, na ...
  • Acórdão nº 01105/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da facturação. 3. A AT não tem que demonstrar a

    ... contratados ao mês, ao negro), o efectivo pagamento através de cheques cujo beneficiário foi J…, que os recebeu pelo Técnico Oficial de ... ócios; 4.°) – em casos particulares, a firma utilizou cheques cruzados nos pagamentos supostamente efectuados a J… Lda, cujas importâncias ...
  • Acórdão nº 26175/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I. O trabalhador pai que tenha terminado o gozo de licença parental e tenha regressado ao serviço não goza da especial tutela do artigo 63.º do Código do Trabalho. II. Em sede de despedimento por facto imputável ao trabalhador, o legislador foi sensível à especial vulnerabilidade em que o trabalhador se encontra no próprio procedimento disciplinar, por se encontrar no gozo de licença,...

    ... PP, foi requisitado, sobre a conta à ordem nº …, um livro de 5 cheques cruzados, com pedido de entrega na Agência de ... ; b) Em 21.12.2012, na ...
  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ... sumária pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia dos cheques indevidamente liquidados que ascende a € 5.115,02 (cinco mil cento e ... não merece censura, sendo que o facto de os cheques não estarem cruzados, nem tracejados os espaços em branco, agrava ainda a obrigação de os ...
  • Regulamento n.º 153/2022
    ... Artigo 15.º ... Emissão e Guarda de Cheques ... 1 — Compete ao trabalhador administrativo a emissão dos cheques ... 2 — Os cheques deverão ser emitidos nominalmente, se possível cruzados pela entidade ban- ... cária, sendo escriturados por ordem referencial, ...
  • Regulamento n.º 341/2018
    ... 3 - Não podem existir em caixa: a) Cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco; b) ... 2 - Os cheques deverão ser emitidos nominalmente e cruzados. 3 - Cabe ao Responsável da Tesouraria ou ao seu substituto a guarda dos ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015

    1. A traditio será um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente vendedor conferiu ao promitente-comprador. Que o promitente comprador passe a ter uma relação material com a coisa, revelado em actos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo que tem sobre a mesma, que fica na sua disponibilidade, renunciando,...

    ... e A.., mencionados nas conclusões 9, 15 e 16 e os cheques juntos aos autos e o contrato promessa. É este o objecto de recurso sobre ... Sendo estes cheques cruzados e nominativos, passados à ordem do promitente vendedor (A..) só poderiam ...
  • Acórdão nº 1364/11.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I. É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, como tal se considerando também o que, em caso de isenção de horário de trabalho limitado a um determinado número de horas, seja prestado fora desse período. II. O trabalho suplementar só pode ser prestado com fundamento em necessidades anormais de gestão (quando a empresa tenha de fazer face a acréscimos...

    ... ) No período de 21/06 a 18/11/2010, depósitos em máquinas ATM de cheques sacados sobre OIC (outras instituições de crédito) que – depois e ... pelas empresas do ‘Grupo CC’, do mesmo valor e com cheques cruzados do próprio ‘Grupo CC’, tendo o trabalhador e o seu superior ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... 462 Diário da República, 2.ª série PARTE H 3.8.2 — Os cheques recebidos por correio devem ser cruzados e em caso de não identificarem ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 3.8.2 — Os cheques recebidos por correio devem ser cruzados e em caso de não identificarem ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... , tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques e transferências bancárias; b) Os meios monetários atribuídos como ... extenso; c) Deve ter a assinatura de quem o emite; d) Devem ser cruzados; e) Devem estar dentro do prazo de validade. 3 - O controlo do cumprimento ...
  • Acórdão nº 2215/16.0T8OER-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. Segundo o n.º 5 do artigo 10.º do CPC, “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva.” Estes limites respeitam quer ao objeto da obrigação exequenda quer aos respetivos sujeitos nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do CPC.   II. Por sua vez, dos títulos executivos taxativamente previstos no atual artigo 703.º, n.º

    ... Canadia – Construtora de Anadia, Lda., através da emissão de cheques cruzados com identificação dos beneficiários e respectivos montantes, ...
  • Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    - Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...

