cheques cruzados

95 resultados para cheques cruzados

  • Acórdão nº 2971/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    1 - Pela celebração do contrato de cheque, o banco fica obrigado para com o cliente a pagar, aos eventuais interessados, os cheques que por aquele venham a ser emitidos até ao limite da provisão. 2 - Pode definir-se o contrato de cheque como um contrato de prestação de serviços, mais concretamente como um contrato de mandato sem representação e é no complexo de deveres recíprocos dele...

    ...ça recorrida que, acresce ainda a circunstância de todos os cheques sacados pela A. serem traçado ou cruzados, ao contrário do falso, com ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ..., tais como notas de banco e moedas metálicas de curso legal, cheques, vales postais e as transferências bancárias; b) Os meios monetários ... de Cheques 1 - Os cheques devem ser emitidos, nominativamente e cruzados, por trabalhadores afetos à Divisão de Contabilidade, Património e ...
  • Acórdão nº 06P2032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - O tipo legal do crime de peculato, p. e p. pelo art. 375.º do CP, configura uma dupla protecção: por um lado, tutela bens jurídicos patrimoniais, na medida em que criminaliza a apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios; por outro, tutela a probidade e fidelidade dos funcionários para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração pública, ou, por outras palavras, a "in

    ... tarefas de pagamento s, depósitos e transferências de valores em cheques, numerário e outros meios autorizados, efectuados com valores ou cheques ...ão os cheques emitidos pela Câmara e dirigidos á Junta, cheques cruzados, nos mais variados montantes, os quais, pelo exercício da suas funções, ...
  • Acórdão nº 1375/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    1 - Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate, tal colaborador, de mero angariador. 2 - São no exercício de funções – por se inserirem no esquema/âmbito do exercício da função/comissão – os actos de tal colaborador consistentes em pedir/re

    ... forma independente, e que nunca lhe deu autorização para receber cheques de clientes, nomeadamente, para pagamento de impostos; acrescentando que o ... N) Os cheques referidos em G), I) e K) eram cruzados. O) Os três cheques passados à ordem da B.. não foram depositados na ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, obrigações, ações, ... referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 5 - Os ...
  • Acórdão nº 272/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    1 – O regulamento de controlo dos cheques vigente e vinculativo dos agentes financeiros aderentes não produz efeitos relativamente a terceiros, como sejam os seus clientes. 2 – De acordo com a convenção de cheques, o banco sacado tem o dever profissional de controlar a formalidade dos cheques emitidos antes de lhes dar pagamento, sob pena de ser responsável perante o sacador. 3-...

    ... Na verdade, passava-lhes os cheques nos valores solicitados e o primeiro réu rasurava-os e colocava neles o ... da rasura dos cheques, tanto mais que muitos deles até estavam cruzados. 12. O réu A… também solicitava ao autor os montantes devidos ao ...
  • Acórdão nº 272/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    I. Omitindo a Recorrente o elenco da prova documental, bem como o elenco dos factos que os documentos se destinariam a provar e/ou a infirmar a prova que sobre os mesmos foi efectuada, maxime para sustentar o que pretende, não tendo arguido a apontada nulidade aquando do recurso de Apelação, nem em sede de Revista indica quais os documentos e os factos que os mesmos se destinavam a provar e que...

    ... Os segundos e terceiros Réus, apesar das rasuras dos cheques, procederam ao respectivo pagamento, violando os deveres de zelo, cautela, ... da rasura dos cheques, tanto mais que muitos deles até estavam cruzados.(7 BI) - O réu A C também solicitava ao autor os montantes devidos ao ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ...outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento,. obrigações, ... referidos no número anterior são obrigatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula. proibitiva de endosso. 5 - Os ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, obrigações, ... no número anterior são obri- gatoriamente nominativos e cruzados, com indicação de cláusula proibitiva de endosso. 5 — Os ...
  • Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ...Artigo 8.º Requisitos dos cheques para pagamento nas tesourarias 1 - Os cheques para pagamentos a efectuar as tesourarias da Fazenda Pública serão sempre cruzados, emitidos à ordem do respectivo tesoureiro com os dizeres 'pagamento de ...
  • Acórdão nº 02P4221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2003
    ...Assinava cheques em branco que entregava ao patrão e nelas foram depositadas diversas ... que tal era necessário para o desconto rápido dos cheques cruzados. K- Que o Sr. B estava inibido do uso de cheques é facto provado nos ...
  • Decreto-Lei n.º 13/90, de 08 de Janeiro de 1990
    ... regulam o recebimento directo de moeda estrangeira e a emissão de cheques sacados sobre contas nacionais para efectuar pagamentos a não residentes, ... - É permitida aos residentes a emissão de cheques nominativos e cruzados, sacados sobre contas nacionais, destinados à liquidação de operações ...
  • Acórdão nº 416/10.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2011

    I – O Supremo Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o termo inicial do prazo para a comissão de trabalhadores ou a associação sindical juntarem ao processo o seu parecer fundamentado, nos termos do nº 3 do artigo 411º do CT de 2003, se conta desde a última diligência de prova, seja ela da iniciativa do empregador, seja ela requerida pelo trabalhador; e, quanto ao termo

    ... caracterizam-se pela rotação - através do depósito de cheques (na sua maioria nas máquinas automáticas) seguindo-se a compensação ..., foram sacados vários cheques sobre o C… para depósitos cruzados" entre elas, a saber: - NUC ……214 - 19 cheques, no montante global de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 02085/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010

    Resulta do Regulamento 197/2009 de 18/5/09 e do art. 37º nº6 da Lei 58/98 de 18/8 que ficando as Águas de Gondomar com as funções que pertenciam aos SMAS, e ficando este apenas com o seguimento de algumas obras em curso, os funcionários dos SMAS que não foram integrados no concessionário Águas de Gondomar ficaram automaticamente a pertencer aos quadros existentes na C.M. de Gondomar.* * Sumário...

