cheque não à ordem

• Diário da República

i) A demonstração da falsidade das facturas exige a realização de uma análise discriminada, factura a factura, dos elementos fornecidos pelo contribuinte, em relação em cada prestador, de forma a se aferir da seriedade e consistência dos indícios de falsidade das facturas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável pode resultar, quer da verificação de que as

... que tendo créditos sobre outros falsifiquem cheques de contas bancárias destes e procedam em seu favor ao respetivo depósito.

I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo destinatário

- se o cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente tem que alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste a pagar a...

I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre omissão de pronúncia suscetível de prefigurar uma nulidade da sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão possivelmente dada a outras. II. Para que a AT proceda à correção do lucro tributável por desconsideração

... crédito, falsificação de documento, emissão de cheque sem provisão (4), detenção de armas proibidas, roubos (3), sequestro (4), tráfico de estupefacientes e passagem de moeda falsa, dispersa ao longo de 4 anos, o que demonstra dificuldade em se fidelizar ao direito, manter conduta lícita, colocando preocupações acrescidas de reinserção social, de prevenção especial, uma vez que as condenações anteriores não lhe serviram de emenda cívica; -...

... a partir de 01-09-2013. III - Tratando-se de cheque dotado de força executiva como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respectiva emissão, são também abrangidos pela respectiva força executiva os juros de mora peticionados a partir da data em que aquele deveria ser pago.

Não tendo a relação subjacente à emissão do cheque – empréstimo – sido celebrada entre o exequente e a sociedade titular da conta, mas entre aquele e o executado em nome pessoal, este não possui, no título, a qualidade de devedor, o que gera a sua ilegitimidade passiva e consequente absolvição da instância executiva.

... - Sendo a quantia mutuada inferior a € 20 000, o cheque subscrito pelo devedor constitui título bastante para formalizar o contrato, não sendo este nulo por falta de forma.

... ), não podendo, em tal quadro fáctico-jurídico, o cheque prescrito valer como título executivo.

I - O valor da causa deverá ser fixado de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 97.º-A do CPPT, isto é, quando seja impugnada a liquidação, o valor deverá ser o da importância cuja anulação se pretende. II - Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliaçã

I - O cheque é título executivo nos termos dos artigos 458°, n°1 do Código Civil e 46°, alínea c) do Código de Processo Civil quando o exequente alegue a relação subjacente. II - Neste caso, é ao devedor que compete provar que nada deve.

... s, concretizados através de pagamentos feitos por cheque, que, por inerência, têm origem interna, os mesmos estão adequadamente documentados através das notas de lançamento e das cópias dos cheques e/ou concreta identificação dos mesmos. II. Por referência ao ano de 2000, não era obrigatório que os pagamentos fossem efetuados através de meio de pagamento que permitisse a identificação do respetivo destinatário. III. Se a AT entendia que a...

... emissão. II - Por conseguinte, apenas no caso do cheque se encontrar privado da eficácia cambiária, é que se poderá discutir se pode ou não servir como título executivo. III - O cheque pressupõe uma convenção de cheque e uma relação de provisão, de harmonia com a qual o banco deve ter fundos à disposição do emitente do título. IV - A declaração de que a conta está encerrada tem o mesmo valor jurídico que a falta de provisão

... de uma obrigação, mediante a entrega de um cheque emitido para substituição de anteriores e não sendo este pago quando apresentado tempestivamente nos termos do acordo, expressa ou tacitamente, ocorre um prejuízo patrimonial que corresponde à quantia que o portador do cheque tinha direito a receber nessa data e para cujo pagamento o cheque serviu.

I - A decisão do procedimento tributário enquanto ato definidor da posição da administração tributária perante os particulares deve obedecer aos requisitos gerais do ato administrativo (art. 123.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)), no âmbito do direito tributário, tal exigência de fundamentação dimana diretamente da norma do art.º 77.º da LGT. II - A fundamentação tem que ser...

• Diário da República

• Diário da República

... , depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado recusa o pagamento e, no verso do título, lança a declaração de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sacador não comete o crime...

I - Verificada a admissibilidade legal da prisão preventiva, não compete ao STJ reapreciar se os factos constituem o crime imputado nessa decisão, se os indícios se mostram suficientes a essa imputação e se a decisão se justifica. Trata-se de matérias subtraídas ao objecto da providência de habeas corpus, que se incluem no âmbito do recurso ordinário, da competência do tribunal de recurso. II -...

... do prazo legal de oito dias, com fundamento em ordem de revogação do sacador fundada na invocação de “falta ou vício na formação da vontade” constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o seu legítimo portador. II - Tal recusa, sem qualquer justificação concreta e séria para a revogação, constitui um acto ilícito e culposo, determinante do dano correspondente ao valor titulado pelo cheque revogado.

• Diário da República

I – Por força do artigo 2º nº 1 alª c) do CIVA, o IVA mencionado numa factura por uma pessoa é por ela devido independentemente da existência efectiva de uma operação tributável. II – Esta interpretação daquela norma justifica-se pelos desígnio de combate à fraude fiscal, que lhe subjaz, tal como subjaz à correspondente norma da directiva europeia transposta (Directiva 2006/112/CE DO CONSELHO de 2