cheque não à ordem

I. O fim primeiro do processo penal é o de realizar o exercício da ação punitiva do Estado. II. A possibilidade que o legislador confere às/aos cidadãs/ãos de se constituírem assistentes funda-se na noção de que terão, no exercício dos direitos e deveres decorrentes desse instituto, um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que ao Estado compete dar. III. O legislador configurou a

I- Se o exequente invocou na petição da acção executiva a relação cambiária, como fundamento do seu direito de accionar, para que o executado a ela se oponha com sucesso terá de provar os eventuais vícios ou a inconsistência da relação causal, demonstrando que nada deve ao exequente. II- Assim, no domínio das relações imediatas é legítimo ao executado discutir em embargos de executado a relação

1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto, a ser suprida pelo Tribunal da Relação, se o processo contiver todos os elementos necessários. 2. Ainda que as partes tenham convencionado o início da produção de efeitos do...

Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicada, emanada da autoridade competente, falta à sua obediência e intenção de desobedecer. II - A desobediência a uma decisão cível não reune os requisitos necessários para poder integrar esse tipo legal de crime. III - Só quando a decisão cível tem clara a ordem que quer ver cumprida e implícito o...

I - O crime de desobediência tem como requisitos: ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicada, emanada da autoridade competente, falta à sua obediência e intenção de desobedecer. II - A desobediência a uma decisão cível não reune os requisitos necessários para poder integrar esse tipo legal de crime. III - Só quando a decisão cível tem clara a ordem que quer ver cumprida e implícito o...

É permitida, mas não obrigatória, a leitura em audiência de julgamento dos documentos existentes no processo, independentemente dessa leitura, podendo o meio de prova em causa ser objecto de livre apreciação pelo tribunal, sem que resulte ofendida a proibição legal prevista no art. 355.º do CPP.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP prevê o erro notório na apreciação da prova e não a apreciação dos factos provados em ordem a aplicar o direito. Uma coisa é a apreciação da prova feita segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente a que se refere o artigo 127 do citado Código, outra o erro na apreciação da prova. II - O facto de uma testemunha ter sido...

I. Só as despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além de sujeitas a tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal; II- As despesas não documentadas serão tributadas autonomamente, consoante o sujeito passivo consiga, ou não, &#

I - Não obstante a ausência de alegação da obrigação causal de um cheque, este continua a ser título executivo. II - Basta que dele conste a obrigação de pagamento de uma quantia determinada e esteja assinado pelo devedor executado. III - A eventual prescrição da obrigação cambiária não lhe retira a força executiva.

1. Antes da reforma do processo civil de 95/96, era entendimento jurisprudencial que a extemporaneidade da apresentação de um cheque a pagamento lhe retirava a qualidade de título executivo conferida pelo artigo 46º, c, CPC67. 2. No regime processual vigente, a falta de apresentação do cheque a pagamento no prazo legal ou a prescrição de crédito cambiário não impedem que o cheque constitua...

I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...

I - O titular de conta de depósito bancário à ordem que levanta montante por cheque da sua conta, depositado por terceiro seu devedor por cheque sob a cláusula de boa cobrança. e que boa cobrança não obteve, é obrigado a restituir ao banco a importância que levantou. II - O contrato de depósito bancário é distinto do contrato de conta corrente e do de mútuo.

I - O titular de conta de depósito bancário à ordem que levanta montante por cheque da sua conta, depositado por terceiro seu devedor por cheque sob a cláusula de boa cobrança. e que boa cobrança não obteve, é obrigado a restituir ao banco a importância que levantou. II - O contrato de depósito bancário é distinto do contrato de conta corrente e do de mútuo.

I - No novo regime, decorrente do Decreto - Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, não é mais possivel, por insuficiência do facto, a mera alusão na acusação ou na pronúncia, ao elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão "prejuízo patrimonial", tomado em termos abstractos. Urge, caso a caso, processo a processo, a concretização ou particularização dos factos que, reunidos, possibilitem...

São indícios sérios da falsidade das facturas aqueles que comprovam a falta de um verdadeiro circuito económico, financeiro, documental subjacente às mesmas.

O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...

Verificando-se que o Instituto Público teve cerca de um mês para proceder ao cancelamento do cheque, e nada fez, sendo razoável que o tivesse feito considerando o pedido que lhe havia sido efectuado, a inércia desse Instituto constitui mau funcionamento dos serviços e determinou que a apropriação do cheque por terceiros tivesse efeitos práticos, ficando o recorrente desapossado da quantia em...