    ... dar à A…, sendo que algumas delas, por estarem tituladas em cheques e eles serem cruzados, os depositou na sua conta e entregou em dinheiro à ...
  • Acórdão nº 1169/05.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I – O legislador estabelece dois graus de gravidade da violação das regras de competência em razão da matéria: um, menos grave, ocorre quando são violadas regras que respeitem apenas aos tribunais judiciais, caso em que tem aplicação o nº 2 e a excepção só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido o despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiênci

    ... com todos os elementos necessário à emissão e remessa dos cheques aos beneficiários da Segurança Social, de acordo com o que coube ao ... da Segurança Social pelas instituições bancárias, não são cruzados e que também não são enviados por carta registada porque o custo seria ...
  • Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

    ... em causa, comprovativos de pagamento dessas faturas aqui em causa (cheques e transferências bancárias), guias de remessa e pesagens, relativas aos ..., a seguir identificadas: (..) Analisados os extratos bancários e cruzados com os extratos de conta de fornecedores, constata-se que, regra geral, os ...
  • Acórdão nº 01104/10.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    As faturas que não titulem verdadeiras operações económicas, não podem servir para deduzir IVA, uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não é possível deduzir o imposto que resulte de operação simulada.

    ...depoimento da testemunha JJ. U) A impugnante emitiu cheques para pagamento das quantias faturadas em nome de AA e em alguns casos ... essa situação quanto ao primeiro trimestre de 2008) foram cruzados/comparados os ficheiros informáticos extracontabilísticos de apoio à ...
  • Acórdão nº 331/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    Não constitui “acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000” subsumível à alínea f), do n.º 1, do art. 87.º da LGT, os montantes que comprovadamente tenham sido mutuados por terceiros.

    ..., no dia 15-01-2013, F. Através da mobilização de 10 quantias em cheques/transferência no período de 15-01-2013 e 20-08-2014. G. Assim sendo, ... Ou seja, ressaltam aqui interesses cruzados entre a H..., SA, enquanto fornecedora dos bens, e cujo preço dos bens ...
  • Acórdão nº 00259/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

    ... não terem subjacentes verdadeiras operações comerciais, foram cruzados com outros indícios relacionados com a actividade das sociedades ... quitação o Impugnante ainda não estava inibido do uso de cheques; os pagamentos das aludidas facturas, de acordo com os elementos relevados ...
  • Acórdão nº 00308/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    Não há erro de julgamento da matéria de facto quando o relatório de inspeção elenca factos suficientemente fortes e indiciadores de simulação das operações ou que permitam a demonstração da conclusão de faturação fictícia. A prova da veracidade das transações cabe ao sujeito passivo, cabe a ele evidenciar tal realidade. De acordo com o artigo 23º, n.º1, do CIRC, serão aceites como custos, para...

    ... por, insista-se, dizerem respeito a um terceiro, não tendo sido cruzados com os elementos da C… -, sempre a prova produzida, já supra largamente ... da recorrente (F…) que eram feitos a dinheiro ou com endossos de cheques de clientes, o que não comprovou. Questionado o cônjuge de I.. sobre o ...
  • Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...

    ... e outros documentos e ainda os Livros em uso na sociedade, cheques", etc., e todos os bens pertença das sociedades requeridas; IV) A destitui\xC3"... de cada um dos recorridos - tenha de “permanecer de braços cruzados” pelo facto de não ser detentora de qualquer participação ...
  • Acórdão nº 00667/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I- Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada da não provada e fundamentando as suas decisões, procedendo à apreciação crítica dos elementos de prova e...

    ...ção técnica de IRC, impondo-se a implementação de testes cruzados de coerência e conformidade entre os documentos e peças contabilísticas ... contabilísticos em conta de suprimentos, seja pela emissão de cheques ao portador, levantados ao balcão e (re)depositados em contas pessoais ...
  • Acórdão nº 01307/07.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    1. Perante o afirmado princípio da presunção de verdade declarativa e dos dados revelados pela contabilidade (art.º75.º, n.º1, da LGT), a AT só pode recorrer a métodos alternativos de apuramento da matéria tributável perante a constatação fundada, em indicadores credíveis, sólidos e consistentes, de que a declaração e contabilidade não reflectem a situação tributária real do sujeito passivo; 2. Nã

    ...616 a 629 do p.a. apenso aos autos, seja os contratos promessa, cheques e comprovativos de depósito, e a coincidência das datas deles constantes ...ção tributária, importa indagar se os dados e elementos cruzados recolhidos pela AT a coberto do pedido de colaboração dirigido ao ...
  • Acórdão nº 00911/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...

    ... de 08.04.2005, tendo na sequência remetido documentos (dois cheques") destinados a comprovar o valor declarado de 69.582,31 €. iv) Das dilig\xC3"... bancários, os meios de pagamento utilizados pelo comprador cruzados com informação da vendedora e recolha de elementos junto da sociedade de ...
  • Acórdão nº 01109/10.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - O acesso da Administração Tributária a informação bancária pode ser autorizado pelo titular ou pelos seus legais representantes na fase de preparação prévia do procedimento de inspeção, a que alude o artigo 44.º, n.º 2, do RCPIT; II - Para efeitos do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária deve entender-se que a duração da inspeção externa ultrapassa o prazo...

    ..., como a declaração de rendimentos do contribuinte e cópias de cheques, já do conhecimento da AT, é legal a actuação desta. cc) Sucede que, ... teria em seu poder quaisquer elementos de prova que pudessem ser cruzados com os dados bancários, pelo menos que pudessem ser validamente ...

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