    ... Lda., através da emissão de cheques cruzados com identificação dos beneficiários e respectivos montantes, ...
  • Acórdão nº 00777/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Caso a AT pretenda valer-se dos elementos cobertos pelo segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal e que lhe foram comunicados pelo MP, sempre deverá observar o procedimento prescrito no art. 63.º-B da LGT. 2. Ou seja, deverá dar início a um procedimento inspectivo, proferir decisão (da competência exclusiva do Director-Geral da AT) fundamentada com expressa menção dos

    ... ainda, em audiência de inquirição, a proveniência dos cheques que constituem os Documentos já juntos aos autos, sendo praticamente ... documental apenas talões de depósito e cópias de cheques (cruzados, nem sempre à ordem dos Recorrentes, incluindo cheque emitido por ...
  • Aviso n.º 14687/2021
    ... cheques pré-datados e cheques sacados por terceiros e devolvidos pelo banco. 4 - ... para efetuar pagamentos por parte da autarquia local devem ser cruzados e preenchidos na presença dos documentos que suportam a operação. 14 - ...
  • Declaração de Rectificação N.º 11/2000 de 18 de Maio
    ... 1.5.2 - Intervenientes necessários ... 1.5.3 - Cheques cruzados e cheques visados ... 1.5.4 - Preenchimento de cheques ... 1.6 - ...
  • Acórdão nº 1148/14.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I – Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se de todos os elementos probatórios...

    ... art.º 3.º da Lei Uniforme sobre Cheques (LUCH) -, daí lhe advindo o uso normal de meio de pagamento ... III ... á-lo (refira-se que ambos os cheques dados à execução são “cruzados” - cruzamento geral, visto estar feito por duas linhas paralelas – e, ...
  • Regulamento n.º 405/2021
    ... 2 - Os cheques aceites têm de ser cruzados, emitidos à ordem do "Junta de Freguesia de ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... 2. Os cheques recebidos por correio devem ser cruzados e em caso de não identificarem o ...
  • Regulamento n.º 431/2023
    ... a) Notas de banco; ... b) Moedas metálicas; ... c) Cheques; ... d) Vales postais ... 2 — É proibida a existência em caixa na ... 2 — Os cheques devem ser cruzados e cumprir o seguinte: ... a) Emitidos à ordem do Município do Barreiro; ...
  • Acórdão nº 702/08.3TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012

    I – A convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal que para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios,...

    ... menos, os anos de 1996 a Janeiro de 2004, as autoras emitiam os cheques com as importâncias a pagar à Administração Fiscal, a título de ... Os cheques - cruzados e por endosso em branco - foram foram recebidos pelo « C ( ... )» que os ...
  • Acórdão nº 440/13.5TBVLN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I. O título executivo, podendo não gozar de suficiência, para a definição completa da obrigação exequenda, pode ser completado mediante alegação no requerimento executivo. II. Os cheques, como meros quirógrafos, constituem títulos executivos, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, ainda que sem identificação do beneficiário, desde que o exequente seja...

    ... cheques, enquanto meros quirógrafos e emitidos ao portador, não constituem ... Os três cheques apresentados à execução são cruzados, com a cláusula “não à ordem” (especificado pela Relação) ... No ...
  • Acórdão nº 1946/11.6TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Os títulos de crédito (letras, livranças e cheques), que não reúnam os requisitos legais, ou estando prescrito o direito de acção cambiária, mantêm a sua natureza de títulos executivos, agora já como documentos particulares, se satisfizerem os requisitos constantes da alínea c) do nº. 1 do artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente,

    ... pagamento de quantia certa, contra A…, dando à execução dois cheques, nos montantes de € 6.850,00 e € 6.680,00, ambos datados de ... Os referidos dois cheques são “cruzados” ... Não consta neles o nome de nenhum dos Exequentes, estando em ...
  • Portaria N.º 27/2000 de 13 de Abril
    ... 1.5.2 - Intervenientes necessários ... 1.5.3 - Cheques cruzados e cheques visados ... 1.5.4 - Preenchimento de cheques ... 1.6 - ...
  • Deliberação n.º 434/2022
    ... informático; ... d) Efetua os depósitos em numerário, de cheques e vales postais; ... e) Entrega toda a documentação ao Setor de ... 1 — Os cheques recebidos por correio são, de imediato, cruzados e registados na aplicação ... informática ... 2 — A Tesouraria ...

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